Atas do Consuni

 item 01  Processo nº 23066.025949/11-43  
– Recredenciamento da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão – FAPEX. Relatoria: Comissão de Orçamento e Finanças.
  Com a palavra, o Conselheiro Antonio Wilson Menezes, Presidente da referida Comissão, informou sobre a realização de três reuniões da citada equipe para tratamento e discussão do assunto em exame e procedeu à leitura do primeiro parecer (anexo), unanimemente aprovado pela Comissão, concluindo, aquele, contrariamente ao aludido recredenciamento, acrescentando, contudo, que diante do recebimento de documento oriundo do Conselho Fiscal da Fundação, encaminhado pelo Chefe de Gabinete da Reitora, em data posterior à do parecer inicial (28.07.2011), contendo elementos complementares ensejadores de uma reavaliação da situação precedente, optara pela promoção de mais uma convocação dos membros da Comissão para tal finalidade, dela tendo sido exarado um segundo relatório (anexo) - o qual foi, posteriormente, apresentado pela Conselheira Heloniza Costa, integrante da equipe - neste caso passando a recomendar o pleiteado recredenciamento, sendo conclusivamente aprovado pela unanimidade dos seus componentes, tendo, contudo, ao final, o Conselheiro Antonio Wilson Menezes efetuado registro quanto à posição por ele adotada no sentido de abster-se quando da votação plenária. Em seguida, o Conselheiro Celso Castro realçou o aspecto basicamente conjuntural dos elementos evidenciados nos relatórios, neles não constatando indícios de uma eventual inaptidão da FAPEX para desempenho das funções a ela inerentes, além de não se enquadrar, no procedimento em apreço, a apreciação de questões relacionadas com julgamento de conduta dos seus dirigentes ou com a situação financeira e contábil da entidade, devendo a atuação do Conselho limitar-se a uma análise das correspondentes circunstâncias estruturais necessárias ao seu funcionamento, a exemplo da sua utilidade para a UFBA, da postura correspondente a um profícuo e eficiente desenvolvimento das suas atividades etc., ainda comentando acerca da inexistência de falhas efetivamente condenáveis, cuja ocorrência, se fosse o caso, deveria, prioritariamente, ensejar a sua recomendável correção, ao invés da adoção de medidas mais drásticas de paralisação de atividades, por isso tudo expressando o seu apoio ao citado recredenciamento, na medida do encaminhamento e resolução das pendências apresentadas, adicionalmente reportando-se às levantadas questões de natureza trabalhista para ressaltar o costumeiro comportamento recente de encaminhamento de recursos e pleitos à Justiça do Trabalho sem qualquer razão por parte do empregado, assim não se podendo antecipar resultado pendente de julgamento final, muitas vezes desprovido de sucesso por parte do reclamante, por fim enfatizando o seu posicionamento favorável ao requerido procedimento, pelo duplo motivo de inexistência de qualquer atentado contra o perfil executivo da FAPEX e de atitudes ou situações conclusivas de ameaça à integridade de gestores, imputabilidade a terceiros ou comprometimento do modo de administração da Fundação.  
