Ata da reunião extraordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia realizada no dia 11.12.2013.

Item 01
 
 Proposta de alocação de vagas docentes.
 
Relator convidado: Professor Ricardo Carneiro de Miranda Filho (Pró-Reitor de Ensino de Graduação).
 
     A Magnífica Reitora rememorou, brevemente, a realização de exposição do Professor Ricardo Miranda Filho sobre o tema, já efetuada ao CONSUNI em oportunidade anterior, e registrou o permanente acompanhamento da difícil situação dos quadros docente e técnico-administrativo nas Unidades Universitárias por parte da Administração Central da UFBA, bem como as suas constantes reivindicações de vagas docentes ao Ministério da Educação (MEC), de cujos sucessivos pleitos obteve-se a liberação de algumas delas, embora ainda insuficientes para a correspondente demanda institucional, a serem devidamente informadas e comentadas pelo referido Pró-Reitor para conhecimento dos Conselheiros e posterior decisão colegiada acerca de proposta por ele elaborada para efeito da sua distribuição pela Universidade. Com a palavra, o Professor Ricardo Miranda Filho procedeu à mencionada apresentação, inicialmente ressaltando a complexidade e polêmica usualmente gerada pela matéria em exame, basicamente consequente da habitual discrepância entre a oferta e a requisição de vagas, esta em proporção bastante superior em comparação com a outra e reportou-se a reuniões anteriores do Conselho sobre o assunto, com destaque para aquela ocorrida em 2010, em cuja oportunidade foi constituído e formalizado o banco de Professores Equivalentes e de cargos para a UFBA, e para uma outra do ano 2012, quando definiu-se a última partilha de vagas docentes decorrente do programa REUNI, tendo o MEC, subsequentemente, procedido à liberação de 60 códigos, com reserva de 21 deles para atendimento a pendências precedentes, então restando 39 vagas atualmente disponíveis para efeito de distribuição por entre as diversas Unidades Universitárias, sobre cujo montante a Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROGRAD) veio a trabalhar no sentido da sua efetivação, mediante critérios acurados de primazia daquelas mais severamente penalizadas numericamente, dessa forma minimizando a carência docente promovida pelo REUNI a alguns dos seus cursos. O Professor Ricardo Miranda Filho ainda comentou sobre a inexistência de representatividade de acréscimo efetivo resultante da aplicação dos 60 códigos em relação ao banco de Professores Equivalentes, limitando-se tal valor a suprir lacunas ainda existentes e expressar mecanismo de compensações anteriores e sublinhou a importância da judiciosa distribuição das aludidas 39 vagas, com ênfase para as prioritárias demandas oriundas do Instituto de Ciências da Saúde (ICS), Escola Politécnica (ENG), Instituto de Psicologia (IPSI), Faculdade de Educação (EDC) e Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (FFCH), expressivas de déficits docentes mais significativos consequentes do REUNI, então exemplificando, dentre outros, com os casos de cursos mais carentes e desfalcados nas citadas Unidades Universitárias e a criação de 8 novas Licenciaturas, por fim passando a uma breve exposição basicamente focada nos tópicos referentes à “segunda alocação de professores e servidores técnico-administrativos”; sua “alocação por Unidades Universitárias”; e a conclusiva proposição de alocação das 39 vagas docentes para a UFBA.
 
