Ata da reunião ordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia 13.09.2012.
Item 01 da pauta:
Apresentação da Lei 12.711, de 29.08.2012 (sistema de cotas), e o impacto dela na UFBA. Relator convidado: Professor Ricardo Carneiro de Miranda Filho (Pró-Reitor de Ensino de Graduação).
A Senhora Presidente informou acerca da realização de uma discussão sobre o referido assunto pelo CONSEPE, quando foi detectada certa dificuldade de conciliação da citada Lei federal com o teor da Resolução 01/04 daquele Colegiado, igualmente relativa ao sistema de cotas, por isso mesmo fazendo-se necessária a realização de uma outra reunião do mencionado Conselho sobre a matéria, a ocorrer, em caráter extraordinário, no próximo dia 20.09.2012, e passou a palavra ao seu expositor, Professor Ricardo Miranda Filho, especialmente convidado à participar daquela reunião com tal finalidade específica.O Pró-Reitor de Ensino de Graduação ressaltou os dois principais aspectos responsáveis pela maior impactação da Lei 12.711 sobre a Resolução 01/04, respectivamente atinentes ao seu Art. 3º, pela exclusão, do direito às cotas, dos alunos que não tivessem cursado uma série, entre a 5ª e a 8ª do ensino fundamental em escola pública, e ao seu Art. 5º, Parágrafo único, neste caso pela alteração na forma de identificação dos estudantes pertencentes às etnias preta e parda, tendo a maior polêmica, entretanto, residido nos dois novos elementos relacionados com a forma de implementação mínima de 25% da reserva de vagas a cada ano e com o aludido viés étnico apresentado pelo texto, em face da indicação, ali contida, do aproveitamento da metodologia e resultado divulgado pelo último censo do IBGE, com a dificuldade para uma precisa diferenciação entre as pessoas de cor preta e parda por meio de procedimento de autodeclaração e transmitiu a proposição da Administração Central da UFBA, também apresentada ao CONSEPE, no sentido da realização de uma mínima intervenção no teor da Resolução 01/04, basicamente restrita aos tópicos que contraditam a Lei 12.711, em face do já publicado Edital do concurso vestibular 2013, a ser provavelmente atualizado mediante divulgação de outro instrumento normativo equivalente e reparador, baseado no novo regramento hierarquicamente superior, para cujo entendimento e correta operacionalização jurídica foi convidado o Procurador Geral junto à UFBA, Sr. Roberto Cordeiro, para participação na referida sessão colegiada.
A Conselheira Danielle Ferreira destacou a importância da nova legislação, bem como a disposição e iniciativa da Reitoria em promover os devidos ajustes ao seu conteúdo legal interno, todavia defendendo um maior avanço institucional nas questões referentes ao acompanhamento da situação dos alunos cotistas, através de cadastramento e constantes avaliações do seu desempenho e entrosamento universitário.O Conselheiro Celso Castro levantou “questão de ordem” para salientar que, a despeito da relevância e repercussão do tema, não parecia recomendável uma análise interpretativa do documento de forma açodada e destituída de elementos e informações mais enriquecedores, de certa forma questionando a eficácia da colaboração a ser prestada pelo citado Procurador Geral, de modo premido pelas mencionadas condições de escassez de dados e de tempo mais prolongado para um acurado estudo sobre a matéria e suas implicações práticas.O Conselheiro Ronaldo Barbosa lamentou a sistemática governamental de decisão verticalmente imposta, sem qualquer discussão prévia sobre o assunto em apreço e ressaltou a persistência do descaso para com a educação pública, sobretudo verificada nos seus estágios fundamental e médio, em cujas instâncias concentra-se a grande problemática educacional brasileira, além de sugerir uma reflexão e exame da repercussão daquele conjunto de medidas sobre o mecanismo de condução acadêmica da UFBA.