    O Conselheiro Ronaldo Barbosa ratificou a concepção de preponderância da conotação conjuntural sobre a estrutural, de qualquer forma merecedora de atenção e providências voltadas para o seu saneamento e informou sobre a significativa influência exercida para a anunciada decisão da Comissão, pelas duas circunstâncias de importância da FAPEX para a Universidade e do teor do pronunciamento da auditoria sobre o assunto e associou o aventado problema dos hospitais universitários a uma situação de âmbito nacional, portanto, não específica da UFBA, além de assinalar o caráter político-institucional da deliberação adotada, embora embasada em consistente subsídio técnico e suficiente e elogiável transparência processual. O Conselheiro Arthur Matos Neto ressaltou o aspecto ideológico daquele tema, já exaustivamente debatido pelo Conselho em várias oportunidades anteriores, embora ainda requisidor de análise e criterioso posicionamento colegiado, sobretudo necessários em função da inexistência de concretos desdobramentos de providências já aprovadas e indevidamente adotadas ao longo de dois anos, cujo acompanhamento se perdeu com o passar do referido período e sublinhou a particular representatividade da FAPEX para a UFBA, em comparação com as demais entidades similares, principalmente no tocante à autonomia por estas desfrutada, além de comentar sobre a relação conflituosa habitualmente verificada entre o público e o privado, como é o caso em apreço, frequentemente geradora de malversação e desvios de recursos financeiros, de certa forma motivadora de suspeição no atinente à edição do Decreto 7423, concernente à regulamentação da matéria, precisamente no último dia do Governo anterior, 31.12.2010, ainda reportando-se a pessoal registro e posicionamento anterior contrário ao exercício da presidência, pelo Reitor, do Conselho Deliberativo da FAPEX, por fim propondo, para as próximas equivalentes oportunidades, uma distribuição prévia do material correspondente ao assunto em debate, de forma a proporcionar uma apreciação mais acurada por parte do Conselho, então informando acerca da sua posição de abstenção por ocasião da votação da matéria. O Conselheiro Joviniano Neto procedeu aos seguintes registros: 1- apesar da inegável importância da FAPEX para a UFBA, o seu recredenciamento não deve ser efetuado de modo pouco refletido e sistemático; 2- faz-se necessário um acompanhamento mais próximo do desempenho das suas atividades, não sendo recomendável a aprovação do relatório sob clima e ambiente de suposta concessão de confiança; 3- é indispensável a criação e adoção de uma política para tais entidades; 4- o aventado aumento da taxa de administração visando um incremento patrimonial requer cuidado e prudência para aplicação, sobretudo no tocante à garantia da manutenção da obtenção da esperada contrapartida dos serviços a serem prestados pela Fundação. O Conselheiro Daniel Silva também destacou a relevância da FAPEX para o funcionamento da Universidade, todavia defendendo a realização de uma oportuna discussão mais aprofundada da situação, evitando-se os costumeiros procedimentos de caráter premente e comprometedores de uma avaliação global eficiente e produtiva. O Conselheiro Antonio Bomfim Moreira transmitiu posicionamento da representação técnico-administrativa contrário à utilização das fundações, com a principal justificativa do habitual desvio das suas finalidades e objetivos primevos, assim deixando de cumprir o seu papel original de apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão para se transformarem em empresas basicamente contratantes de mão de obra, por vezes de enigmática conduta, em face da falta de transparência das suas ações, e reportou-se ao aspecto relativo às possíveis demandas trabalhistas para advertir sobre a concreta possibilidade de punição da UFBA e do próprio CONSUNI por parte da Justiça do Trabalho, em decorrência de consistentes e embasadas reclamações, complementarmente comunicando a sua intenção de abster-se na votação. O Conselheiro Antonio Wilson Menezes endossou as preocupações já evidenciadas quanto aos itens dos eventuais reclamos empregatícios, dos hospitais universitários e das obras, também alertando para a hipótese de ganhos de causa por parte dos trabalhadores contratados, com repercussão sobre a imediata retirada dos recursos financeiros do caixa da UFBA e o consequente comprometimento da execução dos seus projetos. A Conselheira Tâmara Terso transmitiu as dificuldades enfrentadas pelos estudantes para envolvimento e discussão da matéria em apreço, particularmente importantes diante da necessidade de colocação de concepções e opiniões acerca de assunto complexo, pouco divulgado e precariamente esclarecido, e registrou a posição discente de manifestação contrária à aprovação do recredenciamento da FAPEX.
