Ata da reunião ordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia realizada no dia 21.09.2011

Item 05
 
 “Apreciação de solicitação encaminhada pelo Conselho Acadêmico de Pesquisa e Extensão (CAPEX) através do Ofício SOC nº 32/2011, anexo”, justificando, de antemão, a alteração da pauta, dada a relevância e premência requerida pelo assunto para efeito de precisa definição e regulamentação dos trabalhos a serem desenvolvidos e especialmente atinentes ao tema especificado no citado documento.
 
   Assim sendo, a Magnífica Reitora procedeu à leitura do aludido ofício, cujo teor versava sobre consulta do CAPEX, ao CONSUNI, acerca da interpretação de dispositivos estatutários prevendo o seu envolvimento com o processo de elaboração do conjunto de projetos relacionados com o Edital CT-INFRA, do qual, até então, não tem participado, a despeito dessa sua suposta competência legal para tanto. Logo após, a Magnífica Reitora passou a palavra ao Presidente do CAPEX, Conselheiro Francisco Teixeira, autor do texto em exame. O Conselheiro Francisco Teixeira reportou-se ao Art. 23, incisos I e II, do Estatuto da UFBA, respectivamente, referentes às competências do CAPEX para “supervisionar as atividades acadêmicas de pesquisa, criação e inovação e de extensão universitária” e “apreciar planos, programas e projetos institucionais de pesquisa, criação e inovação, submetendo-os a contínua avaliação”, arguindo, desse modo, a inevitável ligação do CAPEX com o mencionado processo estruturador do CT-INFRA, inclusive como mecanismo adicional de valorização das atividades de pesquisa na Universidade, a que muito se tem empenhado o referido Conselho, devendo o CONSUNI responsabilizar-se pela homologação do trabalho lá executado, por força do exercício da sua indiscutível prerrogativa institucional, igualmente estabelecida no regramento normativo da UFBA. O Conselheiro Arthur Matos Neto comentou sobre a possibilidade, a ser oportunamente estudada, de transferência de algumas atividades e funções, atualmente sob a incumbência de determinados Conselhos, para outros Colegiados Acadêmicos ou Superiores, a partir da reforma dos documentos legais universitários, com a sugestão de uma reavaliação das atribuições de todos os órgãos colegiados superiores e, aludindo ao Art. 16 do Estatuto, relativo às competências do CONSUNI, sublinhou a sua característica deliberativa de atuação, conforme ali constante, jamais homologatória, a ele cabendo a decisão final sobre o assunto, independentemente do rumo a ser conferido ao itinerário dos preparativos do CT-INFRA. A Conselheira Lorene Pinto externou seu entendimento quanto ao encargo do CAPEX para apreciação e do CONSUNI para deliberação do procedimento em análise, em plena conformidade com a determinação estatutária vigente e ratificou a oportuna revisão do conjunto normativo da UFBA em face da frequente ocorrência de dúvidas e questionamentos decorrentes de certa imprecisão jurídica merecedora de reparos e ajustes.
 
