Ata da Sessão do Conselho Universitário da Bahia realizada em 30 de janeiro de 1947

Aberta a sessão, havendo número legal, fez o secretario a leitura da ata, da reunião anterior, a qual foi unanimemente aprovada, sem debates. O Sr. Presidente explicou o motivo por que o convite para a sessão deixou de acompanhar da ordem do dia, e disse querer aproveitar a reunião ordinária do mês para pôr o Conselho Universitário a par de assuntos de natureza administrativa. Comunicou que o Sr. Ministro da Educação reconheceu não ter sido o Estatuto da Universidade da Bahia legalmente aprovado, precisa, para isso, de lei federal. Neste sentido, promoveu S.Exa. junto ao Congresso, um projeto de lei que deverá ser aprovado ainda na presente legislatura. Passou a referir-se ao orçamento da Universidade. A dotação global no orçamento da Republica para os vários serviços orçamentais de mais de vinte milhões de cruzeiros (Cr.$ 20.000,000,00). Parecendo-lhe que a distribuição de verbas especiais para os diversos Institutos é da competência do Conselho de Curadores, que ainda não se acha organizado, consultou se o Conselho Universitário poderia tomar conhecimento e deliberar sobre a referida distribuição. O Prof. Orlando Gomes disse que prevendo o Decreto lei que criou a Universidade quais são os seus órgãos administrativos, poderiam os mesmos ser formados, desde logo. O Prof. Magalhães Netto respondendo a consulta do Sr. Presidente, opinou que, se a verba em questão veio consignada à Reitoria, cabia ao Conselho Universitário tomar conhecimento e deliberar sobre a mesma, de acordo com a alínea do artigo 16, do Decreto lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946. O Sr. Presidente tendo esclarecido que a dotação estava consignada à Reitoria, informou que a verba destinada para auxílio da Universidade é mantida pela União e para despesas da Reitoria, no total de um milhão e duzentos mil cruzeiros (Cr. $ 1.200.000.00) estava incluída na verba – SERVIÇOS E ENCARGOS – da dotação consignada à Universidade da Bahia no orçamento geral da República. Explicou os votivos pelos quais, na organização do orçamento, essa quantia ficou incorporada à verba mencionada e sobre essa rubrica da Reitoria. Esclareceu que, afim de fazer uma distribuição equitativa, e visto como, no orçamento da República, estava consignada, na verba 4, duzentos mil cruzeiros (Cr. $ 200.000.00), para ampliação das instalações da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade da Bahia, preparou uma proposta de distribuição de auxílios, que apresentaria à casa. Antes, porém, desejaria consultar aos companheiros sobre o seguinte: se o Conselho Universitário julgava-se competente para conhecer e aprovar o orçamento da Reitoria e suas dependências; e se poderia deliberar sobre a matéria, uma vez que esta não figurou em ordem do dia. Ambas as consultas foram respondidas afirmativamente por todos os presentes, a primeira considerando-se o disposto na alínea do art. 16 antes mencionado, e a segunda por se tratar de assunto que não exigia maiores estudos. Passou, então, o Sr. Presidente a apresentar a distribuição de auxílios que havia organizado: FACULDADE DE DIREITO, trezentos mil cruzeiros (Cr. $ 300.000,00); FACULDADE DE FILOSOFIA, trezentos mil cruzeiros (Cr. $ 300.000,00); FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, trezentos mil cruzeiros (Cr. $ 300.000,00); REITORIA, trezentos mil cruzeiros (Cr. $ 300.000,00) saldo para auxílio de emergências e despesas eventuais, à critério do Conselho Universitário, duzentos mil cruzeiros (Cr.$ 200.000,00). O Prof. Isaias Alves solicitou que fixasse consignado em ata a sua grande satisfação por verificar que a Universidade era uma realidade, e já podia trazer sua valiosa contribuição às Universidades que a compunham. Fez um resumo da Faculdade de Filosofia e concluiu dizendo que, apesar de possuir um patrimônio elevado, não poderia esse Instituto satisfazer, no corrente ano, os seus compromissos principais sem a dotação que lhe destinou a Reitoria. O Prof. Orlando Gomes, declarou aceitar a distribuição proposta, em que se consignavam trezentos mil cruzeiros (Cr. $ 300.000,00) à Faculdade de Ciências Econômicas, considerando