Ata da reunião ordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia realizada no dia 09.05.2013.

Item 03
 
 Proposta de Regimento Interno da Escola de Enfermagem.
 
 Relatoria: Comissão de Normas e Recursos.
   O Conselheiro Celso Castro procedeu à apresentação do seu parecer (anexo), concluindo em favor da aprovação do novo Regimento Interno da Escola de Enfermagem, na forma proposta e já distribuída para conhecimento dos Conselheiros. Em discussão, a Conselheira Heloniza Costa efetuou quatro principais sugestões e indicações, duas delas de natureza pontual e duas outras de caráter mais geral e conceitual: 1- inclusão, no Art. 15 do referido documento, referente às atribuições do Coordenador Acadêmico, de mais um inciso, o VII, com a seguinte redação: “subsidiar a elaboração e implantação de mecanismo articulado de avaliação das atividades de ensino, pesquisa extensão, criação e inovação.” O relator admitiu tal inserção, que, após consulta aos demais membros da Comissão de Normas e Recursos, foi consensualmente acatada e incorporada; 2- Art. 16, transferência do inciso IV para a posição de inciso VI, com a inclusão de dois novos itens, sob as condições de IV e V, nas seguintes modalidades respectivamente formalizadas: IV (novo) – “Representante do Colegiado do Curso de Graduação, escolhido(a) por seus pares.”; V (novo) – “Representante do Colegiado dos Cursos de Pós-Graduação stricto sensu, escolhido(a) por seus pares.”; VI (transferido de IV) – “Outro(a)s integrantes, em número a ser definido pela Coordenação Acadêmica que o(a)s elegerá.” Da mesma forma anterior, foi a sugestão absorvida pelo relator e pela citada Comissão, sendo integrada ao texto em exame. 3- preenchimento e discreta alteração da formatação do caput do Art. 17, originariamente disponibilizado nos termos: “O Núcleo de Apoio à Pesquisa, Extensão, Criação e Inovação é composto por até XX Professores vinculados às atividades de Pesquisa e Extensão e indicados pela Coordenação Acadêmica, conforme critérios previamente aprovados, com mandato de um ano permitida a recondução”, para: “O Núcleo de Apoio à Pesquisa, Extensão, Criação e Inovação é composto por até três professores, coordenadores ou representantes de Grupos de Pesquisa; por até três coordenadores de projetos de extensão, indicados pela Coordenação Acadêmica, e por todos os coordenadores de cursos de especialização, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.” Da mesma forma anterior, foi a sugestão absorvida pelo relator e pela citada Comissão, sendo integrada ao texto em exame; 4- alteração de gênero ao longo do escopo textual, com a utilização da forma feminina em detrimento da masculina, sob a justificativa do majoritário número de mulheres realizando as atividades profissionais, docentes e técnicas, na Escola de Enfermagem, assim como do seu corpo discente, tendo sido esta proposta, porém, recusada pelo relator, então transmitindo a opção da Comissão de Normas e Recursos pela manutenção da forma de expressão e manifestação tradicional. Em face da polêmica suscitada pelo assunto, pronunciaram-se, sequenciadamente, os seguintes Conselheiros acerca da matéria: Risonete Souza, para ressaltar a insustentabilidade da requerida caracterização feminina na configuração da redação do documento em exame, em confronto com as regras gramaticais e de linguagem, além de considerar tal inversão estranha e desaconselhável para efeito de adoção documental; Marina Fernandes, destacando a realidade peculiar e específica da Escola de Enfermagem em relação ao aspecto ali levantado, defendeu a pleiteada flexibilização, inclusive como forma comunicativa e de representatividade da comunidade local; Marcel Arriaga, para registrar a associação e certa correlação entre o caso em apreço e a situação semelhantemente vivenciada pelos profissionais da Odontologia, embora em termos precisamente inversos, nunca se tendo ressentido ou questionado a utilização do termo “dentista” ao longo do exercício das suas atividades; Luís Edmundo Campos, considerando e vinculando aquele debate a um procedimento de escasso significado, embora ensejador de prejuízo e comprometimento do idioma, em consequência de uma eventual modificação redacional nos termos propostos, cuja alternativa decisão plenária, favorável ou contrária