   O Conselheiro Giovandro Ferreira defendeu a realização de um trabalho conjunto e sintonizado entre os Conselhos, a ser executado de maneira harmônica e convergente, sempre evitando-se comportamentos revestidos de conflitos e disputas e opinou pela utilização de uma sistemática de articulação, de forma eficiente e produtiva, entre as ações dos dois Colegiados diretamente envolvidos. A Conselheira Maria Isabel Vianna ressaltou a importância da participação do CONSUNI no processo de elaboração dos mencionados projetos, não observando dicotomia entre os pesquisadores e os gestores institucionais, além do fato de que o CT-INFRA apresenta interferência direta sobre o conjunto da infra-estrutura universitária, portanto, cabendo ao citado Conselho a decisão final sobre a matéria, todavia de possível submissão à apreciação e pronunciamento prévios de outros Colegiados. O Conselheiro Daniel Silva manifestou certa preocupação quanto à agregação de uma nova instância ao conjunto dos trabalhos, sobretudo voltada para o aspecto do cumprimento dos prazos, já muito reduzidos e sacrificados nas condições atuais, podendo a situação ainda acirrar-se diante das dificuldades a serem adicionalmente impostas, com dois Conselhos para realização de numerosas tarefas integradas e conjuntas em curto período de tempo. O Conselheiro Dirceu Martins referiu o inevitável perpasse das ações através das Congregações das Unidades Universitárias e destacou o significado e o incentivo concedidos à pesquisa pelo atual Reitorado, além de propor uma ampliação daquela discussão, talvez abrangendo o CONSEPE, sem perder-se de vista a indiscutível prerrogativa do CONSUNI para decisão conclusiva sobre o assunto. O Conselheiro Heinz Schwebel associou o CT-INFRA a um procedimento concorrencial de Edital público, não se constituindo em projeto técnico e específico de pesquisa, portanto, não se configurando em matéria indispensavelmente relacionada com o CAPEX e indagou a respeito da motivação da consulta efetuada e razão do debate em curso. O Conselheiro Antonio Bomfim Moreira distinguiu e ratificou, como problema fundamental do tema em discussão, a questão do significativo desfalque de pessoal docente e técnico-administrativo, de inevitável repercussão e comprometimento das atividades institucionais, com rebate, dentre outros, sobre o processo de elaboração do CT-INFRA. O Conselheiro Francisco Teixeira comentou sobre o atual momento de reinstitucionalização vivenciado pela UFBA, fazendo-se necessária uma melhor definição acerca de itens pouco claros e conflitantes do seu conjunto documental normativo, a ser oportunamente executada, de qualquer forma não se podendo desconhecer a vigência do seu Estatuto e, assim sendo, voltou a aludir aos seus já citados artigos 16 e 23 para asseverar a competência legal do CAPEX no processo de confecção dos aludidos projetos, bem como a importância de uma precisa interpretação e entendimento acerca dos termos “apreciar” e “deliberar”, além de divergir da aventada alternativa de envolvimento do CONSEPE com a matéria em apreço, supostamente concebida a partir da sua competência constante do Art. 18, inciso II, do Estatuto, que o associa à “fixação de normas e deliberação de políticas de integração entre ensino, pesquisa e extensão da Universidade”, por ele refutada, ainda concordando com a posição anteriormente externada de não vincular o CT-INFRA a uma atividade típica de pesquisa, mas a um mecanismo para sua provisão e fomento, por fim indicando a lamentável hipótese de colapso do CAPEX, com a perspectiva de sua auto-extinção, caso não lhe seja facultada a possibilidade de participação e engajamento no procedimento de preparação do conjunto de projetos do referido Edital.
 
