Ata da Sessão do Conselho Universitário realizada em 11 de junho de 1986

1- Não havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Sr. Presidente deu inicio a ‘Ordem do Dia’ . Item 1 – Processo nº 23066.041979/85-51 – Anteprojeto do Regimento Interno do Centro de Estudos Afro-Orientais. O Cons. Pedro Manso  esclareceu que na qualidade de Presidente da Comissão de Legislação e Normas designara o Cons. Mario Henriques para relatar esse processo e pediu que o mesmo fosse retirado da pauta, por não se encontrar presente o referido Relator. Item 2 – Processo  de nº 23066.042710/85-00 – Consulta do Prof. Odilon Mattos Rasquim, do Departamento I – Medicina Oral e Clinica-Relator: Cons. Eliel Pinheiro. Feita e concluída a leitura do parecer, o Sr. Presidente submeteu-o a discussão.
2- Debateram o assunto os Cons. Jutorib de Oliveira Lima, Pedro Manso, Gilson Silva, Kleyde Ramos, Angeolina Rossi e Paulo Dourado. Esclarecidos os pontos polêmicos e concluída a discussão o Sr. Presidente põe em votação o Parecer que por unanimidade foi aprovado. Parecer: “Magnífico Reitor, Senhores Cons: Originário  do Departamento I – Medicina Orla e Clinica  da Faculdade de Odontologia, o presente processo versa sobre consulta do Prof. Odilon Mattos Rasquim, quanto a legalidade do exercício de função de administração acadêmica para os docentes em regime parcial de trabalho.
3- Argui o consulente que foi eleito Chefe do referido Departamento em 30 de setembro de 1985, investindo-se imediatamente na função e que seu regime de trabalho na UFBA., é de 50 horas semanais, distribuídas em função técnica e docente, daquela com 30 e esta com 20 horas. Integram os outros, precedendo a subida do processo a este Egrégio colegiado, manifestações da CPPD e da Procuradoria Jurídica. 2 . Relatório: O Decreto Presidencial n° 85.487 de 11 de Dezembro de 1980, que dispõe sobre a carreira do magistério nas instituições federais autárquicas, inclue, ab initio, como atividades do magistério superior aquelas pertinentes a direção ou assessoramento, estabelecendo, inclusive, o caráter privativo do todo o labor administrativo, no plano acadêmico, para os integrantes da carreira do magistério.
4- O mesmo texto legal no seu art. 23, estabelece: “ art. 23, estabelece: Art. 23 – Ao professor investido em função de direção ou coordenação será atribuída gratificação, conforme dispuser a lei. Parágrafo único – as  funções de que trata este artigo serão exercidas obrigatoriamente em regime de tempo integral e, facultativamente, em dedicação exclusiva”. (grifo nosso). A postaria Ministeral nº 393 de 16 de julho de 1981 ao dispor sobre o regime de trabalho docente, estatui: Art. 1º - O regime de trabalho estabelecido no art. 20, do Decreto n° 85.487/80, será atribuído  segundo os seguintes critérios: I –Tempo parcial (20 horas). ...: - quando houver atribuição conclusiva de encargo didático, assim entendido o ensino, a orientação, o preparo de aulas e avaliação. ( grifo nosso). II – Tempo integral (40 horas). – em conseqüência de encargos adicionais de orientação de pós-graduação, de coordenação, de direção, de pesquisa e extensão, além dos didáticos. (grifo nosso). III – dedicação exclusiva ( 40 horas, mais DE). – pela renuncia a atividades regulares remuneradas, alheias a IES, com as exceções previstas em lei: - em atendimento aos critérios estabelecidos para o regime de 40 horas ”.
5- Ora, no território da legislação disciplinadora da matéria, afigura- se nos fora de qualquer dúvida a exigência mínima, de tempo integral como condição sine que non pêra o exercício de qualquer função de administração acadêmica. E não deveria ser diferente. Não só a letra, mas, sobretudo o espírito estabelece condições restritas ao cumprimento de encargos administrativos no âmbito das Universidades. A presunção é de que a relevância dessas atividades, o compromisso maior com a qualidade, com a competência, a elevada e grave responsabilidade de construir  o futuro da sociedade, a busca do equilíbrio entre as funções de reprodução do conhecimento e de transformação da sociedade que são ínsitas ao ensino superior, dão dimensão singular a administração universitária, em todos os seus níveis, vinculando-a também a necessidade de disponibilidade integral para uma gestão proficiente.