    O Conselheiro Luiz Rogério Leal aludiu ao mutável e evolutivo dinamismo histórico que já vem promovendo significativas modificações na maneira de gestão das fundações, atualmente submetidas a rigorosos mecanismos de controle, vindo uma eventual desaprovação da continuidade da sua atuação a representar expressivo prejuízo para a UFBA, refletido na paralisação de várias obras e serviços em execução, aí ressaltando o caso do provável fechamento do HUPES (Hospital Universitário Professor Edgard Santos), de desastrosa repercussão institucional e comunitária, e lamentou as adversidades antepostas à implementação do gerenciamento dos projetos por parte da Universidade, talvez viável em fase mais avançada de discussão mais amadurecida. A Magnífica Reitora assinalou o seu compartilhamento no atinente ao conjunto das preocupações ali externadas; referiu o pessoal conhecimento, antecedentemente obtido, sobre a favorável redução, documentada em novo relatório do Conselho Fiscal da FAPEX, do déficit contábil anteriormente apontado em 31.12.2010; transmitiu notícia referente a encontro promovido com o Prefeito de Camaçari visando um acordo para cumprimento integral dos contratos estabelecidos com a UFBA e a FAPEX, sob pena de acionamento judicial daquela Prefeitura, caso não sejam honrados os compromissos estabelecidos nos convênios firmados; ressaltou, como principal problema dentre os tópicos levantados, a questão do déficit recorrente dos hospitais universitários em face da renitente superação dos valores de despesa em relação aos recursos disponibilizados pelo SUS; indicou a aplicação de uma postura mais eficiente na gestão dos contratos, não mais permitindo-se um sistemático acatamento, sem criteriosa análise, das solicitações encaminhadas pelos dirigentes; assegurou a inexistência de novas terceirizações por parte da FAPEX; comunicou o encaminhamento, à Secretaria de Educação Superior (SESU), do Ministério da Educação (MEC), de reivindicação de colaboração para repasse e transferência das dívidas com as fundações de apoio; informou a respeito da deflagração de trabalho conjunto com a Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento (PROPLAN) voltado para o suprimento ágil e eficaz dos meios reparadores de eventuais deficiências operacionais; atribuiu parcela dos acontecimentos à indisponibilidade atual de uma equipe profissional na UFBA para assumir a gestão de projetos, em virtude do esvaziamento do seu quadro técnico e docente, gradativamente acentuado nos últimos trinta anos, já devidamente reconhecido pelo MEC em relação a quase todas as IFES (Instituições Federais de Ensino Superior), a despeito da persistente falta de uma sinalização governamental mais concreta para solução do problema, aí exemplificando, dentre outros casos, com a disponibilidade de apenas três pregoeiros para toda a Universidade; e registrou a dupla incumbência institucional de acompanhamento das licitações da UFBA e da FAPEX como elemento de sobrecarga de trabalho e responsabilidade para um grupo numericamente insatisfatório. Em seguida, a Magnífica Reitora procedeu ao encaminhamento da votação do parecer, conclusivamente consubstanciado na recomendação do recredenciamento da FAPEX, com as devidas ressalvas já formuladas e o compromisso do acompanhamento das providências a serem adotadas, tendo o Conselheiro Celso Castro solicitado a palavra para propor a elaboração de um relatório sintético e especificamente atinente à já mencionada situação dos convênios assinados com a Prefeitura de Camaçari, com o seu posterior envio à apreciação do Conselho de Curadores, e para sugerir à Magnífica Reitora a momentânea transmissão da direção dos trabalhos ao seu Vice-Reitor, Conselheiro Luiz Rogério Leal, apenas durante a efetivação do processo de sufrágio, com a justificativa da sua acumulação das presidências do CONSUNI e do Conselho Deliberativo da FAPEX, com isto conferindo-se maior isenção e neutralidade àquele procedimento deliberativo, tendo sido ambas as indicações devidamente acolhidas, e, sob tal condição, promoveu o Senhor Vice-Reitor a votação do parecer da Comissão, nas condições já anunciadas, sendo aprovado com 32 votos a favor, 6 abstenções e 1 voto contrário, deferindo-se, então, observados os termos e as exigências contidos no Decreto nº 7423, de 31.12.2010, o recredenciamento da FAPEX.
 
Item 02: Minuta de Resolução que regulamentará dispositivos do Decreto nº 7423, de 31.12.2010, que dispõe sobre a relação entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. Relatoria: Comissão especial (Portaria 434/2011).
