Ata da Sessão Extraordinária do Conselho Universitário realizada em 15 de dezembro de 1993.
Item 10 – Proc. nº 23066.059263/93-20 da ASSUFBA-SINDICATO, que solicita a alteração do Estatuto e do Regimento Geral dessa Universidade, no sentido de garantir representação do corpo-técnico administrativo, no Conselho de Coordenação.
Junto com este processo informou o Reitor, existem mais 2 de igual teor, mudando-se apenas os órgãos de representação, que estão na Procuradoria Jurídica. A inversão teve como motivo a solicitação da Consa. ENEIDA, diante da necessidade de sair mais cedo para ir às comemorações do centenário de Mário de Andrade. Na oportunidade a Profa. ENEIDA pediu ao Reitor que submetesse ao plenário a seguinte ponderação: embora a decisão seja do Conselho Universitário, a estrutura do Conselho de Coordenação será alterada, assim, seria interessante que àquele Conselho fosse ouvido. Acatada a sugestão, o Presidente registrou a presença do Prof. Mauro Castelo Branco de Moura, substituto do Vice-diretor da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas e também a presença do Vice-Diretor da Faculdade de Comunicação, Prof. Marcos Palácios.
A seguir foi adiado o item 2 da pauta: Escolha do Representante da Comunidade Baiana do conselho Universitário, por sugestão do Conselheiro VICENTE, tendo em vista só ter chegado a este Conselho a indicação da FIEB. Informou, ainda, que havia sido constituído uma Comissão para manter contato com as entidades representativas da sociedade civil de nosso estado para garantir um leque de propostas, porém, a citada Comissão não havia conseguido se reunir.
Item 03 – Plano de Decisões e Ações Emergenciais, elaboração pela Comissão deste Conselho para estabelecer critérios de alocação orçamentária e diretrizes de política geral, informando que havia convidado a Pró-Reitoria de Planejamento para participar da discussão.
A seguir, o Cons. AURÈLIO, Presidente da Comissão disse que a mesma, resolveu que, ao invés de fazer um relatório ou apresentar um parecer, estava apresentando um documento que uma vez discutido, analisado e aprovado pelo plenário, se transformaria na própria deliberação do Conselho Universitário. Na oportunidade, solicitou que as sugestões e modificações fossem feitas em plenário e o texto final aprovado nesta reunião. A Consa. ENEIDA propôs, então, a leitura do documento, o que foi feito pelo Cons. AURÈLIO. Inicialmente o documento propõe que a Universidade assuma o compromisso institucional de fixar suas prioridades, buscando soluções para os problemas urgentes e emergenciais apontados: 1- Inadimplência; 2 - Questões Acadêmicas; 3 - Informatização; 4 - Integridade das instalações físicas; 6 - Segurança do Patrimônio; 7 - Condições de trabalho docente; 8 - Condições de trabalho dos servidores técnicos-administrativos; 9 – Recursos oriundos de aplicações de recursos financeiros próprios, e 10 – Elaboração orçamentária para o exercício de 1994. Finaliza o documento, sugerindo que este Conselho entenda ser de suma importância que seja feito o levantamento patrimonial da Universidade, acompanhado de estudos sobre as reais possibilidades de alienação de alguns desses bens patrimoniais, a serem posteriormente definidos por este conselho. Passando-se à análise do documento foi discutido o item 1- Inadimplência, Quando a Consa. ENEIDA sugeriu que nele fosse registrado, que a “Universidade deve empreender as ações necessárias para negociação e ação judicial”. A sugestão foi acatada e o item aprovado. Prosseguindo-se com a discussão dos demais itens, manifestaram-se vários Conselheiros abordando diversos temas, como sejam: instalações físicas, recursos para bibliotecas, planos diretores das Unidades, informatização, custo de alocação de máquinas copiadoras, gastos com telefone, água e luz, material de consumo, vigilância, limpeza, veículos, creche etc. Após os pronunciamentos que encontram-se registrados na gravação realizada durante a reunião, foram aprovados os itens 2,3,4,5,6,7,8,9 e 10 cujas sugestões absorvidas encontram-se registradas no referido documento anexado a esta Ata. Com a aprovação unânime do texto final do documento e devido ao adiantamento da hora, os demais itens foram adiados e o Mag. Reitor declarou encerrada a sessão.
Ata aprovada em 11.04.94.
Não houve.
Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, convidando em seguida a Secretária a proceder a leitura da Ata da sessão do dia 22.11.93, que lida e colocada em discussão, foi aprovada por unanimidade, apenas com a complementação do Conselheiro LUCIANO de que o deputado Haroldo Cedraz é professor da UFBA. Logo a seguir o Mag. Reitor fez um relato de sua viagem à Brasília, ressaltando a visita ao CFE para verificar a mudança do Regimento, onde conversou com o prof. Cícero Adolfo e com a técnica da coordenação jurídica, bem como a audiência com o Secretário Nacional de Ensino Superior, prof. Rodolfo, a quem entregou uma exposição de motivos relacionada com o INSS, e outra, com o FGTS, solicitando ao Ministério a garantia de recursos para negociar com essas entidades. Informou ainda o Sr. Presidente, que com a FINEP a Universidade conseguiu negociar e o dinheiro vai chegar via FAPEX. Disse ainda, ter estado com assessores dos deputados da bancada baiana e que alguns disseram que não receberam o FAX enviado pela UFBA, informando a respeito de sua situação de inadimplência. Prosseguindo com o seu relato o Sr. Reitor informou, que participou de uma reunião da ANDIFES onde se discutiu folha de pagamento, crédito suplementar etc., menos a universidade. Em visita aos Ministérios onde havia convênio, e por interferência do Deputado João Almeida, conseguiu uma audiência com o Chefe do Gabinete do Ministro da Previdência que ficou de providenciar o documento relativo a inadimplência da UFBA junto ao INSS, e levantou a hipótese de que a dívida da UFBA havia sido assumida pelo MEC, solicitando ao Chefe da Arrecadação que fornecesse alguma informação sobre o assunto. Nesta semana, disse o Reitor, havia recebido um telefonema da Previdência informando que aquele Ministério havia assumido a dívida de várias universidades, incluindo até particulares, mas que a UFBA não estava entre as Instituições citadas. Junto com a Profa. NICE, prosseguiu o Reitor, esteve com o Ministério da Ação Social tentando uma solução para os convênios com o Ministério da Saúde, e que, embora conseguisse a liberação do dinheiro dos convênios, acreditava que seria da mesma forma que foi o da CAPES – condicionada a liberação, à quitação dos débitos da UFBA. O presidente informou ainda ter obtido junto à Secretaria Nacional de Ensino Superior, a documentação referente a um recurso à Justiça Federal contra o INSS e o FGTS feito pela Universidade Federal do Espirito Santo, em que o Juiz federal deu ganho de causa àquela Universidade. Entregou essa documentação ao Procurador Geral da UFBA para que entrasse em nome da UFBA com igual recurso, o que já foi feito. Outra notícia dada pelo Reitor, é que o crédito suplementar foi aprovado no Congresso e deve estar chegando até o final desta semana. Dadas estas informações, o Mag. Reitor passou à pauta, invertendo a ordem, colocando em 1º lugar o item 10.