Ata da Sessão do Conselho Universitário da Bahia realizada em 13 de maio de 1991.

Havendo quorum, o Magnífico Reitor abriu a sessão e passou à “Ordem do Dia” da reunião convocada com o fim especial de apreciar a proposta do Governo de uma Nova Política para o Ensino Superior. Item 01- Autonomia Universitária- Relator: Cons. Ubirajara Rebouças. O relator apresentou o seu parecer, com a resalva de que não coincidia integralmente com o pensamento do Conselho Departamental da FFCH, que tão somente rejeitava a proposta. Optou o relator, no entanto, por uma fundamentação das considerações, conforme apresentada por entender que assim se dava proceder em tais casos, sobretudo no âmbito da Universidade, foro especialmente propicio. Em seguida o Sr. Presidente passou sucessivamente a palavra aos Conselheiros para manifestação sobre o tema; - Antônio Carlos Oliveira- endoçando o parecer do relator por coincidir com as considerações gerais da Faculdade de Direito; - Carlos Strauch- informando que o Conselho Departamental da Escola Politécnica apontara para a remessa do assunto à L.D.B., a ser apreciada e votada no foro apropriado do Congresso Nacional; -Célia Gomes- mencionando posição de recusa do Conselho Departamental do Instituto de Matemática, por não considerar o documento elucidativo e bem definido; - Eliana Silva- ratificando concepção similar da Escola de Dança, considerada a Educação Pública e gratuita como um dever do Estado e um direito do cidadão brasileiro por isso se posicionando contrária ao teor do documento, também entendendo-o inconstitucional. Constatando o momento presente da crise brasileira e a necessidade de uma análise profunda sobre a Educação, propôs a Conselheira uma abertura imediata de discussão em todo o âmbito da Universidade e um fórum de debates a ser promovido pelo Conselho Universitário para posicionamento da UFBA; - Eliel Pinheiro- considerando a característica da autonomia já abrangida pela Constituição Federal e destacando aspectos positivos no documento, a exemplo da adoção de um “teto” para atividades meios e um “piso” para atividades fins no item sobre “autonomia financeira”, contrário, porém, a parcela da proposta; -Florentina Del Corral- registrando a rejeição do documento pelo Conselho Departamental da Faculdade de Farmácia que, dentre outras manifestações, considerou o tempo exíguo para tal discussão. Em função da tramitação da L.D.B. no Congresso, seria inócua qualquer proposta de modificação estrutural para o ensino; -Francisco Mesquita- também manifestando-se pela recusa, ressaltando questionamentos quanto aos critérios orçamentários; - Francisco Liberato- corroborando posição do Cons. Strauch, entendendo ser o foro do Congresso ideal para apreciação e votação da L.D.B.; - Gilberto Pedroso- ratificando manifestações dos Conselheiros Strauch e Liberato; -Heonir Rocha- embora reconhecendo a FAMED a existência de distinções entre o documento do Governo e a L.D.B.; citando-as inclusive, pronunciou-se a favor do aproveitamento desta, a ser respeitada e acatada, por representar o resultado de uma discussão mais ampla, envolvendo toda a comunidade; -Leopoldo Carvalho- informando que o Conselho Departamental de Escola de Administração interpretou por inoportuno o momento para tal discussão. Após considerações gerais, sobre o assunto, assim concluiu, não chegando, porém, a caracterizar uma rejeição da proposta; - Lucila Magalhães- apresentando documento elaborado pela Unidade que, de um modo geral, se contrapôs ao projeto do Governo, evidenciando, conclusivamente um tratamento irresponsável da questão do ensino superior pelo MEC; - Luiz Erlon- considerando oportuna a discussão, sobretudo por propiciar a possibilidade de debate sobre o assunto de relevância para a comunidade universitária. Destacou que a autonomia não deveria atingir situações particulares de conhecimento e competência, por ser relativa, dada a dificuldade da cobraça aos docentes em qualquer circunstância, seguramente responsável pela falta de atividades de Extensão, também por não realizarem pós- graduação, até mesmo graduação. Atendo-se basicamente ao procedimento dos professores, referiu que a eles cabe a tarefa de soerguimento da instituição e