à solicitada alteração, pouco influiria sobre a nova condição relacionada com o relevante espaço de atuação já conquistado pelas mulheres; Ingrid Silva, referindo que a gramática normalmente provem ou decorre de uma criação e invenção da sociedade, manifestou-se, então, no sentido do respeito e acatamento da indicação da mencionada Unidade Universitária; Ana Clara Auto, contrapondo-se à concepção reducionista da importância do tema, por ela julgado representativo de considerável avanço profissional alcançado pelo público feminino, apoiou a proposta encaminhada pela Escola de Enfermagem através da sua Diretora; Antônio Bomfim Moreira, também revelando o entendimento quanto à relevância da ampliação e extensão daquela discussão para fora do âmbito meramente gramatical, ratificou a posição externada pela Conselheira Heloniza Costa, inclusive pelo seu significado e repercussão institucional; Yuri Brito, relacionando tal iniciativa a uma inovação redacional por ele considerada justa e identificadora do papel e comportamento profissional feminino naquela área específica, ratificou a já citada proposição; Aluã Moura, salientando o significado da participação das mulheres nos diversos campos de atuação, bem como nas esferas e espaços de poder, apoiou a nova formatação textual, também em atenção ao manifestado desejo coletivo da Unidade Universitária envolvida com a situação.
    A Conselheira Heloniza Costa reforçou a sua já referida proposta de modificação documental, com o argumento básico e axial de natureza política e ideológica, tradicionalmente vinculando-se aquela Escola a um majoritário contingente profissional feminino em comparação com um número bastante reduzido de pessoas do outro sexo. O relator admitiu a possibilidade de flexibilização redacional de modo condicionado à prevalência do gênero masculino, exemplificando com casos do tipo professor(a), diretor(a) etc., ainda assim recusada pela Conselheira Heloniza Costa, transmitindo intenção e desejo precisamente contrários da citada comunidade por ela representada. Assim sendo, procedeu a Senhora Presidente à votação do parecer da Comissão de Normas e Recursos nas condições expostas, com as três incorporações já anunciadas e formalizadas, reservando-se aquela última, desprovida de consenso, como destaque para posterior deliberação, sendo o relatório aprovado por unanimidade.
   Em seguida, foi colocado o referido destaque em votação, com a primazia regimental da proposta da relatoria, no molde acatado pela Comissão, sendo aprovado por 24 votos favoráveis contra 13 conferidos à outra alternativa, além de 2 abstenções, assim definindo-se, apenas, pela flexibilização do gênero sugerida pelo relator, deliberando-se, então, de modo conclusivo, a conformação do Regimento Interno da Escola de Enfermagem, com a sua definitiva configuração anexada à presente Ata.
 
   Retomando a Ordem do Dia na sequência primitivamente estruturada, a Magnífica Reitora passou ao seu item 01.
 
 item 01
 
 Indicação de representante do CONSUNI para o Conselho Social de Vida Universitária (CSVU).
    A Senhora Presidente informou acerca do encerramento do mandato do representante anterior, Conselheiro José Vasconcelos Lima Oliveira, portanto, fazendo-se necessária a sua substituição, sendo complementada pela Conselheira Dulce Lamego através de elogio àquela iniciativa que, junto a outras similares, ensejariam e proporcionariam a reativação das importantes atividades do CSVU, provisoriamente interrompidas. A Conselheira Marina Fernandes propôs os nomes das Conselheiras Heloniza Costa e Sueli Silva para, respectivamente, ocuparem as vagas de titular e suplente da representação em apreço e, na inexistência de outros candidatos, a Magnífica Reitora colocou os dois únicos nomes em votação, regimentalmente secreta, designando para escrutinadoras as Conselheiras Marina Fernandes e Eliete Silva, que, após apuração, anunciaram o seguinte resultado: Titular: Heloniza – 44 votos, Sueli 3 votos e 2 votos em branco; Suplentes: Sueli – 42 votos, Heloniza  3 votos, João Carlos 3 votos e 1 voto em branco. Em tais condições, a Magnífica Reitora proclamou eleitas as Conselheiras Heloniza Gonçalves Costa e Sueli Holmer Silva como novas representantes, respectivamente, titular e suplente do CONSUNI no CSVU.