A Conselheira Cássia Maciel procedeu aos seguintes registros, comentários e indagações: 1- positiva verticalização do debate sobre as cotas, então ensejada e deflagrada pelo Governo federal; 2- importância da discussão e avaliação das históricas consequências étnicas no País, com a proposição de avanço dos estudos gerais referentes às suas relações raciais; 3- qual o momento exato de aplicação da nova legislação, se imediatamente, em 2013, ou a partir de 2014, neste caso quando se perfará o período de dez anos anteriormente fixado para uma análise ampla e global do Programa de Ações Afirmativas na UFBA?; 4- qual o mecanismo a ser adotado para a partilha institucional das cotas, se de maneira igualitária ou equiparada para todos os cursos ou mediante utilização de cálculos mais específicos e pontuais? O Conselheiro Dirceu Martins manifestou-se contrariamente à execução de qualquer alteração mais drástica ou profunda na citada Resolução; apontou a inevitável ocorrência de problemas de natureza operacional para implementação de tais ações; defendeu a imediata adoção do valor de 25% de reserva de vagas, por ele considerado mais acertado, com base no teor do Parágrafo único do Art. 1º da nova Lei; ratificou as colocações da Conselheira Danielle Ferreira atinentes ao acompanhamento e cruzamento de dados dos alunos cotistas; e ressaltou a complexidade da autodeclaração para o caso dos estudantes indígenas, de difícil aplicação e execução práticas.
O assessor estudantil Taquari Pataxó, índiodescendente, enalteceu o sistema de cotas e a possibilidade facultada àquele contingente populacional para ingresso na UFBA, também aludindo à importância do seu mencionado acompanhamento e orientação desde o início do curso, em face das dificuldades enfrentadas pelos seus integrantes para efeito de ambientação institucional, tendo a Magnífica Reitora assegurado a disponibilização de tais condições, de pronto encaminhadas e requeridas ao Conselheiro Dirceu Martins, na condição de Pró-Reitor de Ações Afirmativas e Assistência Estudantil, para as devidas providências correlatas.O Conselheiro Eduardo Mota direcionou algumas críticas basicamente relacionadas com a reserva de 25% de vagas para indivíduos portadores de renda familiar de até 1,5 salário-mínimo, por ele considerada ainda insuficiente para atendimento às necessidades sociais do País, e com o citado aumento de apenas 5,8% do teto orçamentário, igualmente insignificante para assistência e correspondência às demandas universitárias atualmente existentes.O Conselheiro Giovandro Ferreira observou, naquela oportunidade, uma proveitosa alternativa de revisão e aprofundamento das questões atinentes às ações afirmativas, com os objetivos de aperfeiçoamento e melhoria da sua aplicação, desta forma acenando com a concreta perspectiva do duplo alcance almejado de permanência e excelência acadêmica para os alunos da UFBA.A Conselheira Danielle Ferreira divergiu da aventada concepção de verticalização das iniciativas governamentais e dissociou a implantação das cotas das mazelas verificadas nos ensinos fundamental e médio, por ela vinculadas a elementos de natureza histórica, cultural e de segregação social, além de propor a criação de um observatório de conotação racial e sexual pela UFBA, bem como um amplo balanço público do período equivalente a dez anos de implantação e vigência das ações afirmativas na Universidade.O Conselheiro Wilson Gomes comentou sobre o estranho formato redacional da nova Lei, ensejador de dúvidas e questionamentos decorrentes da falta de clareza absoluta, então exemplificando com a aparente justaposição dos conteúdos dos seus artigos 1º e 3º, e destacou, como principal modificação conceitual, a questão relativa à autodeclaração étnica, em face da impossibilidade de remoção ou alteração de informações prestadas pela própria pessoa, além de aventar a concreta possibilidade, por meio do novo texto normativo, da geração de frustrações decorrentes da inviabilidade de atendimento às expectativas criadas em torno do assunto.O Professor Ricardo Miranda Filho enfatizou, como aspecto central da discussão em curso, a aplicabilidade da Lei 12.711, devendo a grande avaliação cotista ser promovida em 2014 e reiterou, em termos imediatos, o mecanismo de equacionamento do mencionado problema de conciliação documental através das sugestões por ele encaminhadas, contando com o envolvimento e consulta formal à Procuradoria federal junto à UFBA sobre a matéria, desta forma assegurando a execução de um procedimento de promoção de mínimas alterações atuais na Resolução 01/04 do CONSEPE, cingido a discretas intervenções ajustadoras da sua feição aos moldes da nova legislação, ao tempo em que também se evitaria a ocorrência de contradições legais entre os dois referidos documentos normativos.
Item 03 da pauta: Processo nº 23066.039465/11-45 – Regimento Interno da Escola de Medicina Veterinária. Relator: Comissão de Normas e Recursos.
A Conselheira Maria de Lourdes Trino procedeu à leitura do parecer (anexo), já aprovado pela citada Comissão, concluindo favoravelmente à aprovação do Regimento nos termos apresentados. O Conselheiro José Vasconcelos Oliveira externou agradecimentos ao empenho evidenciado pela equipe responsável pela sua elaboração, passando a possibilitar, a partir de então, o curso normal de algumas atividades daquela Unidade Universitária pendentes de tal definição regimental.