      A Magnífica Reitora enfatizou a continuada remessa de correspondências ao MEC, contendo renovadas solicitações de cargos, cujo montante totaliza 337 códigos, somente tendo obtido resposta favorável para 110, ainda assim pretendendo manter a insistência em relação a tais pleitos, cuja justificativa encontra respaldo adicional no importante processo evolutivo profissional atualmente vivenciado pelo Estado da Bahia, requisidor de técnicos preparados e competentes, aí exemplificando com a tipicidade de obras de porte, como estaleiros, em pleno curso de execução, a exigir mão de obra especializada e qualificada, e comentou sobre a garantia já fornecida pelo Governo federal para atendimento a situações particulares como o campus de Camaçari, EAD (Ensino a Distância), LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) etc., nesses casos com destinações definidas e asseguradas. O Conselheiro Yuri Brito registrou a dificuldade enfrentada por alguns membros da representação estudantil para recebimento da convocação referente àquela reunião do CONSUNI, fato, segundo ele, já ocorrido e devidamente relatado em oportunidades similares precedentes, com isto gerando embaraços para a realização de avaliações e discussões daquela categoria sobre itens da pauta e o encaminhamento das respectivas posições e sugestões, bem como para a presença e participação nas sessões, então solicitando providências no sentido de se evitar a reincidência de tais fatos, tendo a Senhora Presidente, sobre o assunto, informado a respeito do envio do convite a todos os Conselheiros, conforme registros verificados e disponíveis na Secretaria dos Órgãos Colegiados (SOC), todavia comprometendo-se com a solicitação de notícias adicionais ao CPD, basicamente atinentes à eventual ocorrência de falhas no sistema eletrônico da UFBA. O Conselheiro Antonio Marcos Chaves comentou acerca da insistente demanda pessoal à PROGRAD, juntamente com o Conselheiro João Carlos Silva, principalmente voltada para a disponibilização de vagas docentes para o curso de Serviço Social, então manifestando-se parcialmente satisfeito com a proposta apresentada que, embora atenuadora dos problemas ali existentes, não satisfaz a carência do Instituto de Psicologia, somente possível através da contratação de cerca de 23 professores, não deixando de reconhecer, contudo, as dificuldades institucionais ora existentes para tal operacionalização, por isso mesmo agradecendo e enaltecendo o esforço reconhecidamente envidado pela citada Pró-Reitoria. O Conselheiro Luís Edmundo Campos aludiu à inexistência concreta, na planilha exposta, de acréscimos docentes aos 11 cursos de graduação, 8 de Mestrado e 5 de Doutorado da Escola Politécnica e, questionando a aparente ênfase concedida a professores DE (Dedicação Exclusiva), ratificou as colocações do Conselheiro Antonio Marcos Chaves quanto à mencionada amenização docente através da já referida proposta, embora ainda distante da satisfação geral e da solução dos problemas atuais, além de assinalar a continuidade do seu empenho no sentido da obtenção de mais vagas, embora considerando a sugerida alocação como a alternativa momentaneamente possível e viável.  
 
     O Conselheiro Cleverson Silva associou aquela discussão à necessidade de uma clara definição acerca da concepção efetivamente pretendida para a Universidade brasileira e registrou um déficit de cerca de 60 professores na Faculdade de Educação, por ele atribuído à inexistência de preocupação governamental em relação à correção do seu passivo, não providenciando as correspondentes reposições docentes ao longo do tempo, além de salientar o despreparo da referida Unidade Universitária para a acolhida da demanda decorrente do REUNI, não tendo sido devidamente contemplada com os meios indispensáveis ao planejamento e implementação dos procedimentos requeridos para a oferta de turmas semestrais, frequentemente não providenciadas e disponibilizadas por absoluta falta de infraestrutura, ainda aventando, como iniciativa mais contundente, a ida de grupo universitário a Brasília com o intuito de reivindicar melhores condições, indevidamente fornecidas através do aludido Programa para funcionamento satisfatório da Universidade. O Conselheiro Arthur Matos Neto elogiou a exposição do Professor Ricardo Miranda Filho, sobretudo concentrada na situação dos professores da UFBA, mas estendeu o preocupante cenário institucional para o seu contingente técnico-administrativo, igualmente padecendo de similares circunstâncias desfavoráveis, em termos quantitativos e qualitativos, de que vem resultando uma sobrecarga docente de trabalho e tarefas extraordinárias e ratificou a deflagração de mecanismos de mobilização universitária capaz de sensibilizar os competentes setores governamentais para assumir a responsabilidade e o compromisso com o fornecimento de um ensino superior público de qualidade. A Magnífica Reitora informou acerca da adoção de semelhante comportamento reivindicatório da Administração Central da UFBA em relação ao seu corpo técnico, com a atual requisição de 355 cargos para imediato preenchimento, em face do seu constatado desfalque numérico, bem como da execução de estudos, em curso através de equipe da PRODEP (Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas), voltados para a confecção de um projeto de redimensionamento do seu contingente global na Instituição. O Conselheiro Antônio Bomfim Moreira ratificou a fala do Conselheiro Yuri Brito quanto à questão do não recebimento dos convites para aquela reunião, tendo sido alguns representantes técnico-administrativos igualmente atingidos pelo mencionado problema e elogiou a proposta apresentada pela PROGRAD, sobretudo diante das dificuldades enfrentadas para a execução de uma partilha de vagas “homeopaticamente” liberadas, em quantidades reduzidas e escassas, além de ressaltar, no trabalho em apreço, a constatada ameaça à autonomia universitária por parte de setores governamentais, dessa forma subtraindo a iniciativa e a capacidade decisória acerca de assuntos particularmente pertinentes e inerentes à Instituição, como era o caso, dentre outros, da alocação em debate.   
 