que nessa quantia se achava incluída a verba de duzentos mil cruzeiros (Cr. $ 200.000,00) prevista no orçamento da Universidade para ampliação das instalações da Faculdade de Ciências Econômicas. O Prof. Paulo Pedreira defendeu o princípio de que a dotação de tal importância não deveria ser computada dessa distribuição de auxílios, porque vinha consignada e especialmente atribuída com determinado fim, no orçamento, para a Faculdade de Ciências Econômicas. O Prof. Demetrio Tourinho pronunciou-se de maneira igual ao Prof. Orlando Gomes. Propôs, sustentado, também, por este colega, que o saldo de duzentos mil cruzeiros (Cr. $ 200.000,00) ficasse para auxílio às obras indispensáveis das Universidades Universitárias. O Sr. Presidente submeteu a votos a divisão e classificação dadas à verba de um milhão e quatrocentos mil cruzeiros (Cr. $ 1.400,000,00). Foi aprovada com as seguintes declarações de votos: os Professores Vasconcelos de Queiroz e Paulo Pedreira entendiam, conforme ficou dito antes, que a dotação de duzentos mil cruzeiros (Cr.$ 200.000,00) não podia ser englobada à verba de auxílios, porque trazia, bem especificada, a sua aplicação. Os Professores Demetrio Tourinho e Orlando Gomes, achavam que o saldo deveria ser destinado às obras imprescindíveis das Universidades Universitárias. O Sr. Presidente passou a submeter à deliberação a seguinte proposta para aplicação da dotação da Reitoria:  - VERBA I – MATERIAL PERMANENTE – Cons. 03 – Livros – quinze mil cruzeiros (Cr.$ 15.000,00); Cons. 13 – Moveis – vinte mil cruzeiros (Cr.$ 20.000,00). VERBA II – MATERIAL DE CONSUMO – Cons. 17 – Artigos de expediente – trinta mil cruzeiros (Cr. $ 30.000,00); Cons. 32 – Assinaturas – três mil cruzeiros (Cr. $ 3.000.00); Cons. 35 – Despesas miúdas – seis mil cruzeiros (Cr.$ 6.000,00); Cons. 38 – Publicações – cem mil cruzeiros (Cr. $ 100.000,00); Cons. 41- Passagens – dez mil cruzeiros (Cr.$ 10.000,00); Cons. 42 – Telefones – mil cruzeiros (Cr. $ 1.000,00). Verba III – SERVIÇOS E ENCARGOS – Con. 06 – Diretório Central – trinta e cinco mil cruzeiros (Cr. $ 35.000,00); Cons. 28 – Hospedagem e recepções – oitenta mil cruzeiros (Cr.$ 80.000,00). Foi aprovado o orçamento. O Prof. Demetrio Tourinho comunicou haver na Delegacia Fiscal, nesse Estado, um deposito relativo a uma herança jacente, que deveria passar ao patrimônio da Universidade. O Sr. Presidente disse ter conhecimento desse depósito e relatou os entendimentos havidos com o Procurador Fiscal, que insistiu em saber, preliminarmente, se a Universidade da Bahia estava constituída sob a forma de fundação. Não estando bastante esclarecido a respeito, solicitou ao Prof. Demetrio Tourinho para acompanhar o caso. Voltou a usar da palavra o Prof. Demetrio Tourinho para lembrar a conveniência do o Sr. Reitor oficiar ao Procurador Fiscal solicitando esclarecimento sobre a dotação e os meios da Universidade receber a herança. O Sr. Presidente levou a casa a sugestão do Prof. Demetrio Tourinho, sendo aceito por todos. O Prof. Leopoldo Amaral consultou sobre a situação dos estudantes convocados e que prestaram serviço de guerra, os quais pleiteiam dispensa de exames para promoção. O Conselho resolveu que o assunto deveria ser estudado, inicialmente, pela Congregação da Escola Politécnica. O Prof. Ferreira Gomes indagou sobre o requerimento da Escola de Música da Bahia pedindo incorporação à Universidade. O Sr. Presidente informou ter o Prof. Vasconcelos de Queiroz se desincumbido, no devido tempo, da missão recebida, faltando, porém, certos esclarecimentos para a conclusão final. O Prof. Orlando Gomes pediu a distribuição do parecer aos membros do Conselho assim que o Prof. Vasconcelos de Queiroz ultimasse o trabalho. O Sr. Presidente justificou a ausência do Prof. Lopes Pontes. Depois, apresentou um voto de profundo pezar pela perda considerável eu sofreram a ciência e as letras pelo falecimento do eminente Prof. Afrânio Peixoto. Disse ter a Reitoria demonstrado esse sentimento à Família do morto, à Academia Brasileira de Letras e à Faculdade Nacional de Medicina. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão.
Ata aprovada, por unanimidade em sessão de 18 de março de 1947.