A Senhora Presidente submeteu o parecer à votação, sendo aprovado por unanimidade, assim deferindo-se o novo Regimento Interno da Escola de Medicina Veterinária.
Item 04:
Processo nº 23066.027180/11-06 – Regimento Interno da Comissão Permanente de Arquivo. Relator: Comissão de Normas e Recursos. O Conselheiro Jorge Antonio Silva efetuou a leitura do parecer (anexo), concluindo pela aprovação do novo texto normativo na forma ali exposta.
Após discretas sugestões de conteúdo e redacionais encaminhadas pelos Conselheiros Rubens Gonçalves da Silva e Eduardo Mota, bem como da solicitação do Conselheiro Antônio Bomfim Moreira no sentido da avaliação, por parte da Magnífica Reitora, da indicação de um técnico, na condição ad hoc, como seu representante na Comissão em apreço, enquanto não se promove a conclusiva reforma regimental universitária, com efeito regulamentador definitivo sobre o processo em exame, a Senhora Presidente colocou o parecer em votação, sendo unanimemente aprovado pelo plenário, dessa forma deferindo-se o Regimento Interno da Comissão Permanente de Arquivo.
A Magnífica Reitora solicitou autorização ao Conselho para pessoal afastamento do País em duas oportunidades: 1- do dia 05.10.2012 a 14.10.2012, para atendimento a convites formulados por três instituições norte-americanas (Temple University, New York University e Michigan State University), dentro do programa “Ciência Sem Fronteiras”, com a possibilidade de atuação no processo de renovação do ensino de graduação; 2- a partir do dia 28.10.2012, por prazo equivalente a uma semana, a convite da Universidade de Roma Tor Vergata, também relacionada com a ampliação da parceria no já aludido programa. Foram ambas as requisições aprovadas pela unanimidade plenária.
A Senhora Presidente declarou aberta a sessão, e, no expediente, franqueou a palavra ao plenário para informes e comunicações.
A Conselheira Maria de Lourdes Trino registrou o recebimento, pelo Instituto de Química, de cópia de documento oriundo da coordenação das obras do Complexo Físico-Química, contendo reclamação, já explicitada à empresa responsável pela sua execução, referente ao atraso constatado na implementação dos correspondentes serviços, então enaltecendo aquela atitude representativa de um eficiente acompanhamento e fiscalização dos trabalhos em curso, e, em seguida, solicitou a retirada dos itens 02 e 05 da pauta da reunião, respectivamente atinentes à “Proposta de emenda à Resolução nº 11/2010 do CONSUNI, que dispõe sobre o ingresso na carreira do magistério superior” e ao processo de “Solicitação da APUB no sentido da participação de professores da UFRB (ex da UFBA) e do IFBA no doutorado especial, previsto no Regimento Geral da UFBA e regulamentado pelo CAE”, com a justificativa da ausência do seu relator na Comissão de Normas e Recursos do Conselho, Conselheiro Heinz Schwebel, que, por motivo de viagem, não se fará presente àquela sessão colegiada.
A Conselheira Marilena Assunção informou a respeito da entrega, pela Administração Central da UFBA, no dia 06.09.2012, às dez horas, do novo prédio da Escola de Nutrição, construído sob traçado moderno e acolhedor, aproveitando para externar os agradecimentos particularmente direcionados à Reitoria, ao setor do Espaço Físico, à Prefeitura do Campus Universitário, à construtora responsável pela sua edificação e à Pró-Reitoria de Planejamento e Orçamento, todos eles diretamente envolvidos com o mencionado acontecimento.
A Conselheira Marina Fernandes procedeu à leitura de documento da representação estudantil, elaborado e encaminhado no mês agosto/2012, basicamente relacionado com registros e requisições atinentes à implantação da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).
O Conselheiro Raimundo Teixeira Filho transmitiu algumas informações acerca das atividades do Grupo de Trabalho, recentemente constituído pelo CONSUNI, com a finalidade de realização de um estudo sobre a carreira docente, com base na proposta governamental apresentada sobre a matéria, então noticiando o prosseguimento daquela tarefa, em fase adiantada de execução, já sendo possível a confirmação da sua lamentável desestruturação funcional, previamente concebida a partir dos elementos constantes do referido projeto, a despeito da concreta viabilidade, igualmente detectada, quanto à sua possível recuperação, em função dos favoráveis elementos e resultados obtidos por meio de simulações efetuadas pela aludida equipe, e indicou a auspiciosa perspectiva da possibilidade de inclusão do assunto na pauta da próxima reunião do Conselho.