    Com a palavra, na ausência do Presidente da referida Comissão, Conselheiro Reginaldo Souza, procedeu o Conselheiro Celso Castro, integrante daquela equipe, à apresentação da proposta atinente ao tema em exame, mediante leitura completa do texto produzido, posteriormente comentando e apontando as seguintes sugestões de alteração e aperfeiçoamento do aludido documento: 1- modificação da sua ementa, ali redigida na forma “Estabelece critérios para a prestação de serviços pela Universidade Federal da Bahia com a participação de servidores e para concessão de bolsas pelas fundações de apoio, nos termos do que dispõe o Decreto nº 7423/2010” para “Regulamenta o relacionamento entre a UFBA e as fundações de apoio.”; 2- Art. 1º - retirada da referência, ali contida, à característica de gratuidade das atividades universitárias básicas de ensino de graduação e pós-graduação stricto sensu, em face da sua menção, já devidamente realizada e constante do texto da Constituição Federal do Brasil. A Conselheira Maria da Graça Barreto reportou-se à escassez de tempo concedido para uma análise mais acurada a respeito de matéria polêmica e relevante da Universidade e propôs o seu prévio encaminhamento às Congregações das Unidades Universitárias para análise, cuidadosa reflexão e pronunciamento, voltando o tema a ser posteriormente debatido e deliberado pelo Conselho. O Conselheiro Eduardo Mota ressaltou a conotação bloqueadora do citado Decreto, nos moldes em que foi preparado, para a realização das pesquisas, praticamente inviabilizando-as nas condições ali determinantes de impossibilidade de utilização e envolvimento de pessoas estranhas à  Universidade, às quais não seria permitida a concessão de bolsas; e transmitiu solicitação do Instituto de Saúde Coletiva à Magnífica Reitora no sentido do encaminhamento de iniciativas e ações, junto aos organismos e autoridades competentes, objetivando a execução de revisões e, se possível, do total refazimento do mencionado instrumento jurídico; em seguida registrando, de forma pontual, as seguintes observações e sugestões acerca do conteúdo da minuta disponibilizada: 1- Art. 2º - indicação de acréscimo dos serviços de atenção à saúde, com a seguinte redação: “As consultorias, auditorias, atividades artísticas e serviços laboratoriais, de investigação, desenvolvimento e atenção à saúde, assim como os treinamentos especializados e os cursos de pós-graduação lato sensu (nas modalidades atualização, aperfeiçoamento e especialização), os de extensão e atividades afins poderão ser enquadrados na categoria de serviços prestados pela UFBA, sendo, neste caso, objeto de contraprestação pecuniária.”; 2- enaltecimento à inclusão dos mestrados profissionais; 3- Art. 7º - complementação do seu teor através da possibilidade de funcionamento dos projetos com pelo menos 1/3 de pessoas vinculadas à Universidade; 4- alteração da concepção do aventado impedimento de que as remunerações ultrapassem o valor salarial máximo do serviço público federal, aparentemente sem sentido, dessa forma admitindo-se tal extrapolação, caso assim venha a acontecer; 5- Art. 8º, § 5º - proposta de inclusão de justificativa para pagamento de bolsas a professores e técnicos não vinculados à UFBA. O Conselheiro Joviniano Neto opinou pela consideração dos valores das bolsas de forma variável, em função do conjunto de características da atividade exercida; ratificou a autorização e permissão para o envolvimento de pessoas externas à Universidade; comentou sobre o teor do Art. 9º, referente às receitas oriundas dos trabalhos elencados na minuta, com a finalidade da precisa fixação dos seus percentuais de destinação, de cujo total cerca de 20% são direcionados para a UFBA; e corroborou as colocações já efetuadas pelo Conselheiro Eduardo Mota.  
    O Conselheiro Antonio Bomfim Moreira externou o seu apoio aos mestrados profissionais; aludiu ao teor do Art. 6º, inciso VI, para requerer especial atenção e cuidados relativos à prática de nepotismo, como já aconteceu em oportunidades anteriores; reportou-se ao Art. 6º, inciso VII, para sugerir a adoção de mecanismos capazes de evitar a concentração de serviços sobre uma só pessoa, com a consequente sobrecarga de trabalho; e reportou-se ao conteúdo do Art. 8º, § 1º, para propor uma maior flexibilização da remuneração ali constante. A Conselheira Iracema Veloso procedeu aos seguintes registros: 1- apoiou a indicação do Conselheiro Celso Castro referente à ementa da minuta; 2- sugeriu a exclusão do Art. 1º, relativo à mencionada gratuidade, efetivamente desnecessário; 3- opinou pela alteração da redação do Art. 2º, § 2º, de “Caso a gerência dos recursos se dê por fundação de apoio, será celebrado contrato específico para tal fim e os valores pertinentes serão repassados à fundação para a execução do projeto” para “Os recursos repassados a fundações de apoio, serão gerenciados mediante a celebração de contrato específico para esta finalidade.”; 4- Art. 3º, § 1º - propôs a inserção do termo “técnicos e científicos” e a retirada do seu trecho final, com a seguinte redação conclusiva: “As propostas de atividades somente serão apreciadas quando instruídas com o(s) objetivo(s), a justificativa, os procedimentos técnicos e científicos a serem adotados, o cronograma de execução, a alocação da carga horária do pessoal envolvido, além do orçamento detalhado.”; 5- Art. 4º - supressão da referência ao Decreto 5205, de 14.09.2004, já revogado pelo decreto nº 