 
 
Item 02
 
 Proposta de Regimento Interno da Reitoria. Relatoria: Comissão de Normas e Recursos.
    O Conselheiro Heinz Schwebel realizou a leitura do parecer (anexo), concluindo favoravelmente à aprovação do novo Regimento Interno da Reitoria, na forma proposta e já distribuída para conhecimento dos Conselheiros. Em discussão, o Conselheiro Eduardo Mota questionou o funcionamento da Superintendência de Educação a Distância (EAD) de maneira dissociada da Superintendência de Administração Acadêmica, de acordo com a concepção apresentada, com a possibilidade da geração de problemas institucionais de carácter operacional naquele específico setor e comentou sobre a aparente existência de assimetrias entre algumas Pró-Reitorias, com o consequente comprometimento ou prejuízo para o seu funcionamento conjunto. A Conselheira Maria Dulce de Oliveira transmitiu registros e sugestões do Conselheiro Rubens Gonçalves da Silva, Diretor do Instituto de Ciência da Informação (ICI), impossibilitado de comparecimento à reunião, respectivamente, atinentes à necessidade de definição quanto à forma recomendável da alternativa designação da Superintendência de Tecnologia da Informação ou de Comunicação, em face da frequente utilização desta última, embora com menor intensidade do que a outra, e à criação de um Sistema Único de Arquivos e Documentação Geral, com o envolvimento e abrangência de uma equipe de arquivistas, além de fazer menção à necessidade de realização de alguns reparos e ajustes redacionais do texto em análise, a serem posteriormente encaminhados para a devida formalização. O Conselheiro Orlando Neves associou o teor da minuta em apreço à possibilidade de criação de uma estrutura administrativa excessivamente pesada, cujo funcionamento poderá gerar desencontros de informações e conexões, com a provável demanda de um eficiente processo eletrônico agilizador da comunicação entre os seus diversos setores e estruturas. O Conselheiro Yuri Brito aludiu ao Art. 4º do documento em análise para opinar pela preferível flexibilização do gênero gramatical ali utilizado, mas a Magnífica Reitora ponderou sobre a sua recomendável e preferível execução por ocasião do oportuno procedimento de revisão do Estatuto da UFBA.  