por constatar a precariedade do documento, reiterou a necessidade de ampla discussão no Conselho Universitário, foro máximo, a despeito da existência da L.D.B. no Congresso Nacional. Ao final, apresentou documento do Conselho Departamental do ICS, considerando a proposta contraditória e sugerindo uma abertura de debates em torno do tema; -Márcia Magno- referindo que a Unidade optara por remeter o assunto à L.D.B.; -Marisa Hirata- informando que a posição da Escola fora também contrária à proposta apresentada pelo Governo. Mencionou o procedimento da avaliação e o desenvolvimento de tal projeto pela Unidade, com encaminhamento ao MEC, por ser considerada essencial desde que seus fins sejam em função de subsidio ao processo de planejamento, para correção de suas deficiências, enquanto instrumento de aperfeiçoamento, em todas as suas dimensões. De um modo geral, foi contrária a proposta; -Manoel Marcos- referindo não ter ocorrido encaminhamento dos pareceres dos Departamentos à diretoria, justificando pela escassez de tempo. Considerando o documento precário, destacou, no entanto, alguns aspectos positivos, optando pelo prosseguimento da L.D.B.; - Marisa de Lourdes Trino- mencionando que, dos quatro departamentos, apenas dois apresentaram considerações gerais sobre autonomia acadêmica, administrativa, avaliação, etc... recusando-se os outros dois. Lamentou que não se tivesse realizado o Seminário anteriormente proposto para tal discussão, assim tornando-se reduzido o tempo para deliberação; -Militino Martinez- considerando critica e lamentável a situação, lembrou a reforma universitária e os prejuízos dela advindos. Observa o Conselheiro uma posição em que se pretende a autonomia sem a convicção do desejo. Quanto ao documento, parece subentender doações, mas com sentido restrito. Não admite compreensível a impossibilidade de reunião de professores de 40 horas e D.E. para discussão de assunto, tampouco a justificativa de escassez de tempo, que não encontra amparo consistente, uma vez que a Educação é assunto fixamente incorporado ao raciocínio geral e permanente dos seus militantes. A proposta não deve ser totalmente desprezada. Expôs ainda o Conselheiro algumas considerações gerais sobre aspectos financeiros , gastos, mencionou a existência de alunos ainda sem aulas, tudo a compor elementos que induzem a decadência da Universidade. Ao final, inferiu ser a intenção do Governo pouco despender com as IFES, contra cuja atitude se deve propugnar; -Nilze Villela- propondo avaliação sistemática das IFES, tendo a sua Unidade apoiado a apreciação da L.D.B. pelo Congresso; -Paulo Lima- registrando que não tomava a Escola de Música uma posição definitiva sobre o assunto, com tendência para a aprovação da L.D.B. Destacou, contudo, a necessidade de um mecanismo de vigorosa defesa da UFBA perante desconfortável posição que lhe conferira recente pesquisa veiculada em órgãos de comunicação; -Suzana Longo- informando que o Conselho Departamental do Instituto de Letras aprovou a rejeição da proposta, inclinando-se pela aceleração da votação da L.D.B.; -Urbino Tunes- não tendo ocorrido uma consolidação unificada de opiniões dos Departamentos da Unidade, optara por não emitir uma posição fragmentada, reservando-a para nova oportunidade; -Wanda Carvalho- distinguindo dois planos no documento, um de caráter geral, outro com aspectos específicos. Em alguns deles, constatou confrontos com elementos da L.D.B. e assim sendo, como por considerar o valor da proposta no ensejo da relevante discussão, sugeriu um posicionamento que não objetiva despreza-la, simplesmente; -Manuel Veiga- entendendo o documento hipócrita, por pretender, dentre outros, melhoria da Educação através de economia, além de não prever qualquer ação positiva. Resultará, provavelmente, numa concentração de recursos onde eles já existem, sem qualquer atenção a diferenças regionais. Não é realmente sensível à questão da demanda social, mas veladamente (ou explicitamente) prega uma privatização do ensino superior. Como contrapartida à autonomia, no caso específico das Artes, pela obrigatoriedade do preenchimento das vagas, abastardamento. Prosseguindo, relatou o Conselheiro que a proposta espera melhoras