Ata da reunião extraordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia realizada no dia 16.03.2009.

 
 item 01 e exclusivo da pauta:
 
Apreciação dos projetos do CT-INFRA. Relator convidado: Professor Rogério Hermida Quintella.
 
 Com a palavra, o Relator reportou-se a decisão anterior do CONSUNI no sentido da elaboração de um projeto institucional da UFBA, a ser efetuada pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG), para posterior apreciação colegiada, então procedendo à sua exposição, com a ressalva de que, por razões de premência e exigüidade de prazo, iria a apresentação constituir-se do encaminhamento de informações ainda não totalmente concluídas sobre o tema em apreço, embora já envolvendo as suas principais diretrizes, cuja conclusão definitiva deverá ocorrer até o dia 18.03.2009, sob pena de acarretar prejuízos para a Universidade, com a perda iminente de um montante financeiro da ordem de 18 milhões de reais, caso venha o mencionado prazo oficial a ser extrapolado e não cumprido pela Instituição. Uma vez concluída a exposição, fez uso da palavra o Conselheiro Dirceu Martins para, inicialmente, dar as boas-vindas aos Conselheiros Antônio Marcos Chaves e Heloniza Costa, bem como parabenizar a profícua atuação da ex-Conselheira Ângela Tahara, anterior diretora da Escola de Enfermagem (ENF), em seguida enaltecendo e destacando a importância da realização do debate acerca do CT-INFRA no âmbito do CONSUNI, finalmente ocorrido, a propiciar a oportunidade de uma relevante discussão de um tema relacionado com significativa fonte de financiamento do processo de expansão universitária, adicionalmente referindo a necessidade da edificação de espaços e laboratórios a serem destinados aos novos professores, além de registrar o equívoco conceitual da citada Pró-Reitoria quanto à vinculação, às Unidades, dos programas de pós-graduação da Universidade, na verdade impossibilitados de gerar construção ou gestão de prédios, ainda ressaltando a deliberação colegiada anterior que propusera a participação da PRPPG no preparo de um projeto capaz de dar suporte às ações associadas com o Parque Tecnológico, mediante envolvimento de uma Comissão, já constituída e composta de doze membros, com aquela precisa finalidade. A Conselheira Lídia Brandão Toutain ratificou sugestão por ela já efetuada em sessão anterior do Conselho e referente à estruturação de um repositório universitário, a conter e abrigar todos os principais elementos informativos da UFBA, já tendo sido adotadas as devidas providências para o preparo e publicação do respectivo Edital, admitindo a possibilidade do seu aproveitamento ou integração pelo Sistema de Laboratórios (SISLAB) da proposta disponibilizada sobre o CT-INFRA.O Conselheiro Joviniano Neto elogiou a qualidade do trabalho desenvolvido pelo Professor Rogério Quintella, a expressar um importante avanço institucional, lamentou a falta de acesso, em tempo hábil, à documentação atinente aos projetos, para efeito de um melhor conhecimento e debate mais acurado sobre o assunto, questionou a vinculação dos abrigos ali relacionados com uma suposta melhoria do mecanismo de processamento dos resíduos, considerou indispensável e manifestou favorável expectativa quanto à garantia das condições de segurança e comentou sobre o insipiente estágio atual de institucionalização dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCTs), com base nas informações colhidas na última e recente reunião conjunta dos Conselhos Superiores, quando fôra a matéria abordada. O Conselheiro Daniel Marques saudou os dois novos Conselheiros já mencionados; reportou-se à serena participação da ex-Conselheira Ângela Tahara nas sessões do CONSUNI; externou pessoal agradecimento aos Conselheiros Roaleno Costa e Dulce Aquino, por terem as respectivas Unidades, Escola de Belas Artes (EBA) e Escola de Dança (DAN) “adotado” a Escola de Teatro (TEA) por ocasião da implementação do primeiro CT-INFRA, somente assim possibilitando a sua participação naquele evento; opôs-se ao costumeiro comportamento institucional de atuação contrária às demandas, sobretudo relativas aos prazos estabelecidos, cuja persistente escassez de tempo vem acarretando decisões pouco discutidas e aprofundadas; requereu uma maior pontualidade dos membros do Conselho, por questão de civilidade, de modo a evitar o renitente retardamento do início das sessões; e solicitou a realização de uma reunião ordinária do CONSUNI, visando o fornecimento de informações e acesso dos seus integrantes a elementos relacionados com importantes problemas institucionais, por vezes indevidamente divulgados, a exemplo da suposta ocorrência de fatos de improbidade administrativa, neste caso destacando os episódios da Fundação Baiana de Cardiologia (FBC) e da Prefeitura do Campus Universitário (PCU), cujas notícias somente alcançam os diretores, geralmente de forma pouco esclarecida ou