7423/2010; 6- Art. 6º - indicação de aperfeiçoamento redacional; 7- Art. 8º, § 4º - sugestão de eliminação, pelo fato de já estar contemplado em dispositivo anterior; 8- Art. 8º, § 5º - recomendação de exclusão. O Conselheiro Luís Edmundo Campos endossou as posições anteriores de postergação de decisão sobre o assunto em debate, sob as já citadas alegações, e ponderou sobre a possibilidade de estabelecimento de distinção entre as situações das bolsas e de outros valores de diferenciada conotação, dessa forma evitando-se um comportamento aparentemente estranho de processamento daquele pagamento a servidores da Universidade, já remunerados sob condições e circunstâncias salariais, além de propor uma separação entre os casos de interação da UFBA com as fundações e o potencial individual de ação de cada um dos dois tipos de entidades, sobretudo no que concerne à concessão de bolsas, em face da alternativa possibilidade do seu acontecimento institucional de forma independente das fundações de apoio e revelou particular preocupação relacionada com a atuação dos profissionais técnicos e docentes reconhecidamente pouco produtivos, merecedores de uma especial atenção, em contraposição à indicada concentração de iniciativas e punições àqueles que em condição de trabalho e eficiência francamente oposta, portadores de expressiva produtividade e compromisso universitário, poderiam ser eventualmente contemplados com pagamentos superiores ao já aludido teto financeiro. O Conselheiro Arthur Matos Neto ressaltou, dentre os diversos pontos levantados e apreciados, duas questões centrais, associadas à limitação ao mínimo de 2/3 de servidores da UFBA na composição das equipes responsáveis pela elaboração dos projetos e ao impedimento de extrapolação do teto estabelecido para os valores das bolsas percebidas por servidores, acrescentando que, pessoalmente, considera, ainda, uma situação efetivamente estranha que estes possam receber uma complementação monetária acima do valor dos próprios salários, constituindo-se tal procedimento em estimulo à construção de artifícios legais de incremento remuneratório para esses profissionais. O Conselheiro Celso Castro indagou a respeito da existência de vinculação entre o processo de recredenciamento da FAPEX e a aprovação e definição da Resolução em exame, tendo a Magnífica Reitora respondido de forma afirmativa, então realçando a conotação ideal daquele procedimento, a despeito da possibilidade do preparo e encaminhamento colegiado de um documento não definitivo, contendo alguma solução referente aos dois tópicos mais polêmicos, respectivamente, alusivos à identificação das pessoas credenciadas ao recebimento de bolsas e ao seu autorizado valor, com a postergação de um conclusivo posicionamento para uma oportuna análise plenária.  
    O Conselheiro Heinz Schwebel pontuou os seguintes registros: 1- solicitou um estudo e flexibilização do limite do rol de atividades a serem prestadas pela UFBA, justificando tal colocação através da situação da área de Artes; 2- propôs a retirada do § 2º do Art. 2º da minuta; 3- e endossou a preservação do já mencionado envolvimento de pessoas de outras IFES (Instituições Federais de Ensino Superior), com o argumento adicional da relevância e riqueza do intercâmbio de conhecimentos e experiências. Em seguida, o Conselheiro Celso Castro levantou “questão de ordem” para encaminhamento de sugestão de elaboração de uma Resolução de caráter minimalista, basicamente representativa de uma reprodução do texto do Decreto 7423/2010, com a retirada e transferência dos temas polêmicos para uma posterior discussão mais acurada e aprofundada, em momento subsequente ao da equivalente apreciação e manifestação das Congregações das Unidades Universitárias, com a estimativa de um prazo aproximado de 45 dias para as suas manifestações, devendo o assunto retornar, em período de 60 dias, à avaliação do CONSUNI. O Conselheiro Dirceu Martins apoiou tal proposição, sobretudo diante das constatadas dificuldades para um avanço mais significativo naquela reunião, assim também procedendo alguns dos seus pares, a exemplo do Professor Marcelo Embiruçu de Souza que, por delegação do Presidente do Conselho Acadêmico de Pesquisa e Extensão (CAPEX), Conselheiro Francisco Teixeira, impossibilitado de comparecimento, participava da sessão, sem direito a voto, como representante do referido Conselho, e, aquiescendo com a referida indicação, condicionou-a, contudo, à precisa decisão posterior acerca dos dois aspectos sobejamente arguidos, adicionalmente ressaltando pessoal preocupação relacionada com a excessiva burocracia processual para implementação das atividades em questão, de aconselhável reflexão e inserção na Resolução definitiva, como mecanismo de agilização da sua implementação. O Conselheiro Arthur Matos Neto reforçou a supressão do Art. 1º da minuta e a inclusão das áreas de Artes e de Saúde no seu Art. 2º, além de opinar pela consideração dos pagamentos das bolsas com base nos valores definidos pelas agências financiadoras, a exemplo da CAPES, CNPq etc. O Conselheiro Luiz Rogério Leal corroborou a concepção de permissão da participação de membros externos, defendeu a aplicação de uma sistemática controladora do conjunto das ações e trabalhos e apoiou o já indicado encaminhamento do assunto ao âmbito das Congregações para uma prévia análise e manifestação, inclusive como forma de se evitar a criação de uma norma de caráter excessivamente restritivo.  