    O Conselheiro Antônio Bomfim Moreira encaminhou as seguintes propostas: 1- Art. 1º - inserção de alusão à Constituição Federal no teor do seu caput (“A Reitoria é o órgão executivo da Administração Superior da Universidade Federal da Bahia incumbido, nos termos dos artigos 29 a 31 do Estatuto e dos artigos 20 a 24 do Regimento Geral, de coordenar, superintender e fiscalizar as atividades universitárias nas seguintes áreas de competência”); 2- Art. 2º, inciso V – inclusão de mais uma alínea, e, dentre os componentes da Pró-Reitoria de Extensão, com a consideração de uma “coordenação de rádios e mídias digitais”; 3- Art. 5º - previsão e incorporação de profissional para o exercício do cargo de Secretário Geral da Reitoria; 4- reportou-se ao Art. 23, inciso I, alínea d, para registrar e indagar sobre a condição de funcionamento do Centro de Esportes. O Conselheiro Jacques Miranda comentou e solicitou informações mais detalhadas e precisas acerca do Núcleo de Gestão Administrativa e Financeira constante da proposta de estrutura básica e organizacional da Reitoria. A Magnífica Reitora procedeu aos seguintes informes: 1- há previsão de transferência e instalação da Reitoria e todas as Pró-Reitorias em prédio a ser construído no campus de Ondina, conforme já deliberado e constante do Plano Diretor da UFBA, com a unificação dos protocolos e da gestão universitária; 2- caberá à Administração Central da Universidade a tarefa de cuidar do Centro de Esportes da Instituição, a ela competindo a adoção das providências necessárias ao seu satisfatório funcionamento, a despeito do seu provável uso mais frequente por parte da comunidade da Faculdade de Educação; 3- houve intenso debate e acurada avaliação acerca da questão relativa a uma suposta superposição de atividades e funções das Superintendências de EAD e de Administração Acadêmica, todavia concluindo-se pela sua recomendável adoção de forma separada e diferenciada, inclusive com base em experiências bem sucedidas e já constatadas em outras IFES, a exemplo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), assim tendo-se optado pela sua manutenção na forma sugerida e disponibilizada; 4- o aparente desequilíbrio ou assimetria verificada na configuração apresentada reflete e traduz a atual realidade funcional da UFBA, historicamente vivenciada e de difícil e improvável modificação mais premente ou imediata; 5- há certa dificuldade de alterações relacionadas com pessoal e outras tantas atividades institucionais, em virtude das restrições impostas pela legislação vigente e limitadora de ações por parte da Universidade, cuja autonomia é basicamente admitida para assuntos atinentes ao setor acadêmico, sujeitando-se os demais, inclusive o caso do Sistema de Arquivos, às determinações jurídicas estabelecidas pelo arcabouço normativo mais amplo do País. Em seguida, o relator optou pelo não acatamento imediato das discretas alterações encaminhadas, admitindo, contudo, a posterior realização dos correspondentes e necessários ajustes textuais.  
    Na sequência, a Senhora Presidente submeteu o parecer à votação, sendo aprovado por unanimidade, dessa forma definindo-se, em termos conclusivos, o novo Regimento Interno da Reitoria da UFBA, nos moldes já anunciados e divulgados. Item 04: Definição da localização do Centro Museológico de Integração do SUM. Relatoria: Comissão de Patrimônio, Espaço Físico e Meio Ambiente. Com a palavra, o Conselheiro Raimundo Teixeira Filho realizou a leitura do parecer (anexo), concluindo pela sua execução nos termos constantes do relatório apensado à presente Ata. Em discussão, o assessor estudantil Matheus Oliveira de Menezes discordou da proposta de localização do SUM e de que seja retirado daquela área o Sistema Agroflorestal (SAF), com a sua transferência para outra área de garantida preservação, pelas variadas razões de natureza ambiental, inclusive de sua atual consideração como ponto de cultura ecológica e de uma maior facilitação de financiamentos por parte dos competentes organismos, com destaque para o Ministério da Cultura, adicionalmente associando-o a uma região de conotação clandestina para a UFBA, além de ressaltar a sua característica não edificável, conforme já estabelecido e definido pelo Plano Diretor da Instituição, por fim manifestando a sua posição de acatamento e concordância com as ponderações do mencionado relatório, embora com a indicação alternativa de outra área para implantação do citado equipamento. O Conselheiro Luiz Rogério Leal registrou a permanente preocupação da atual gestão para com os temas relacionados com as questões ambientais da Universidade e reconheceu a falta de uma política de maior direcionamento do SAF para tal destinação, além de informar acerca do acolhimento, por parte da Administração Central da UFBA, da proposta e indicação da Comissão de Patrimônio e Espaço Físico, conforme contido no parecer exarado, de continuada preservação e ampliação das áreas verdes dos campi para revitalização da biodiversidade, com a garantia de assinatura do TAC (Termo de Ação de Conduta) ali sugerido.  