     O Professor Marcelo Embiruçu de Souza, Pró-Reitor de Pesquisa, Criação e Inovação, especialmente convidado a participar da reunião, manifestou seu posicionamento favorável ao envolvimento de outros Colegiados, além do CONSUNI, com o processo em exame, a despeito da pessoal preocupação quanto ao efetivo cumprimento dos seus prazos, em face das dificuldades já enfrentadas por um único Conselho e, provavelmente, ampliadas com a associação de outros, com relevantes prejuízos para a Universidade, voltando a informar que, dentre todas as IFES brasileiras, somente a UFBA adota aquela metodologia de submissão do CT-INFRA à apreciação dos seus Conselhos Superiores, assim externando sua opinião de desaconselhável participação de dois órgãos, pelas razões já apontadas, com a opção pela primazia do CAPEX, com a dupla justificativa da sua aparente vinculação mais estreita com as atividades em questão, voltadas para uma infra-estrutura de pesquisa institucional e, avocando a inviabilidade de uma ação institucional superposta, propôs e defendeu a sua realização através do mencionado Conselho Acadêmico, contando com a assessoria da PROPCI, responsável pelo fornecimento do apoio necessário à atuação do Comitê Técnico-Científico (CTC), a ser constituído por componentes externos à Universidade e acompanhado pelo CONSUNI, sem o seu ingresso no mérito técnico dos projetos, a este cabendo o subsequente encargo de avaliação da pertinência e preservação das políticas gerais da UFBA, a exemplo do seu Plano Diretor, Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) etc., sobre as quais não deve repercutir qualquer decisão do CAPEX modificadora da sua implementação. A Magnífica Reitora informou acerca do encaminhamento de apenas um projeto à FINEP, cuja constituição deverá perpassar as Congregações das Unidades Universitárias e defendeu a adoção de uma relação harmônica entre os Colegiados Acadêmicos e Superiores da Universidade, com a manutenção das respectivas autoridades, responsabilidades e competências. O Conselheiro Arthur Matos Neto considerou inconcebível a aventada autodissolução do CAPEX, de inviável execução legal, cabendo a algum membro integrante optar pela respectiva renúncia em caso de eventual descontentamento ou insatisfação com a condução dos trabalhos e rememorou a iniciativa do CONSUNI de avocação de tais tarefas para o seu próprio âmbito em momento da sua exclusiva realização por parte da então Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, assim apontando a necessidade de votação, pelo plenário, de proposta de envolvimento do aludido Conselho Acadêmico com o CT-INFRA, por fim opinando pelo encaminhamento do assunto em conformidade com a indicação da Magnífica Reitora que, a despeito de admitir a participação de outros Colegiados, não pode abdicar da conclusiva decisão através do CONSUNI. O Conselheiro Giovandro Ferreira propôs a elaboração de um cronograma de ações anteriores ao Edital com abrangência dos dois Conselhos, num primeiro momento através do CAPEX, seguindo-se-lhe a participação do CONSUNI, a ser formalizado por Comissão eleita com aquela específica finalidade. O Conselheiro Francisco Teixeira sugeriu a constituição de uma outra equipe, neste caso voltada para obtenção e transmissão de esclarecimentos acerca do preciso significado de alguns termos constantes do Estatuto, a exemplo de “apreciar, homologar e deliberar”; “políticas gerais e planos globais”; “fixar normas”; “apreciar planos, programas e projetos institucionais de pesquisa, criação e inovação, submetendo-os a contínua avaliação”, de modo a subsidiar um posicionamento plenário mais abalisado sobre as efetivas competências dos dois Colegiados no processo de preparação do CT-INFRA, todavia admitindo a possibilidade de manutenção, para o ano em curso, da situação vigente e de responsabilidade do CONSUNI. O Conselheiro Dirceu Martins salientou a complexidade da matéria em exame, merecedora de uma reflexão mais aprofundada, mediante amadurecimento do processo de discussão e opinou pela transferência da sua apreciação e decisão para uma outra sessão colegiada, a ser preferencialmente convocada em caráter extraordinário com aquela exclusiva finalidade.
 
    A Conselheira Heloniza Costa considerou relativamente clara a apresentação redacional estatutária acerca do tema em questão, na qual pode-se verificar a competência do CAPEX para apreciação e a atribuição do CONSUNI para deliberação sobre o assunto, ainda assim optando e ratificando a proposta de adiamento da sua definição, também não se sentido suficientemente esclarecida para votação naquela oportunidade, com a sugestão adicional do estabelecimento de um fluxo interativo entre os Conselhos e a PROPCI, objetivando a estruturação de uma metodologia eficiente e mais acertada para sua operacionalização, cuja sistemática, esta sim, não consta, de maneira precisa, em qualquer documento normativo da UFBA e deve ser concebida. Constatada a falta de quorum regulamentar, a Magnífica Reitora indicou a suspensão do debate, a ser retomado em nova reunião colegiada, de oportuna convocação extraordinária.