   Em seguida, a Magnífica Reitora colocou em votação a minuta de Resolução em apreço, nas condições anunciadas, sendo aprovada por unanimidade, dessa forma definindo-se, em caráter provisório, a regulamentação do relacionamento da UFBA com as fundações de apoio, devendo os Conselheiros Luiz Rogério Leal, Iracema Veloso, Celso Castro e Arthur Matos Neto promoverem os ajustes de ordem pontual e redacional do novo documento, com base nas ponderações e colocações efetuadas, para posterior divulgação à comunidade universitária.

Item 05
 
 “Apreciação de solicitação encaminhada pelo Conselho Acadêmico de Pesquisa e Extensão (CAPEX) através do Ofício SOC nº 32/2011, anexo”, justificando, de antemão, a alteração da pauta, dada a relevância e premência requerida pelo assunto para efeito de precisa definição e regulamentação dos trabalhos a serem desenvolvidos e especialmente atinentes ao tema especificado no citado documento.
 
   Assim sendo, a Magnífica Reitora procedeu à leitura do aludido ofício, cujo teor versava sobre consulta do CAPEX, ao CONSUNI, acerca da interpretação de dispositivos estatutários prevendo o seu envolvimento com o processo de elaboração do conjunto de projetos relacionados com o Edital CT-INFRA, do qual, até então, não tem participado, a despeito dessa sua suposta competência legal para tanto. Logo após, a Magnífica Reitora passou a palavra ao Presidente do CAPEX, Conselheiro Francisco Teixeira, autor do texto em exame. O Conselheiro Francisco Teixeira reportou-se ao Art. 23, incisos I e II, do Estatuto da UFBA, respectivamente, referentes às competências do CAPEX para “supervisionar as atividades acadêmicas de pesquisa, criação e inovação e de extensão universitária” e “apreciar planos, programas e projetos institucionais de pesquisa, criação e inovação, submetendo-os a contínua avaliação”, arguindo, desse modo, a inevitável ligação do CAPEX com o mencionado processo estruturador do CT-INFRA, inclusive como mecanismo adicional de valorização das atividades de pesquisa na Universidade, a que muito se tem empenhado o referido Conselho, devendo o CONSUNI responsabilizar-se pela homologação do trabalho lá executado, por força do exercício da sua indiscutível prerrogativa institucional, igualmente estabelecida no regramento normativo da UFBA. O Conselheiro Arthur Matos Neto comentou sobre a possibilidade, a ser oportunamente estudada, de transferência de algumas atividades e funções, atualmente sob a incumbência de determinados Conselhos, para outros Colegiados Acadêmicos ou Superiores, a partir da reforma dos documentos legais universitários, com a sugestão de uma reavaliação das atribuições de todos os órgãos colegiados superiores e, aludindo ao Art. 16 do Estatuto, relativo às competências do CONSUNI, sublinhou a sua característica deliberativa de atuação, conforme ali constante, jamais homologatória, a ele cabendo a decisão final sobre o assunto, independentemente do rumo a ser conferido ao itinerário dos preparativos do CT-INFRA. A Conselheira Lorene Pinto externou seu entendimento quanto ao encargo do CAPEX para apreciação e do CONSUNI para deliberação do procedimento em análise, em plena conformidade com a determinação estatutária vigente e ratificou a oportuna revisão do conjunto normativo da UFBA em face da frequente ocorrência de dúvidas e questionamentos decorrentes de certa imprecisão jurídica merecedora de reparos e ajustes.