    A Conselheira Sueli Silva justificou e vinculou a escolha do mencionado local à expressiva quantidade de elementos favoráveis por ele reunidos para a aludida implantação, com base em pronunciamentos de técnicos abalisados e competentes, a exemplo de biólogos, zoólogos, geneticistas etc., aí destacando, dentre outros itens igualmente relevantes e influentes, o principal aspecto relativo à possibilidade da menor perda de diversidade biológica e defendeu a implantação de um novo SAF em Ondina, de forma tecnicamente bem definida pelos correspondentes parâmetros característicos daquele tipo de equipamento. O Conselheiro Eduardo Mota aludiu aos escassos avanços conquistados pela nova situação ali apresentada em comparação com a equivalente oportunidade anterior de discussão sobre o assunto, tendo a Congregação do Instituto de Saúde Coletiva optado pela adoção de uma postura de abstenção em relação à matéria em apreço. O Conselheiro Yuri Brito ressaltou a inexistência de eventual descontinuidade da política de gestão ambiental do DCE (Diretório Central dos Estudantes) e ratificou a importância da obediência e acatamento das determinações constantes do Plano Diretor da UFBA, cujos limites decisórios representam barreiras a serem respeitadas, não devendo ser ultrapassadas ou desprezadas após decisão e definição formais por parte do CONSUNI. O assessor Vitor Matheus também reportou-se à necessidade de consideração de um projeto diferenciado de ação ecológica para a Universidade e sublinhou o posicionamento da representação estudantil no sentido do apoio ao proposto projeto, desde que em localidade diversa e mais recomendável à sua implantação e funcionamento. O Conselheiro Marcos Botelho Junior identificou a existência de algumas contradições técnicas na sua elaboração e confecção, ora associando-se o espaço a localidade de jardim, ora de caráter edificável, além da sua questionável conotação estruturante no CT-INFRA do ano anterior, em cuja oportunidade fora recusado pelo fato de confrontar deliberações já tomadas em relação ao já referido Plano Diretor. A Conselheira Marina Fernandes ponderou acerca da inexistência, a partir da última oportunidade de debate sobre o assunto, de modificações mais consistentes e justificadoras de aprovação atual do projeto de localização do Centro Museológico de Integração do SUM no Sistema Agroflorestal e contrapôs-se a qualquer possibilidade de desconsideração do mencionado Plano por parte do Conselho. O Conselheiro Rodger Rocha insistiu na inviabilidade da aludida alocação, pelas razões sobejamente comentadas e sopesadas, cuja área, disse ele, além de desaconselhável para fins de edificação, vem sendo implantada e estruturada há cerca de onze anos, assim refutando a adoção de procedimentos desprezadores de tal investimento e manifestou-se, contrariamente, à colocação do SUM no SAF, além de requerer acesso e conhecimento do Plano Diretor da UFBA. O Conselheiro Antônio Bomfim Moreira informou sobre a posição da representação técnico-administrativa de apoio à concepção externada pela Congregação do Instituto de Biologia e devidamente exposta no parecer. O Conselheiro Dirceu Martins associou o sugerido espaço a uma área edificante, diferentemente das outras que, em termos geográficos, situam-se nas imediações das encostas e identificou o CONSUNI como a instância competente e acertada para tal definição, como ainda deverá acontecer e efetivamente proceder em relação a outras localidades dos campi universitários para efeito de construção e instalação de novos equipamentos institucionais.
     A Magnífica Reitora destacou a importância da deliberação colegiada acerca do assunto em exame, em face da concreta possibilidade de acoplamento do projeto por ele integrado ao conjunto do CT-INFRA a ser remetido à FINEP ao longo da próxima semana, pendendo tal procedimento da exclusiva autorização do Conselho para sua consecução, e submeteu o parecer da Comissão à votação, sendo aprovado pela maioria plenária, com 9 votos contrários e 6 abstenções, dessa forma definindo-se a alocação do Centro Museológico de Integração do SUM no Sistema Agroflorestal (SAF) nas condições relatadas e formalizadas.