Ata da Sessão do Conselho Universitário realizada em 18 de março de 1983.

1- Já na ´´ordem do dia`,  a palavra foi oferecida ao Sr. Cons. José Rogério Costa Vargens, para relatar o processo n° Rei-1346/82, contra a homologação do concurso de Professor  Auxiliar do Departamento I da faculdade de Ciências Econômicas, interposto pelo candidato Hamilton da Silva Freitas.
2- O Parecer, subscrito pela Comissão de Recursos e a seguir, transcrito, foi pelo não provimento do recurso e, depois de lido, foi posto em discussão, manifestando-se sobre a matéria o Sr. Cons. Carlos Brandão Silva. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Parecer: ´´Senhores Conselheiros: Hamilton da Silva Freitas, tendo prestado concurso para Professor Auxiliar do Departamento I  - Teoria Econômicas da faculdade de Ciências Econômicas, interpõe RECURSO a este Conselho propondo a NULIDADE do referido Concurso através da fundamentação apresentada em 8 itens, que passamos a analisar levando em consideração Parecer da Procuradoria Jurídica, por nós solicitado e incorporado ao presente RECURSO.  1 – Segundo o Recorrente estaria NULO  o Concurso ante o descumprimento do Art. 171 do Regimento, uma vez que a Comissão Examinadora foi constituída quando faltavam apenas 2 dias para a realização  do Concurso.
3- Ocorre, entretanto, que a observação de tal prazo interesse, fundamentalmente, a própria Comissão Examinadora, para conhecer e julgar os títulos, muito especialmente para analisar o teor das publicações que constituem os títulos científicos. Não havendo registro de qualquer reclamação da Comissão quanto a redução do prazo em 8 dias e não se caracterizando qualquer prejuízo ao Recorrente, entendemos que esta argüição não produz a NULIDADE pretendida. 2- O Recorrente invoca igualmente a NULIDADE do Concurso pelo fato de ter sido suprimida a formalidade recomendada pelo Art. 192 do Regimento. Neste item não se demonstra, todavia, caráter de prejudiolalidade capaz de gerar a NULIDADE. 4 –  No terceiro item das razões apresentadas, o Recorrente alega desobediência ao disposto  no art. 4 da Resolução 02/81 deste Conselho.
4- O RECURSO é sobre este aspecto intempestivo, uma vez que o Recorrente não fez qualquer protesto quando tomou conhecimento da lista de pontos, nos termos do mesmo art. 4, sobre cujo cumprimento não há reclamação. 4 -  igualmente não produz o efeito pretendido a combinação do Art. 199 do Regimento com o art. 4 da Resolução 02/81 . 5 – No item cinco  das razões do RECURSO, fundamenta-se desobediência ao disposto no item IV do Edital 03/82 pela demonstração de que foram juntados títulos fora do prazo legal, isto é, além de encerramento das inscrições. No entanto, é necessário ressaltar que os títulos apresentados se referem a candidatos que foram classificados em 2° e 3° lugares, portanto a supressão dos mesmos não altera, em nada, o resultado do Concurso e também não caracteriza aqui prejuízo ao Recorrente, não há registro de que este privilégio, ainda que irregular, tenha sido negado a qualquer dos outros candidatos, nem mesmo ao Recorrente. Portanto a argüição, da forma como está colocada, não tem força para provocar a NULIDADE pretendida. 6 – Não há como aceitar a argüição do item 6 das razões do RECURSO que invocou o art.199 do Regimento para rejeitar a apresentação de título que se refere a ´´Curso de Economia  Politíca do Socialismo``. 7 – No item este, o Recorrente afirmar-se ´´Professor Titular`` para dizer ferido o art. 2 da Resolução 02/81, alegando equivalência entre este suposto título, que não comprovou, com o de DOUTOR. Independentemente do mérito em questão, o RECURSO é sobre este aspecto intempestivo, uma vez que deveria ser invocado quando da constituição da Comissão Examinadora, isto é, conforme o depoimento do próprio Recorrente no item 1 de suas razões, 52 dias antes da realização do Concurso. 8 – As razões apresentadas no item 9 não são suficientemente específicas para serem consideradas. Pelas considerações aqui expressas, o nosso Parecer é SMJ, pelo não provimento do Recurso``.