 
   O Conselheiro Giovandro Ferreira defendeu a realização de um trabalho conjunto e sintonizado entre os Conselhos, a ser executado de maneira harmônica e convergente, sempre evitando-se comportamentos revestidos de conflitos e disputas e opinou pela utilização de uma sistemática de articulação, de forma eficiente e produtiva, entre as ações dos dois Colegiados diretamente envolvidos. A Conselheira Maria Isabel Vianna ressaltou a importância da participação do CONSUNI no processo de elaboração dos mencionados projetos, não observando dicotomia entre os pesquisadores e os gestores institucionais, além do fato de que o CT-INFRA apresenta interferência direta sobre o conjunto da infra-estrutura universitária, portanto, cabendo ao citado Conselho a decisão final sobre a matéria, todavia de possível submissão à apreciação e pronunciamento prévios de outros Colegiados. O Conselheiro Daniel Silva manifestou certa preocupação quanto à agregação de uma nova instância ao conjunto dos trabalhos, sobretudo voltada para o aspecto do cumprimento dos prazos, já muito reduzidos e sacrificados nas condições atuais, podendo a situação ainda acirrar-se diante das dificuldades a serem adicionalmente impostas, com dois Conselhos para realização de numerosas tarefas integradas e conjuntas em curto período de tempo. O Conselheiro Dirceu Martins referiu o inevitável perpasse das ações através das Congregações das Unidades Universitárias e destacou o significado e o incentivo concedidos à pesquisa pelo atual Reitorado, além de propor uma ampliação daquela discussão, talvez abrangendo o CONSEPE, sem perder-se de vista a indiscutível prerrogativa do CONSUNI para decisão conclusiva sobre o assunto. O Conselheiro Heinz Schwebel associou o CT-INFRA a um procedimento concorrencial de Edital público, não se constituindo em projeto técnico e específico de pesquisa, portanto, não se configurando em matéria indispensavelmente relacionada com o CAPEX e indagou a respeito da motivação da consulta efetuada e razão do debate em curso. O Conselheiro Antonio Bomfim Moreira distinguiu e ratificou, como problema fundamental do tema em discussão, a questão do significativo desfalque de pessoal docente e técnico-administrativo, de inevitável repercussão e comprometimento das atividades institucionais, com rebate, dentre outros, sobre o processo de elaboração do CT-INFRA. O Conselheiro Francisco Teixeira comentou sobre o atual momento de reinstitucionalização vivenciado pela UFBA, fazendo-se necessária uma melhor definição acerca de itens pouco claros e conflitantes do seu conjunto documental normativo, a ser oportunamente executada, de qualquer forma não se podendo desconhecer a vigência do seu Estatuto e, assim sendo, voltou a aludir aos seus já citados artigos 16 e 23 para asseverar a competência legal do CAPEX no processo de confecção dos aludidos projetos, bem como a importância de uma precisa interpretação e entendimento acerca dos termos “apreciar” e “deliberar”, além de divergir da aventada alternativa de envolvimento do CONSEPE com a matéria em apreço, supostamente concebida a partir da sua competência constante do Art. 18, inciso II, do Estatuto, que o associa à “fixação de normas e deliberação de políticas de integração entre ensino, pesquisa e extensão da Universidade”, por ele refutada, ainda concordando com a posição anteriormente externada de não vincular o CT-INFRA a uma atividade típica de pesquisa, mas a um mecanismo para sua provisão e fomento, por fim indicando a lamentável hipótese de colapso do CAPEX, com a perspectiva de sua auto-extinção, caso não lhe seja facultada a possibilidade de participação e engajamento no procedimento de preparação do conjunto de projetos do referido Edital.