inexata, através da sua publicação na imprensa. O Conselheiro Arthur Matos Neto parabenizou o esforço do Professor Rogério Quintella para a elaboração do já mencionado trabalho; propôs a deflagração de semelhante procedimento metodológico para as próximas equivalentes oportunidades de inserção universitária no CT-INFRA, com a sugestão adicional da realização de uma maior quantidade de reuniões colegiadas ao longo do ano, a serem processadas com satisfatória e suficiente antecedência, de maneira a permitir um acompanhamento continuado e seqüenciado das diversas iniciativas e providências; associou os novos Institutos a um caso de mera mudança de nomenclatura ou discreta alteração conceitual de equiparadas situações anteriores, a exemplo do PRONEX, deste modo não se justificando a necessidade de modificações estruturais do arcabouço administrativo universitário em decorrência da instalação de uma rede de pesquisas, cuja implementação ainda pressupõe a adversa possibilidade de criação de Unidades Universitárias e o desconfortável manuseio de recursos financeiros de altos valores monetários depositado em constrangedoras contas pessoais; e ressaltou a tentativa de unificação dos subprojetos da Área 1, então solicitando informações acerca do seu encaminhamento.
 
O Conselheiro Luiz Rogério Leal parabenizou a equipe da PRPPG, assim como o Professor Rogério Quintella, pelos trabalhos de organização e compatibilização das diversas propostas e revelou certa preocupação quanto à aprovação de projetos que envolvem construções vinculadas aos aludidos INCTs, com a justificativa da desaconselhável possibilidade de imposição da sua competição com instâncias institucionalmente formalizadas, a serem provavelmente prejudicadas, como é o caso do Instituto de Geociências (GEO), além de destacar a importância e o fundamental significado do item referente ao tratamento de resíduos na UFBA. A Conselheira Celi Taffarel também saudou os dois novos Conselheiros, igualmente referindo-se, de forma elogiosa, à atuação da ex-Conselheira Ângela Tahara; corroborou os avanços constatados no processo de estruturação orçamentária da Universidade; defendeu a elaboração de projetos capazes de corresponder aos verdadeiros anseios institucionais, indicando as Unidades como os eixos norteadores básicos das propostas; enalteceu a revelada sensibilidade do Professor Rogério Quintella no reconhecimento de prejuízos decorrentes de uma eventual exclusão da Faculdade de Educação (EDC) do programa CT-INFRA, sobretudo diante da indisponibilidade de recursos extraordinários, em face da inexistência de fontes financiadoras alternativas, a exemplo de emendas parlamentares; e indagou a respeito da possibilidade da inserção daquela Unidade no conjunto dos projetos em exame, a despeito da revelada escassez de prazo. O Conselheiro Dirceu Martins ressaltou a confecção e encaminhamento das propostas ao âmbito das Unidades, tendo o Instituto de Química (QUI) se posicionado no sentido do envolvimento de todos os pesquisadores com o CT-INFRA, todavia tendo alguns deles optado e decidido participar de modo paralelo à sua Congregação, então exemplificando e comentando acerca da iniciativa de uma professora que, autora de um projeto de cerca de 3 milhões de reais, vem correndo o risco da sua perda, em virtude da inexistência de espaço e demais condições necessárias à sua execução e enalteceu a atitude do Magnífico Reitor de convocação de recente reunião conjunta dos Conselhos Superiores da UFBA para apresentação dos 4 Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (Energia e Ambiente, Petróleo e Gás, Imunologia e Tecnologias em Saúde), a despeito da preocupante ausência de 3 expositores, a revelar aparente desapreço ou descompromisso para com os mencionados Colegiados, ainda reiterando a impossibilidade de tratamento das propostas individuais ou paralelas de modo equivalente às suas correspondentes institucionais, inclusive pela imprescindível autorização formal para a sua execução de maneira legal, por fim solicitando a retirada do projeto referente ao INCT/CIENAM do conjunto do CT-INFRA. O Conselheiro Joviniano Neto enfatizou a relevância da evolução institucional evidenciada pelo inédito processo em debate, propôs uma discussão mais aprofundada e provida dos necessários documentos ilustrativos para as próximas equivalentes oportunidades, registrou o aspecto mais participativo e democrático da constituição do CT-INFRA sob a nova metodologia adotada e apoiou a sugestão do Conselheiro Arthur Matos Neto relativa a uma maior antecedência e freqüência de reuniões do Conselho para tal finalidade. A Conselheira Maria da Glória Teixeira reportou-se ao empenho manifestado pelo Instituto de Saúde Coletiva (ISC) no sentido de que venham os INCT a integrar a estrutura da Universidade, em plena consonância com a concepção e pleito do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), em