      A assessora estudantil Laís Gonçalves reforçou a manifestação do Conselheiro Yuri Brito e, reportando-se ao processo de distribuição das vagas docentes, enfatizou a peculiar situação vivenciada pelo curso de Serviço Social, um dos mais penalizados pela carência de professores, com a decorrente formação de profissionais de questionável preparo e qualificação, tudo isto resultando num notório processo de gradativa precarização da globalidade da educação superior brasileira. A Conselheira Marina Fernandes vinculou a implantação do REUNI à “crônica de uma tragédia anunciada”, ora observada e formalizada nos diversos setores universitários, a exemplo dos já relatados débitos docente e técnico, de infraestrutura, assistência estudantil etc. e enalteceu o esforço da PROGRAD para execução do difícil trabalho de partilha das poucas vagas disponibilizadas, cuja obtenção, ainda assim, muito se deveu à incessante luta reivindicatória estudantil no sentido de mitigar as mazelas resultantes da aplicação do aludido Programa, por ela caracterizado como de natureza institucional ou política mas desprovido de conotação ou direção acadêmica. A Conselheira Cássia Maciel também vinculou aquela discussão a nova etapa do REUNI merecedora de uma avaliação mais aprofundada e avançada, com a indispensável inclusão das questões atinentes ao segmento técnico da UFBA, cujo quantitativo vem, progressivamente, declinando sem a devida reposição do seu quadro, atualmente inflado com expressivo número de terceirizados, então propondo e defendendo uma apreciação mais ampla e geral da situação institucional, visando a instalação, na Universidade, de um ambiente favorável e mais convidativo para o exercício das suas diversas atividades profissionais. O Conselheiro Adelmir Machado destacou a ocorrência e persistência de um déficit histórico de professores e servidores técnico-administrativos na UFBA e informou sobre a destinação das vagas do Instituto de Ciências da Saúde para os seus cursos mais penalizados e comprovadamente carentes de professores.  
      A Magnífica Reitora informou acerca da existência de seis vagas para a disciplinas “LIBRAS”, do Instituto de Letras, e apresentou sugestão de transferência de uma delas para “Educação Especial e Tecnologia Assistiva”, da Faculdade de Educação, embora condicionada a autorização do MEC para tal consecução e formalização, tendo a Conselheira Risonete Souza admitido e se manifestado favoravelmente à referida mudança, a despeito da ressalva do Conselheiro Cleverson Silva quanto a uma possível quebra de autonomia da Unidade Universitária, ainda assim apoiando a citada proposição. Em seguida, a Senhora Presidente procedeu às duas seguintes votações: 1- proposta apresentada pela PROGRAD para distribuição das 39 vagas nas condições devidamente expostas e formalizadas – aprovada por unanimidade; 2- transferência da vaga da disciplina “LIBRAS”, do Instituto de Letras, para “Educação Especial e Tecnologia Assistiva”, da Faculdade de Educação, conforme anteriormente sugerido, também unanimemente aprovada pelo plenário.  
 