O Conselheiro Dirceu Martins informou acerca da mudança, para R$ 400,00, do valor das bolsas do Programa Permanecer e da ocorrência dos Jogos Universitários Brasileiros, entre os dias 16.10.2012 e 22.10.2012, na cidade de Foz do Iguaçu, devendo a UFBA participar com três equipes e um total de cerca de 50 pessoas.
O Conselheiro Wanderson Souza comunicou o encerramento da greve discente, em decisão tomada pelo Conselho de Entidades de Base (CEB) daquele segmento no dia 05.09.2012, após 89 dias de paralisação, e procedeu à leitura de documento sobre o tema.
O Conselheiro Jorge Antonio Silva solicitou a retirada do item 06 da pauta da sessão, referente ao “Programa de Qualificação dos Servidores Técnico-Administrativos”, em face da recomendável revisão conclusiva do parecer da Comissão de Gestão de Pessoas, a ser ainda processada, já indicando a viabilidade da sua inserção como tópico da próxima reunião colegiada.
O Conselheiro Jacques Miranda externou agradecimentos aos técnicos da UFBA responsáveis pela realização e acompanhamento das obras no Instituto de Ciências Ambientais e Desenvolvimento Sustentável (ICADS), em Barreiras, assim como à recente visita de profissionais do Serviço de Seleção, Orientação e Avaliação, de grande valia e utilidade para a comunidade local, e, ainda, à colaboração e interferência da Reitoria junto ao Governo do Estado, no sentido da agilização dos serviços de reforma da ponte de acesso ao seu campus, por fim comentando e ressaltando a importância dos recentes movimentos grevistas, com realce para a solidariedade institucional às aludidas mobilizações de âmbito nacional.
O Conselheiro Daniel Silva ratificou as colocações do Conselheiro Raimundo Teixeira Filho alusivas aos trabalhos da equipe responsável pela análise da carreira docente, por ele igualmente integrada, já em fase de conclusiva realização, com proveitosos debates e avaliações sobre o tema.
A Conselheira Lorene Pinto solicitou a disponibilização, por parte da Pró-Reitoria de Administração (PROAD), dos contratos da UFBA com as empresas de segurança, limpeza e demais serviços terceirizados prestados à Universidade, em face da frequente reincidência de problemas nas suas diversas áreas de atuação, tornando importante o acesso dos dirigentes a alguns dados e informações ali contidas, como mecanismo subsidiador do acompanhamento das suas atividades e adoção de eventuais procedimentos de cobranças e exigências, com a alternativa possibilidade, ao pleito apresentado, da realização de uma reunião informal e especificamente abrangente sobre o citado tema, tendo sido esta hipótese preferencialmente acatada pela Presidente, sem prejuízo da outra, com a indicação da sua oportuna efetivação, contando com a presença e participação do Pró-Reitor de Administração, Conselheiro Paulo Cezar Vilaça de Queiroz, para o fornecimento das devidas explicações e esclarecimentos eventualmente necessários.
A Conselheira Maria Spínola Miranda lamentou a impossibilidade de execução e consequente postergação da licitação da 2ª etapa das obras da Faculdade de Farmácia, cujo começo somente deverá acontecer em 2013 e solicitou a transferência, para outro local do PAF 3, das atividades ali atualmente realizadas, em face da necessidade de requisição do referido espaço por parte da direção daquela Unidade Universitária, além de aludir e destacar as insatisfatórias condições em que vêm sendo implementadas as aulas e demais trabalhos naquela Faculdade devido a falta de espaço físico pela não conclusão das obras.
A assessora estudantil Francisca Pedrosa, integrante da Comissão das Residências Universitárias, efetuou a leitura de documento basicamente atinente à precária situação daqueles equipamentos da UFBA, cujo conteúdo vai anexado à presente Ata, tendo a Presidente solicitado o seu encaminhamento à Mesa diretora dos trabalhos para posterior direcionamento à PROAD e subsequente avaliação da Administração Central da Universidade dos seus diversos tópicos de forma detalhada e pontuada, somente devendo o assunto alcançar e efetivamente envolver a instância do CONSUNI após esgotamento das iniciativas e providências concernentes aos competentes estágios executivos da Instituição, sendo complementada com sugestão do Conselheiro Daniel Silva de envio do citado texto, com participação discente, para apreciação e discussão em reunião sobre aquele tema a ocorrer no dia seguinte, no Instituto de Ciências da Saúde, em cuja oportunidade estarão presentes os representantes da PROAD, da Pró-Reitoria de Assistência Estudantil (PROAE) e das mencionadas Residências.