rápidas, “mas com feições permanentes”, sem, contudo explicar os meios. Lembrou ainda que a questão da avaliação já se encontra regulamentada, por via do Conselho de Coordenação e aprovação posterior deste Plenário. Por fim, registrou que ocorre uma retirada das decisões do âmbito dos educadores e as entregas aos políticos e profissionais. Uma vez concluídas as manipulações do Plenário, mencionou o relator que, pelas considerações feitas, pouco teria a acrescer ao seu parecer lembrou tratar-se de um documento de intenções do Governo, a serem discutidas no âmbito das Universidades, como isto não podendo alcançar detalhamento. Daí a razão motivadora do seu parecer, de entendimento oposto ao Conselho Departamental da FFCH, quanto ao procedimento, por considerar necessária a discussão, sobretudo em relação a pontos positivos, que existem, independentemente da solicitação de eficiência, por parte do Congresso, quanto à votação da L.D.B. O Magnífico Reitor procedeu a alguns comentários a respeito do assunto, registrando, inicialmente que sempre fora favorável à autonomia financeira e dotação global para as Universidades. Referiu que se observa a proposição de métodos ao Legislativo por parte do Governo, procedimento que modifica relações do Estado com a Universidade de forma legitima, através do seu encaminhamento ao Congresso. Aludindo ao projeto da L.D.B., entende o Sr. Presidente que provavelmente ocorrerão alterações, inclusive por força da grande renovação política, com nova composição das Comissões, constituídas de personalidades de elevado conceito e experiência no setor. Com relação as manifestações das Universidades, ressaltou o Magnífico Reitor que, havendo a intenção do fornecimento de contribuições, devem elas ser acompanhadas de consistente embasamento, indiferente à posição adotada de aprovação ou desaprovação de itens da proposta. De outra forma, documentos e moções seriam inócuos. Prosseguindo, manifestou estranheza quanto à recusa de apreciação da autonomia universitária, tão pleiteada, justamente quando se lhe é dada tal oportunidade. Considerou ilusória a aplicação da isonomia, sobretudo pela grande diversidade de peculiaridade do país. Aludiu ainda aos ricos da autonomia, aos quais ela necessariamente  se vincula. Caso não se alcance, todavia, provavelmente amargarão as Universidades a escassez da verba, cuja relação de dotação para a UFBA, atualmente de 42 a 52, ainda que alcance 102 a 152, é insignificante restringindo-se o componente restante às verbas para custeio, manutenção, etc. Lamentou a falta de uma posição mais definida e enfatizou a necessidade da crença na democracia, sem se descurar dos naturais mecanismos de atuação junto aos parlamentares. Concordou com a existência de controvérsias no documento, por caber ao Congresso a aprovação do orçamento fornecido pelo Executivo, situação à qual se precisa adestrar o Legislativo, porém, de fatal ocorrência, com o seu continuado exercício. Citou ainda a necessidade da consciência quanto à utilização da autonomia, se alcançada, por já ter dela feito mau uso a própria UFBA em oportunidade anteriores, quando dela dispôs, por exemplo, para a realização do enquadramento, efetivamente desastroso. Com a palavra o Conselheiro Heonir Rocha, mencionou não ter absorvido, da discussão, a ocorrência de rejeição à autonomia, porém não acatada nos moldes da proposta examinada. Dada a existência de outro projeto no Congresso, parece ter optado o Plenário pela sua conclusão, com agilidade da sua tramitação, ao invés de paralelamente, dificultá-la com nova proposta. Observou o Magnífico Reitor que em relação a certos elementos, seria oportuno atentar para o fato de que o projeto atual é mais amplo e abrangente que a L.D.B., como é o caso específico da gestão administrativo- financeira. Complementarmente, referiu que a dotação global representa um dos primeiros elementos a se encaminhar e definir, e à informação do Conselheiro Heonir Rocha sobre a sua existência na L.D.B., considerou-a vaga o Reitor, imprecisa mesmo. Na continuidade da sessão, manifestaram-se ainda os Conselheiros: Manuel Veiga, Lucila (ressaltando os riscos da dotação), Ubirajara (distinguindo autonomia da soberania e independência), Manoel