Item 02
 
    Homologação de documentação complementar (Relatório Anual de Gestão 2012 da FAPEX e Avaliação de Desempenho na Gestão de Projetos executados pela UFBA com apoio da FAPEX), aprovada ad referendum do Conselho Universitário pela Magnífica Reitora, através de Declaração de sua autoria, de modo a atender requerimento da SESU/MEC.
 
      A Magnífica Reitora comentou e justificou a inserção daquele assunto na pauta da reunião, em decorrência de atitude de devolução, por parte da SESU (Secretaria de Educação Superior) do MEC, do processo já aprovado pelo CONSUNI quanto ao recredenciamento da FAPEX, com a solicitação de anexação e encaminhamento do referendo do plenário do Conselho acerca da documentação referente aos supracitados Relatório Anual de Gestão 2012 da FAPEX e Avaliação de Desempenho na Gestão de Projetos executados pela UFBA com apoio da FAPEX, por ela providenciada e aprovada de forma ad referendum do Conselho, fazendo-se necessária a sua homologação colegiada, então requerida através do encaminhamento do tema à avaliação e decisão plenária. O Conselheiro Arthur Matos Neto registrou a sua ausência na apreciação do mencionado processo de recredenciamento, em cuja oportunidade não integrava o CONSUNI; o Conselheiro João Carlos Silva ressaltou o total embasamento da posição adotada pela Magnífica Reitora, corroborada, inclusive, pela Comissão responsável pela análise do assunto; e o Conselheiro Antônio Bomfim Moreira apoiou e enalteceu aquele procedimento como mecanismo ágil e eficiente de se evitar eventuais prejuízos ou comprometimento de ações e atividades universitárias. A Senhora Presidente submeteu a citada homologação à votação, sendo aprovada por unanimidade, dessa forma referendando-se a sua já mencionada iniciativa, devidamente exposta e comentada.  
 
Item 03
 
 Processo nº 23066.017907/12-29
 
 – Programa de Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos (PQSTA). Relator: Comissão de Gestão de Pessoas;
 
item 04
 
 Processo nº 23066.002366/13-98
 
– Relatório do Grupo de Trabalho relativo aos estudos quanto à viabilidade da implantação de turnos contínuos na UFBA.
 
Relator: Comissão de Gestão de Pessoas.
 
      A Magnífica Reitora solicitou ao Conselheiro Cleverson Silva, presidente da Comissão de Gestão de Pessoas, que procedesse a uma breve exposição acerca de ambos os tópicos, de modo basicamente superficial e sem ingresso mais direto no seu conteúdo, justificando tal comportamento através da complexidade da matéria e do reduzido período de tempo ainda disponível para sua efetivação naquela sessão, assim já indicando a postergação da sua avaliação e deliberação para uma nova oportunidade colegiada. Com a palavra, o Conselheiro Cleverson Silva enalteceu e agradeceu o empenho dos membros da referida equipe no processo de execução dos trabalhos e, após efetuar uma síntese da forma de condução daquelas atividades, conclusivamente informou sobre o seu desfecho através da elaboração de três principais documentos, respectivamente atinentes a um Relatório sobre a “Flexibilização da jornada de trabalho e implantação dos turnos contínuos nas Unidades Acadêmicas, Administrativas e Hospitalares da UFBA”, a uma Resolução acerca da “Instituição das diretrizes para elaboração de Plano de Desenvolvimento dos Servidores da UFBA (PDS/UFBA) em conformidade com a legislação em vigor” e uma outra Resolução referente à “Regulamentação do processo de implementação e avaliação da flexibilização da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em Educação da Universidade Federal da Bahia”, enviados, naquela data, para apreciação e manifestação decisória dos Conselheiros, além de assinalar a pessoal posição favorável à implantação dos turnos contínuos na UFBA.  
 