cujas instituições, em nível federal e estadual, encontram-se instalados os demais organismos similares de Ciência e Tecnologia, destacou a conotação regional de projeto correlato a ser integralmente desenvolvido no Estado da Bahia com a precisa coordenação da UFBA, então comentando sobre a sua característica transversal de atuação, ao articular ações da Faculdade de Farmácia, do CEFET, da Saúde etc. e enfatizou a proposição governamental de institucionalização dos projetos em universidades possuidoras de pesquisadores. O Conselheiro Giovandro Ferreira sugeriu a adoção de um método voltado para a apreciação e aprovação dos casos mais simples e menos complexos, ficando as situações mais polêmicas para uma etapa posterior, e endossou os elogios à nova sistemática aplicada à inserção da UFBA no CT-INFRA, a ser gradativamente aperfeiçoada através da continuada compatibilização harmônica das diversas propostas por parte da PRPPG.O Conselheiro Antônio Albino Rubim também saudou os dois novos Conselheiros, igualmente congratulando-se com o eficiente trabalho do Professor Rogério Quintella, assinalou a importância da agregação da UFBA ao Parque Tecnológico, sobretudo pela positiva perspectiva de criação de uma interface com a Ciência e a Tecnologia, neste particular defendendo a implantação de uma área ligada à tecnologia da informação, corroborou opiniões anteriores referentes ao avanço conquistado através da nova metodologia de discussão do CT-INFRA e apoiou o sugerido cronograma antecipado e progressivo de reuniões ao longo do ano para o prosseguimento da citada sistemática, pelo duplo ensejo de consolidação de uma visão de planejamento estratégico da Universidade, em plena consonância com a sua moderna concepção e de correção de desigualdades decorrentes da diferenciação das fontes de financiamento, por fim propondo a implantação de um procedimento de realização de estudos mais acurados e freqüentes, por parte do CONSUNI, acerca da pesquisa na UFBA. A Conselheira Fernanda Lima reportou-se a recente palestra proferida pelo pesquisador Manoel Barral Netto na Faculdade de Farmácia (FAR), de cujo teor extraiu e sublinhou dois itens por ele abordados, atinentes, respectivamente, ao direcionamento para o setor de Saúde de cerca de 20% do total das pesquisas realizadas no Brasil e à expressiva defasagem entre a produção de fármacos do País e a quantidade significativamente maior das nações asiáticas, especialmente da China e da Índia, com isto querendo assinalar a importância de todas aquelas iniciativas para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado e parabenizou o Professor Rogério Quintella pelo trabalho efetuado. A Conselheira Maria Isabel Vianna também saudou os novos Conselheiros, enalteceu a profícua tarefa da PRPPG e do Professor Rogério Quintella, externou o agradecimento da Faculdade de Odontologia (ODO) pelo apoio recebido por parte dos diversos profissionais envolvidos com as atividades em apreço, assim possibilitando a sua participação, pela primeira vez, no programa CT-INFRA, ratificou a elogiável iniciativa daquela discussão no âmbito do CONSUNI, então defendendo a sua manutenção nas próximas equivalentes oportunidades e reiterou a gratificante e inédita inserção de ODO na mencionada proposta institucional. O Professor Rogério Quintella procedeu aos seguintes registros e esclarecimentos: 1- transmitiu o reconhecimento da PRPPG ao relevante comprometimento e permanente disponibilidade dos dirigentes em colaborar com a elaboração dos projetos; 2- comunicou a inexistência de abrigos supostamente previstos e relacionados com o tratamento de resíduos, equivocadamente considerados, na verdade constituindo-se uma idéia já efetivamente execrada, somente permanecendo a já aventada e prevista Central de Gestão e Redução; 3- informou que a Escola Politécnica (ENG) deverá ser incorporada através de uma proposta independente do conjunto apresentado; 4- assegurou a distribuição da planilha de projetos e recursos financeiros do CT-INFRA para conhecimento de todos os Conselheiros, atribuindo o retardo daquela providência à absoluta falta de tempo, tendo algumas sugestões e solicitações de Unidades somente chegado à Pró-Reitoria em período absolutamente inábil para o seu aproveitamento; 5- admitiu e lamentou a atual impossibilidade de inclusão da Faculdade de Educação (EDC) no Programa, em virtude do avançado estágio das providências já adotadas e em virtude de um prazo excessivamente reduzido para a sua concretização, a despeito do pessoal desejo da sua consideração; 6- embora aludindo a certa incompatibilidade entre os citados INCTs e os projetos das Unidades, defendeu uma visualização daquela situação sob uma ótica de complementaridade, e não de competição entre elas, então opinando e optando, neste caso, por não promover qualquer alteração no Programa, sob pena de comprometimento de todo o conjunto de projetos.
