Ata da Sessão do Conselho Universitário realizada em 30 de setembro de 1983.

1- Passando a ´´ordem do dia``, foi concedida a palavra ao Cons. Anselmo Baleeiro, que pedira vista ao processo n° AGR-00368/83 – Pedido de anulação da reunião da Congregação de 13/07/83, da Escola de  Agronomia. O Parecer do Sr. Cons. Anselmo Baleeiro foi posto em discussão, pronunciando-se sobre a matéria os Srs. Cons. Newton Guimarães, Paulo Chiacchio,  Kleyde  Mendes  Ramos, Cid Gesteira, José Osório Reis, Hernani Sobral, Carlos Eduardo Gumes Andrade, Sidônio Cardoso Palmeira, Sylvio Santos Faria e ainda Ruy Simões, que pediu e obteve vista do processo. O Sr. Presidente anunciou o item seguinte – Proc. N° REI-23.066.021226/83 – Proposta da Congregação da Faculdade de Direito para a concessão do Título de Professor Emérito ( post-morte), ao Prof. Doutor Aliomar de Andrade Balleiro. Para relatá-lo, foi dado a palavra ao Sr. Cons. Nilmar Rocha, cujo Parecer, diante transcrito, foi posto em discussão e votação, funcionando como escrutinadores os Srs. Cons. Newton Guimarães e George Modesto. De um total de 27 votantes, o resultado da apuração foram vinte e três votos a favor e quatro em branco.
2- A seguir o Parecer: ´´A Faculdade de Direito da UFBA propõe seja concedido o Titulo de Professor Emérito (post-mortem) ao Prof. Aliomar de Andrade Baleerio.Esta indicação tem uma história, que já vai ficando longa. Foi apreciado e aprovada em 1977. Um ano depois a Faculdade providenciou o envio do Curriculum Vitae. Por lamentável coincidência, no mesmo dia 03 de março o Diretor da faculdade recebeu o documento e a noticia de que o Prof. Aliomar Baleeiro falecera, aquela tarde, no Rio de Janeiro. A Congregação da Faculdade de Direito em sua reunião de 14 de março de 1978 decidiu que a proposta deveria ter andamento, para a concessão do Título “ post mortem ”. Em 12 de maio de 1983 professores daquela Unidade, membros da Congregação, assinaram documento solicitando do ilustre Diretor, prof. George Modesto, o encaminhamento da proposta, repetida e amplamente justificada. Notar-nos  poder colaborar para sua efetivação porque a mesma representa ‘’ o respeito de uma dívida de justiça’’.
3- Aliomar Baleeiro destacou principalmente como Professor e como político. O mestre, sempre respeitado pela solidez de seus conhecimentos atuou com brilhantismo na Faculdade de Direito da Bahia, onde foi catedrático de Ciência das Finanças e também na faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Foram muitas as gerações de jovens que se entusiasmaram com seus ensinamentos, frutos de ‘’ uma bagagem cultural feita através de longo retiro, dedicado a assimilação e mediação sobre o Direito ’’. No campo de sua especialidade algumas de suas obras tiveram e continuam tendo notável aceitação, como atestam as edições repetidas, que as vezes já passam da décima. Destaque especial merecem “ Uma introdução a Ciência das Finanças ”, “ Direito Tributário Brasileiro ”, e “ limitações Constitucionais ao Poder de Tributar ”.
4- Colaborador de algumas revistas e muitos jornais,  Aliomar Baleeiro publicou número considerável  de artigos e trabalhos. Em reconhecimento por sua excelente colaboração a Universidade Estadual Guanabara  concedeu-lhe o Título de Professor Emérito em 1972. O político Aliomar Baleeiro prestou  serviços a Bahia, a Guanabara e ao Brasil. Deputado Estadual pela Bahia e pela Guanabara,  Aliomar Baleeiro  participou da  Assembléia Constituinte, eleita em 1945 e responsável pela Constituição de 1946, que restabeleceu a ordem Democrática do Brasil. Em diversas oportunidades fez pronunciamentos e assumiu posições que ficaram celebrizados pela firmeza e pela coragem cívica demonstrados. Como resultado de seu desempenho nos campos jurídicos e político foi indicado Ministro do Supremo Tribunal, onde teve atuação ímpar, e do qual ocupou a Presidência. Damos preferência a proposta da faculdade de Direito de conceder o Título de Professor Emérito a Aliomar Baleeiro. Nilmar Rocha – Relator “ anunciado o item seguinte, proc. n° 021227/83 – Proposta da Congregação da Faculdade de Direito para a concessão do Título de Professor Emérito ao Prof. Dr. Orlando Gomes, foi concedida a palavra ao Cons. Nilmar Rocha, também relator deste último processo e que leu o seguinte Parecer: “ Dizem que certos homens são como poliedros: apresentam múltiplas facetas. É verdade, mais importante, contudo, é que eles sejam pelas brilhantes, polidos, refletosas.
