Ata da Sessão do Conselho Universitário da Bahia realizada em 16 de abril de 1962
1. O Professor Lafayete Pondé leu o seguinte Parecer: PROC: 0581/62-Escola de Belas Artes- A Professora Jacyra de Carvalho Oswald foi nomeada, em maio de 1959, para reger interinamente “a cadeira de Desenho de Croquis, do curso de Arquitetura, da Escola de Belas Artes”(SIC, decreto anexo). Embora esse anunciado do decreto da nomeação, no curso de Arquitetura não havia tal cadeira. Esta existia sim, na mesma Escola de Belas Arte, mas no curso de Pintura. Em 2 de outubro do mesmo ano de 1959, o decreto n. 46.953 desmembrou da Escola de Belas Artes o seu curso de Arquitetura e transformou-o na Faculdade de Arquitetura da Universidade da Bahia. A Professora Jacyra Oswald continuou na Escola de Belas Artes, percebendo pela folha desta mesma Escola seus vencimentos funcionais. Em 1961, a Congregação da Escola de Belas Artes determinou a abertura de concurso para o provimento efetivo dessa cadeira de Desenho de Croquis. Dessa resolução recorreu o Diretor da mesma Escola para o Conselho Universitário e este, fundado no parecer unanime da Comissão de Legislação e Recursos , cassou o ato recorrido, “por não existir aquela cátedra na Escola de Belas Artes, mas na de Arquitetura. Dessa decisão do Conselho recorre agora a Professora Jacyra Oswald pedindo sua reconsideração: a) porque não tinha o Diretor da Escola competência para recorrer do ato da Congregação; b)porque a decisão mesma do Conselho “não se conformou com os fatos nem com o Direito”. O recurso administrativo pressupõe interesse pessoal do recorrente, a menos que por expressa disposição da lei, opere com um processo especial de controle de um órgão sobre o outro, por iniciativa de um terceiro órgão, a qual compete sua interposição
No caso, não teria o Diretor da Escola de Belas Artes interesse próprio , pessoal, para recorrer daquela resolução de sua Congregação, dado que o provimento daquela cátedra de Desenho de Croquis não lhe tocaria a sua situação funcional, mas seria negocio de interesse exclusivo, peculiar, da própria Escola, cujo órgão supremo é a Congregação e não o Diretor (Estatuto da Universidade, art. 47). De meritis- No mérito, parece-me com razão a recorrente. A Faculdade de Arquitetura é o antigo curso de Arquitetura da Escola de Belas Artes, tal como funcionava ele a data do citado decreto n. 46.953, de 2 de outubro de 1959: isto é , sem a cadeira de Desenho de Croquis. Nada importa que o decreto de nomeação da recorrente tenha caído manifesto erro de atribuir ao Curso de Arquitetura aquela cadeira de Desenho, nele inexistente, tal equivoco não invalidou a investidura da recorrente em cátedra da Escola de Belas Artes, investidura que somente poderia efetivar-se conforme o currículo estabelecido no regimento dessa Escola. Seria extravagante admitir-se que o erro do decreto perdesse seu caráter de vicio jurídico para revestir-se de validade capaz de modificar aquele regimento. Bahia, 4 de abril de 1962 (ass) Lafayete Pondé – R. –Nelson Sampaio –F. Magalhães Neto.
2. S. Magnificência informou ao Conselho haver contratado com a Cia de Seguros Aliança da Bahia e Cida de Seguros da Bahia, os seguros contra fogo do patrimônio da Universidade- Cr$ 2.500.000,00(dois bilhões e quinhentos milhões e cruzeiros ). O prêmio do seguro a pagar é de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). Comunicou que em agosto vai haver na Bahia o Congresso de Tensões Mundiais, promoção da mais alta relevância, não só do ponto de vista internacional como do ponto de vista de propaganda da Universidade.
3. O Prof. Carlos Simas comunicou a realização de 3 concursos para docente-livre das cadeiras de Estabilidade das Construções, Química Orgânica e Química Inorgânica.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão.
Não houve o que ocorrer.
1. O Magnífico Reitor mandou o Secretário proceder a leitura da ata da sessão de 14 de março de 1962, que lida e posta em discussão foi unanimemente aprovada.
2. O Magnífico Reitor comunicou ao Conselho haver recebido do Diretor da Escola Politécnica a lista tríplice, composta dos profs. Alceu Hiltner, Pedro Tavares e Magno Valente para o exercício da Diretoria no próximo triênio.
3. S. Magnificência fez constar de ata um voto de agradecimento e louvor a atuação eficiente do prof. Carlos Simas á frente da Diretoria da Escola Politécnica.
4. Comunicou também ao Conselho que a Congregação da Escola Politécnica renovara o mandato do Cons. Pedro Tavares como Vice-Diretor daquela Escola.
5. Foram lidos os seguintes ofícios: do Presidente do D.C.E solicitando a participação de um estudante junto as Comissões que estudam o problema da reforma estatuária, em face a Lei de Diretrizes e Bases. O Conselho resolveu atender a solicitação do representante do D.C.E, indicando-o, a partir desse instante a fazer parte das reuniões das Comissões.
6. S. Magnificência fez distribuir aos conselheiros, copia da circular referente a aplicação da Lei de Diretrizes e Bases, enviada pelo Prof. Edgard Santos, Presidente do Conselho Federal de Educação. Submeteu a apreciação do Conselho a comunicação do Presidente do Diretório da Faculdade de Filosofia, que haviam entrado em greve por 5 dias em sinal de protesto pela nomeação do prof. Jenner Barreto e solicitavam o adiamento da posse do referido professor até que pudessem dirigir-se ao Ministério da Educação. Respondeu S. Magnificência que no dia seguinte haveria Conselho Universitário e que levaria o assunto ao conhecimento dos Srs. Conselheiros, ficando claro que iria solicitar do Diretor daquela Faculdade a convocação da Congregação para a próxima segunda-feira, dia 9, afim de cumprir o decreto presidencial . O Conselho por unanimidade decidiu enviar ao Exm° Sr. Ministro da Educação um telegrama protestando contra a efetivação de interinos.
7. O Magnífico Reitor pediu ao prof. Carlos Geraldo que convocasse a Congregação da Faculdade de Medicina para que fosse elaborada a lista tríplice, tendo em vista a demissão do prof. Benjamin Sales. Trouxe ao conhecimento do Conselho, um oficio do prof. Thales de Azevedo, comunicando que a “Fundação para Desenvolvimento da Ciência na Bahia”, havia concedido verbas de ajuda á Faculdade de Medicina, Escola Politécnica, Faculdade de Filosofia e Instituto de Ciências Sociais. Ainda do prof. Thales Azevedo propondo a estruturação imediata do Instituto de Ciências Sociais. Do Diretor da Faculdade de Filosofia, encaminhando um projeto do Regimento Interno do Instituto de Estudos Britânicos. Do prof. Arnaldo Silveira, comunicando que a Faculdade de Odontologia criara curso noturno e juntava o respectivo horário. Do Diretor da Escola de Geologia enviando o Relatório do concurso vestibular- Do Diretor da Faculdade de Medicina, relatório de suas atividades á frente da Faculdade. Do Diretor da Escola de Belas Artes, relatório referente ao exercício de 61.
8. O Conselheiro Lafayete Pondé convidou em nome de sua Escola, o Conselho para instalação do curso de Administração Pública na próxima segunda-feira, dia 9. Solicitou ao Conselho, em caráter de urgência a apreciação do recurso da professora Jacyra Oswald, da Escola de Belas Artes.