Marcos (pela necessidade de definições, de tal forma que não esteja a Universidade excessivamente dependente da política, garantido-se-lhe parâmetros mínimos de sobrevivência), Heonir (lamentando a demasiada ingerência política que, embora frequente e irremovível, deve franquear o espaço para critérios técnicos e acadêmicos), Militino (registrando que, mediante capacidade e realizações que imponham e confiram autoridade à Universidade, ela seguramente alcançará meios para obtenção de recursos, mediante avaliações normais de sua produtividade), Erlon (referindo que os investimentos e a liberação de recursos estão condicionados à produção de trabalhos consequentes e de real aplicação prática, não apenas aqueles que pouco acrescem, do que resulta a necessidade de uma radical modificação interna, e alcançar o âmago das questões. A este respeito, complementou o Conselheiro que a imposição se fará por um processo natural, desde que se transformem em Universidades os centros assim considerados, que pouco ensinam e pesquisam e se exija maior produção dos docentes, pouco dedicados, ainda que o salário não os remunere dignamente), Suzana Longo (discordando da colocação anterior por generalizar uma situação que, a seu ver, pode ser estendida apenas a uma parcela já que é conhecedora do mérito, competência e dedicação de muitos mestres da Instituição, aí também ratificada pelo Magnífico Reitor, que distinguiu os grupos que produzem daqueles que poucos resultados fornecem), Francisco Liberato (declarando e justificando seu voto favorável à L.D.B. por considerá-la mais abrangente e sólida). Constatada a dificuldade de definição para votação e dado o excessivo prolongamento da reunião, optou o Senhor Presidente pela sua conclusão com a necessidade premente de breve definição quanto a dotação, administração de pessoal e outras questões de relevância e idêntica importância. Para tanto, propôs um enriquecimento do parecer do relator através de novas proposições e sugestões do Plenário e posterior deliberação, em sessão a ser brevemente convocada. Indicando o Magnífico Reitor o encerramento da reunião, solicitou o Conselheiro Heonir Rocha que ainda não o fizesse, por pretender, tão somente, prestar uma informação aos seus pares acerca do andamento da obra do Pavilhão de Ambulatório, ainda não iniciada. Lembrou registro anterior a esse respeito e referiu também a alteração do projeto, bem como a realização da sua licitação. Ensejava seu pronunciamento um sentimento amplo de ansiedade, por não constatar ainda a concretização da obra, o que possibilitaria uma modernização dos atendimentos. Mencionou também informação prestada pelo Prefeito do Campus quanto ao seu possível inicio até o final do mês de maio, o que transmitiu grande expectativa sobretudo para os Conselhos e mesmo estudantes que já manifestam alguma inquietação. Congratulou-se, ao final com a Conselheira Suzana Longo pela inauguração das novas instalações do Instituto de Letras. Também o Conselheiro Manoel Marcos, com a palavra, fez alusão a recente episódio causado pela expedição da carta aberta de autoria da Profª. Nice Costa Pinto, representante do Instituto de Física no Conselho de Coordenação e que tanto constrangira os segmentos universitários. Mencionou que, em duas oportunidades (reunião do Departamento e do Conselho Departamental), questionara a autoridade da professora para assinatura do documento, na condição da sua representação, no qual fazia graves acusações à Administração Central da UFBA e colocava o Conselho de Coordenação sob suspeição, indiferente a posicionamentos da comunidade do Instituto, cuja direção manifestara opinião contrária, como agora registrava, também apresentada por vários docentes da Unidade. Informou, ainda, que em reunião do Conselho Departamental ao qual se vincula a Profª Nice, teria ela assumido inteira responsabilidade pela autoria e divulgação da carta, como também expusera aos seus pares na Câmara de Pós- Graduação. Ao final, registrou o Conselheiro Manoel Marcos que o referido documento não representa ou mesmo não pertence ao Instituto de Física. Não mais ocorrendo manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos e deu por encerrada a sessão.