     A Conselheira Cássia Maciel procedeu aos seguintes registros e comentários: 1- ratificação da questão relativa à falha ocorrida na convocação da reunião; 2- especial referência ao esforço e dedicação do Professor Miguel Accioly, integrante da já citada Comissão, em relação às tarefas particularmente providenciadas e atinentes à sistematização dos trabalhos; 3- inexistência de suposta demora ou retardo das atividades pelo mencionado grupo, conforme circunstancialmente aventado no seu decurso, somente tendo ocorrido um elastecimento de determinados prazos do seu cronograma em função das férias e recesso letivo institucional; 4- garantia de absoluto respaldo administrativo e legal de toda a documentação exarada pela aludida equipe, com atendimento ao conjunto de requisitos e demandas normativas, vindo o seu escopo a representar um importante avanço nas condições de trabalho do conjunto de servidores técnico-administrativos da Universidade, consubstanciadas, sobretudo, na sua valorização e qualificação profissional; 5- sugestão de ampla discussão acerca da globalidade das ações e de pessoal da UFBA, não devendo a atual discussão cingir-se à questão exclusiva da jornada de trabalho, mas conferir atenção ao conjunto dos problemas vivenciados pela Instituição, mediante apreciação e debate, se possível, por meio de audiência pública a ser oportunamente convocada. O Conselheiro Raimundo Teixeira Filho propôs e defendeu a definição da situação relacionada com os turnos contínuos ainda no ano vigente, em face da ocorrência de auditorias, já realizadas sobre o assunto, em algumas Unidades Universitárias, com a possibilidade da sua extensão para outras tantas da UFBA, assim fazendo-se necessária uma conclusiva deliberação colegiada sobre a mencionada matéria. O Conselheiro Ronaldo Barbosa comentou sobre a dificuldade frequentemente enfrentada para liberação de pessoal técnico do Instituto de Geociências com a finalidade de capacitação profissional, por ele principalmente justificada através da escassez de recursos humanos, que só permite tal procedimento para uma parcela mínima do seu contingente, sob pena de imputação de prejuízos ainda maiores à execução cotidiana e regular das suas atividades.  
 
      O Conselheiro Antônio Bomfim Moreira reiterou a importância da extensão do debate no sentido de uma ampla análise da situação institucional geral, portanto, não se limitando às exclusivas questões relativas ao controle de frequência e turnos contínuos, assim objetivando e possibilitando a criação de um ambiente de trabalho favorável para todos os seus profissionais, com o comentário adicional e contrário às tentativas de ingerência de órgãos fiscalizadores em ações de competência da UFBA e consequente confronto com a proclamada autonomia universitária. Em seguida, desenvolveu-se uma longa discussão relacionada com a forma recomendável de encaminhamento dos dois itens de pauta em apreço, envolvendo opiniões e proposições diversificadas dos Conselheiros, mais particularmente atinentes à analise da minuta de resolução sobre os turnos contínuos, além da discussão no tocante a datas e conveniência de sua execução, culminando, com base em sugestão encaminhada pelo Conselheiro Paulo Balanco, pela sua efetivação na reunião ordinária do Conselho prevista para acontecimento no dia 20.12.2013, com o seu início às 8:00 horas e a possibilidade de prosseguimento, em caráter extraordinário, durante o período vespertino, caso não se conclua a pauta prevista para a referida sessão, com ênfase e destaque, além dos outros tópicos obrigatórios e importantes, para a questão relativa à referida minuta de resolução, também definindo-se pelo prévio envolvimento da Comissão de Normas e Recursos com o processo, neste caso por determinação regimental, além da PRODEP e da Coordenadoria de Controle Interno, vinculada ao Conselho de Curadores, estes indicados pela Magnífica Reitora, de forma a se promover os subsídios administrativos e legais necessários à momentânea deliberação plenária sobre o assunto.