5- O item seguinte da ´´ordem do dia`` foi o Processo n° REI-00414/83 – Serviço de Seleção, orientação e Avaliação – Solicitando de prorrogação do prazo  para divulgação do Programa do Concurso Vestibular 1984. Para relatá-lo, o Sr. Presidente concedeu a palavra a Srs. Cons. Nadja Maria Viana. O Parecer foi pelo deferimento, sendo aprovado por unanimidade, não tendo havido quem na oportunidade, quisesse discuti-lo. Foi este o parecer. Parecer: ´´Magnífico Reitor, Sra. Cons. Relatório- Solicita a Sra. Diretora, em exercício, do Serviço de Seleção, Orientação e Avaliação, Prof. Violeta Rogério de Souza Freitas de Carvalho através da Superintendência  Acadêmica, prorrogar para 15 de abril do corrente ano, o prazo para a divulgação dos Programas do Concurso Vestibular para o ano 1984. Procede a solicitação vez que o art. 41 do Regimento Geral da UFBA, fixa: ´´Art. 41 – Serão divulgados   até 1° de março, os programas do Concurso Vestibular a realizar-se no ano seguinte``. (Parecer). Estando hoje a 18 de março, e se tendo esgotado o prazo para divulgação dos programas a 1° de março este parecer será emitido apenas para cumprimento de uma formalidade legal. Parecer – Pelo  deferimento``. Nessa altura dos trabalhos, o Sr. Cons. José Osório reis solicitou e obteve consentimento para relatar o Processo n° REI-01689/82 – Recurso interposto ao Conselho Universitário pelo Professor e médico  Antonio Natalino Manta Dantas.
6- O Parecer, que adiante vai transcrito, nega provimento ao recurso. Posto em discussão, manifestaram-se  sobre o mesmo a Sr. Cons. Sylvio Santos Faria e Maria do Rosário, além do próprio relator, tendo o Sr. Cons. Newton Guimarães feito a seguinte declaração de voto: ´´ Como faço parte do Conselho Deliberativo do Hospital em função do cargo de Diretor da faculdade, e para que não pareça haver incoerência de minha posição, eu faço minha declaração de voto, pois votaria contra a pretensão que foi aceita na sessão em que, no âmbito do Conselho Deliberativo do Hospital, o problema foi discutido, em sessão na qual eu não estava presente``. Por sua vez, o Sr. Cons. Sylvio Faria fez a seguinte declaração de voto: ´´ Estou fazendo esta declaração porque a matéria é eminentemente jurídica. Votei pelo não conhecimento do recurso em virtude do dispositivo regimental que estabelece prazo, para interposição do recurso. Prazo, este, decorrido bem antes que o recurso fosse interposto.
7- Lamento não poder conhecer o mérito para rever ou não o ato administrativo, pelo qual o recorrente foi punido. A culpa dessa situação lamentável cabe ao próprio interessado que não soube exercer o seu direito no prazo regimental``. Submetido a votação, foi o parecer, que se define pelo não provimento do recurso, aprovado com dois votos contra e duas declarações de voto. Eis o Parecer: ´´ Relatório: Antonio Natalino Manta Dantas, professor e médico desta universidade, recorrem a este Conselho Universitário contra decisão que manteve punição a ele aplicada pela direção do Hospital Prof. Edgar Santos.
8- Examinando os autos esta Comissão chega a conclusão de que o mérito da questão estaria prejudicado, não podendo pois ser apreciado uma vez que o recurso contra o ato original foi interposto decorrido o prazo legal de dez dias, previsto no art. 107 do Regimento Geral desta Universidade. Estaria, por esta razão, precluso o seu  direito de pedir a reconsideração do ato ante a esfera administrativa, conforme ressalta o eminente procurador geral desta Universidade em seu parecer de fls. Destes autos. Assim, esta Comissão é de parecer não seja dado provimento ao presente recurso``.