A Magnífica Reitora procedeu aos seguintes registros e informes: 1- sobre a recente reunião da ANDIFES, destaque para a generalizada insatisfação quanto ao reajuste de apenas 5,8% da proposta orçamentária 2013 em relação a 2012, extensiva a semelhante correção irrisória para o caso da Assistência Estudantil; 2- divulgação de nova matriz de alocação de recursos com a persistência da consequente impossibilidade de oferta ou pleito financeiro por parte das IFES (Instituições Federais de Ensino Superior) que, por mecanismo paradoxalmente inverso e metodologicamente desaconselhável, são meramente informadas e recebem do Governo federal, de modo inalterável, o definitivo valor do teto orçamentário, cujo montante institucional deve, então, ser utilizado como referência para distribuição interna; 3- apoio do Ministério da Educação a 11 universidades federais na implementação de cursos de Letras com Libras, dentre as quais se inclui a UFRB (Universidade Federal do Recôncavo da Bahia), devendo a UFBA se candidatar, através da elaboração de projeto específico, para sua inserção naquele programa no ano 2013; 4- adesão de 16 IFES ao projeto da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), já contando com 20 hospitais universitários incorporados, devendo o assunto ser localmente tratado em duas reuniões extraordinárias do CONSUNI, a ocorrerem, respectivamente, nos dias 18.09.2012 e 03.10.2012, para efeito de deliberação sobre o comportamento a ser adotado pela UFBA em relação àquele tema, referente a uma significativa mudança da gestão hospitalar pública, às quais deverão comparecer o Superintendente do Sistema Unificado de Saúde da UFBA (SIUNI), Professor Roberto Meyer Nascimento, o Diretor do Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos (COMHUPES), Professor Hugo Ribeiro Junior, e a Diretora da Maternidade Climério de Oliveira (MCO), Professora Mônica Almeida Néri, para eventuais esclarecimentos ali demandados; 5- aprovação, na sessão do CONSEPE do dia anterior, do novo Calendário Acadêmico da UFBA para 2012, cujas aulas, no seu primeiro semestre, deverão ser retomadas no dia seguinte, 14.09.2012, e encerradas em 20.10.2012, além da constituição de uma Comissão com a particular finalidade de análise e encaminhamento de providências atinentes às especificidades decorrentes da atipicidade do período grevista; 6- ocupação, pela UFBA, do 12º lugar no ranking das universidades brasileiras, estudo este elaborado pela Folha de São Paulo, cujo posicionamento é considerado satisfatório em meio a um conjunto superior a 200 IFES avaliadas.
A Conselheira Yasmin Ferraz reportou-se a reivindicação discente, encaminhada em oportunidade anterior, no sentido da realização de um amplo debate universitário sobre a questão da EBSERH, portanto, não restrito ao âmbito do Grupo de Trabalho encarregado da sua avaliação, em face da sua relevância e impacto sobre toda a comunidade institucional, a ser preferencialmente implementado por áreas e setores da UFBA, com o envolvimento das Congregações das Unidades Universitárias, somente devendo o CONSUNI ser solicitado à participação como última instância decisória sobre a matéria.
A Magnífica Reitora rememorou a deflagração colegiada do movimento, por ela acatada e respeitada sem qualquer interferência, inclusive suspenso durante o movimento grevista, nada impedindo, contudo, a realização de correlatas atividades pelos diversos órgãos da Universidade até o aludido prazo final de 03.10.2012.
O Conselheiro Antônio Bomfim Moreira transmitiu algumas notícias referentes ao recente encerramento da greve dos servidores técnico-administrativos, caracterizando-a como uma ação em defesa da Universidade e não contra o Governo federal, lamentando o acordo final construído e firmado com escassos ganhos para aqueles trabalhadores, ao final admitido como o único viável e possível, então ressaltando, como principal aspecto de ganho, a extensão dos seus resultados, de forma equivalente e equiparada, aos servidores aposentados e pensionistas.