6- Como a menor fração da estrutura universitária, a quem incumbe a tarefa de formar, de plasmar caracteres, de desenvolver habilidades, de gerar tecnologia, de produzir o avanço do conhecimento, de construir o patrimônio cognitivo e cientifico do aluno, de projetar-se na comunidade, num permanente e continuo processo de auto-avaliação e questionamento, não pode ser outro o entendimento para o exercício da Chefia do Departamento. Isto posto, cabe uma consulta ao Estatuto da Universidade. O parágrafo 2° do artigo. 59, conforme Portaria Ministerial nº 486 de 19 de novembro de 1984, passou a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 2º - não serão elegíveis para a Chefia e Sub Chefia do Departamento  os professores em regime de 20 horas de trabalho”. Do dispositivo estatutário deflue a inelegibilidade de docentes, em regime de 20 horas.
7-  Esta restrição elide a possibilidade do professor em tempo parcial vir a exercer função administrativa. Ao apreciar a matéria, assim se manifesta a Procuradoria Jurídica: “o dispositivo legal fala em exercício de função; o símile estatutário, em eleição-acesso a função. Na pratica, o que disto resulta? Ao casar a possibilidade de eleição de docente em 20 hs, o nosso Estatuto veda a hipótese de alteração automática, até do regime de trabalho do docente após a investidura, de modo a permitir o exercício da função pelo docente eleito”. Flagrantemente inexiste entre o Estatuto e o Decreto 85.487/80, em particular. 3 – Parecer: A luz da argumentação procedente concluímos que o exercício de função administrava, no âmbito da Universidade, vincula-se indubitavelmente ao regime de tempo integral.
8- Deve, portanto, ser certificado o prof. Odilon Mattos Rasquim que a sua investidura, no cargo de Chefe do Departamento I da Faculdade de Odontologia, situar-se a território da lei, caso opte pelo regime  de tempo integral, o que implica em abdicação do cargo técnico que exerce. Caso não seja esta a sua opção deve o Departamento imediatamente proceder nova eleição. Demais, há que ser revisto por este Egrégio Conselho, através da sua Comissão de Legislação e Normas, o parágrafo 2º do art. 59 do Estatuto, buscando adéqua-lo ao dispositivo similar existente no Decreto 85.487 de 11 de dezembro de 1980, que vincula o exercício da função, e não o acesso a função (eleição) ao regime mínimo de tempo integral. É o parecer, salvo melhor juízo”.
9- Servindo-se da oportunidade, o Magnífico Reitor fez um breve comentário sobre as medidas que vem adotando para a regularização da lotação de pessoal na Universidade. Referiu-se as denuncias que vem recebendo sobre Professores de dedicação exclusiva, que exercem outras atividades remuneradas, prometendo procurar meios de identificar essas irregularidades e corrigi-las. O Cons. Jutorib citou exemplo ocorrido em sua Unidade e a medida saneadora adotada. O Cons. Dionicarlos falou sobre os pedidos de disponibilidade de professores recebidos de vários órgãos Governamentais e as dificuldades enfrentadas pelos Departamentos decorrentes desses afastamentos.
10 - O Magnífico Reitor esclareceu que todos os pedidos que tem recebido são encaminhados aos respectivos Departamentos para opinarem. O Cons. Telésforo consulta o Magnífico Reitor sobre o Programa” Nova Universidade”. O Magnífico Reitor prestou detalhadamente  esclarecimentos e informações que lhe foram solicitadas e fez críticas ao programa. O Cons. Cid Gesteira contribuiu com informações complementares referentes a aprovação de projetos e respectivos recursos. A Cons. Maria José Rabello, fez comentários sobre as exigências do Conselho Federal da educação quanto aos resultados dos currículos  novos.
11- O Cons. Paulo Brandão solidarizou-se com o Magnífico Reitor pelas justas criticas feitas ao Programa “Nova Universidade”. O Cons. Eliel Pinheiro também fez comentários sobre o dito Programa. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente encerrou a sessão.