5- E ninguém negará ao Prof. Orlando Gomes  esta qualidade. Por isso entendemos como ato de justiça a proposta da Congregação da faculdade de Direito da UFBA, de que lhe seja concedido o título de Professor Emérito. E assim estão de parabéns aos membros da douta Congregação porque como bem acentuou Marlitt ” a justiça é para a alma humana e cunho indelével de sua nobreza``. Bacharel  em Ciências Jurídicas e Sociais pela faculdade de Direito da Bahia, Orlando Gomes iniciou em 1933 sua atividade no Magistério Superior, conseguindo, por concurso, o Título de Livre Docente da Cadeira de “ Introdução a Ciência do Direito ”. Dois anos depois começou a lecionar Direito Civil em sua Faculdade, a partir de 1936 e, por 20 anos ensinou também Direito do Trabalho na mesma Faculdade. Paralelamente e durante 35 anos foi Professor de “ Instituições de Direito Social ” na Faculdade de Ciências da UFBA. Em 1937 após Concurso que teve desempenho brilhante, foi nomeado catedrático de Direito Civil.
6- Depois de exercer funções como membro do Conselho Técnico  Administrativo e Vice-Diretor de sua Escola, o Professor Orlando Gomes foi escolhido Diretor da Faculdade de Direito, ocupando o cargo de 1952 a 196, após reconduções sucessivas. No mesmo período  exerceu também 3 mandatos consecutivos como Vice-Diretor  de nossa Universidade. Professor Orlando Gomes foi um dos fundadores da Universidade Federal da Bahia, tendo desempenhado papel relevante nos primeiros anos de sua existência, como membro do Conselho Universitário e Presidente de sua Comissão de Legislação. Nos anos  que se seguiram o Prof. Orlando Gomes desenvolveu grande atividade, colaborando  com 3 jornais de Salvador, fundando e dirigindo uma  revista dos Tribunais Trabalhistas ( Ergon), funcionando como redator da revista do Instituto dos Advogados da Bahia (Forum), enviando colaboração para diversas revistas Nacionais  e periódicos da  Argentina, Estados Unidos e Portugal, examinando numerosos concursos para o Magistério Superior em faculdade do Norte e do Sul do país, etc...De 1966 foi novamente indicado Diretor da faculdade de Direito e no ano seguinte eleito membro da academia de Letra da Bahia.
7- Em 1968 recebeu a Medalha do Mérito Universitário da UFBA, por serviços relevantes. Também foi marcante sua atuação na área de estudos para graduados. Em 1953, com muito pioneirismo, fundou o curso de mestrado em Direito a mais recentemente organizou e coordenou o curso de mestrado de sua Faculdade. Como jurista Orlando Gomes ocupou sempre uma posição de maior destaque no cenário nacional. Várias vezes premiado por seus trabalhos, o mestre baiano é autor de uma produção muita variada e de excelente qualidade. A maioria de seus trabalhos se relaciona com Direito Civil, mas tem contribuições valiosas, também, nas áreas do Direito do Trabalho, do Direito Econômico e da Teoria Geral do Direito. Procurando destacar os mais conhecidos e usados mencionados: “ O salário no Direito Brasileiro” ( 1947), “ Contratos”, (1959) obra repetidamente editada e de consulta quase obrigatória entre estudiosos do Direito, “ Alienação Judiciária em Garantia ” ( 1970), “ Direito Econômico ” (1975).
8- Suas realizações no campo do Direito civil determinaram o convite que lhe foi feito pelo Ministro da Justiça, em 1961, para elaborar o Anteprojeto do novo Código Civil, destinado a substituir aquele que tinha sido preparado anteriormente por Clovis Bevilaqua. O trabalho  ficou pronto em 1962, sendo submetido a uma comissão de revisão que o liberou em 1956. Membro de numerosas Associações Nacionais e Estrangeiras, Orlando Gomes já recebeu três medalhas honoríficas. Dois eventos mais recentes constituam novos marcos na carreira memorável do grande professor: I – Em 1982 recebeu o Título de Doutor Honoris Causa, concedido pela conceituada Universidade de Coimbra. 2- Em 1983 liberou aos interessados o uso de sua Biblioteca. Com vários milhares de volumes, cobrindo aspectos variados da Ciência Jurídica. Por tudo isso e muitas outras coisas, que não caberia detalhar em Parecer desta espécie, somos favoráveis a proposta da Faculdade de Direito. Nilmar Rocha – Relator``.
9- Submetido a discussão e mencionado Parecer, fizeram pronunciamentos, pondo em realce os grandes méritos tanto do Prof. Aliomar Baleeiro quanto o Prof. Orlando Gomes, os conselheiros José Osório Reis, Ruy Simões, Sylvio Faria e George Modesto. Submetido a votação, funcionando como escrutinadores os Srs. Cons. Ruy Simões  e Cid Gesteira, foi aprovado  o Parecer, com 23 votos a favor e 3 em branco, sendo 26 os votantes. Nesse momento, o Sr. Presidente Vice-Reitor Prof. José Calasans  Brandão da Silva disse considerar verdadeiramente justa a homenagem que o Conselho acabara de prestar aos eminentes Mestres Aliomar baleeiro e Orlando Gomes, e da satisfação que experimentava em que tal fato se concretizasse em sessão sob a sua presidência.