 
     O Professor Marcelo Embiruçu de Souza, Pró-Reitor de Pesquisa, Criação e Inovação, especialmente convidado a participar da reunião, manifestou seu posicionamento favorável ao envolvimento de outros Colegiados, além do CONSUNI, com o processo em exame, a despeito da pessoal preocupação quanto ao efetivo cumprimento dos seus prazos, em face das dificuldades já enfrentadas por um único Conselho e, provavelmente, ampliadas com a associação de outros, com relevantes prejuízos para a Universidade, voltando a informar que, dentre todas as IFES brasileiras, somente a UFBA adota aquela metodologia de submissão do CT-INFRA à apreciação dos seus Conselhos Superiores, assim externando sua opinião de desaconselhável participação de dois órgãos, pelas razões já apontadas, com a opção pela primazia do CAPEX, com a dupla justificativa da sua aparente vinculação mais estreita com as atividades em questão, voltadas para uma infra-estrutura de pesquisa institucional e, avocando a inviabilidade de uma ação institucional superposta, propôs e defendeu a sua realização através do mencionado Conselho Acadêmico, contando com a assessoria da PROPCI, responsável pelo fornecimento do apoio necessário à atuação do Comitê Técnico-Científico (CTC), a ser constituído por componentes externos à Universidade e acompanhado pelo CONSUNI, sem o seu ingresso no mérito técnico dos projetos, a este cabendo o subsequente encargo de avaliação da pertinência e preservação das políticas gerais da UFBA, a exemplo do seu Plano Diretor, Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) etc., sobre as quais não deve repercutir qualquer decisão do CAPEX modificadora da sua implementação. A Magnífica Reitora informou acerca do encaminhamento de apenas um projeto à FINEP, cuja constituição deverá perpassar as Congregações das Unidades Universitárias e defendeu a adoção de uma relação harmônica entre os Colegiados Acadêmicos e Superiores da Universidade, com a manutenção das respectivas autoridades, responsabilidades e competências. O Conselheiro Arthur Matos Neto considerou inconcebível a aventada autodissolução do CAPEX, de inviável execução legal, cabendo a algum membro integrante optar pela respectiva renúncia em caso de eventual descontentamento ou insatisfação com a condução dos trabalhos e rememorou a iniciativa do CONSUNI de avocação de tais tarefas para o seu próprio âmbito em momento da sua exclusiva realização por parte da então Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, assim apontando a necessidade de votação, pelo plenário, de proposta de envolvimento do aludido Conselho Acadêmico com o CT-INFRA, por fim opinando pelo encaminhamento do assunto em conformidade com a indicação da Magnífica Reitora que, a despeito de admitir a participação de outros Colegiados, não pode abdicar da conclusiva decisão através do CONSUNI. O Conselheiro Giovandro Ferreira propôs a elaboração de um cronograma de ações anteriores ao Edital com abrangência dos dois Conselhos, num primeiro momento através do CAPEX, seguindo-se-lhe a participação do CONSUNI, a ser formalizado por Comissão eleita com aquela específica finalidade. O Conselheiro Francisco Teixeira sugeriu a constituição de uma outra equipe, neste caso voltada para obtenção e transmissão de esclarecimentos acerca do preciso significado de alguns termos constantes do Estatuto, a exemplo de “apreciar, homologar e deliberar”; “políticas gerais e planos globais”; “fixar normas”; “apreciar planos, programas e projetos institucionais de pesquisa, criação e inovação, submetendo-os a contínua avaliação”, de modo a subsidiar um posicionamento plenário mais abalisado sobre as efetivas competências dos dois Colegiados no processo de preparação do CT-INFRA, todavia admitindo a possibilidade de manutenção, para o ano em curso, da situação vigente e de responsabilidade do CONSUNI. O Conselheiro Dirceu Martins salientou a complexidade da matéria em exame, merecedora de uma reflexão mais aprofundada, mediante amadurecimento do processo de discussão e opinou pela transferência da sua apreciação e decisão para uma outra sessão colegiada, a ser preferencialmente convocada em caráter extraordinário com aquela exclusiva finalidade.
 
    A Conselheira Heloniza Costa considerou relativamente clara a apresentação redacional estatutária acerca do tema em questão, na qual pode-se verificar a competência do CAPEX para apreciação e a atribuição do CONSUNI para deliberação sobre o assunto, ainda assim optando e ratificando a proposta de adiamento da sua definição, também não se sentido suficientemente esclarecida para votação naquela oportunidade, com a sugestão adicional do estabelecimento de um fluxo interativo entre os Conselhos e a PROPCI, objetivando a estruturação de uma metodologia eficiente e mais acertada para sua operacionalização, cuja sistemática, esta sim, não consta, de maneira precisa, em qualquer documento normativo da UFBA e deve ser concebida. Constatada a falta de quorum regulamentar, a Magnífica Reitora indicou a suspensão do debate, a ser retomado em nova reunião colegiada, de oportuna convocação extraordinária.