 
O Magnífico Reitor registrou e sintetizou o resultado dos debates nos seguintes tópicos: 1- dificuldade de incorporação das proposições e solicitações encaminhadas pelas razões temporais já expostas, indicando a sua integração à concepção estratégica do CT-INFRA; 2- consenso e viabilidade da realização de reuniões do CONSUNI nos moldes e objetivos requeridos; 3- aparente concordância quanto ao escopo global do projeto; 4- colocação, como destaque, da solicitação do Conselheiro Dirceu Martins acerca da retirada do INCT/CIENAM da proposta elaborada. Assim sendo, o Senhor Presidente procedeu à votação do projeto global, institucional, apresentado pelo Professor Rogério Quintella, ressalvado o mencionado destaque, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o Magnífico Reitor justificou, ainda uma vez, a necessidade de agilização dos procedimentos, bem como a imprescindível deliberação sobre o assunto na atual sessão colegiada, em função do fechamento da “janela” eletrônica do programa na data de 18.03.2009, de modo a evitar a possibilidade de imputação de prejuízos acadêmicos e financeiros para a UFBA. Na seqüência, Sua Magnificência passou à apreciação do citado destaque, em cujo instante desenvolveu-se uma breve discussão sobre o seu teor e consequências, então envolvendo intervenções dos Conselheiros Arthur Matos Netto, Luiz Rogério Leal e alguns dos seus pares que, ao final, culminaram com propostas dos dois mencionados Conselheiros, inicialmente complementares entre si, mas posteriormente unificadas, no sentido da aceitação da metodologia do encaminhamento decisório, todavia de forma condicionada à integração do INCT/CIENAM à lista vinculada ao projeto conjunto das unidades da área de tecnologia, por todos acatada, mantendo-se, porém, o destaque do Conselheiro Dirceu Martins relativo à supressão do já referido item, pela dupla razão, por ele novamente argumentada e justificada, de inaceitação da atuação de um grupo de trabalho de modo marginal ou colateral à Instituição, sem qualquer satisfação formal aos Conselhos Superiores da Universidade, aparentemente desconsiderados, e da posição adotada pela Congregação da Unidade, de idêntico pendor, por ele representada no CONSUNI. O Conselheiro Arthur Matos Neto propôs a aprovação do CIENAM como Órgão Complementar da UFBA, a ocorrer em espaço de tempo relativamente curto, já se tornando indispensável a sua definitiva regularização institucional, então agregando aquela sugestão como um item de compromisso adicional para deferimento da proposta nos moldes evidenciados, a ela ainda acrescentando o Conselheiro Antônio Albino Rubim a indicação de extensão do mencionado tratamento a todos os demais organismos em situação semelhante na Universidade.O Conselheiro Dirceu Martins concordou com todas as ponderações efetuadas, mantendo, contudo, o destaque oriundo do Instituto de Química pelos motivos sobejamente enunciados, assim também acontecendo com os Conselheiros Arthur Matos Neto e Luiz Rogério Leal em relação às suas concepções, igualmente conservando a sua unificada proposição atinente à institucionalização do programa de pesquisa, a ter a sua metodologia oportunamente apreciada e discutida pelo Conselho. Assim sendo, o Magnífico Reitor procedeu à avaliação do destaque pendente para efeito de deliberação, submetendo à votação as duas alternativas situações agora existentes e resultantes do debate colegiado, uma do Conselheiro Dirceu Martins e a outra, conjunta, dos Conselheiros Arthur Matos Neto e Luiz Rogério Leal, sendo esta aprovada pela maioria plenária, com apenas 1 voto concedido à primeira. Prestou declaração de voto o Conselheiro Dirceu Martins, para justificar a ratificação da sua posição com base nos fatos e argumentos já apresentados, sobretudo levando em conta as manifestações e a decisão extraída da sua Unidade no sentido da unicidade do projeto do Instituto de Química, com a impossibilidade da consideração de dois elementos distintos e diferenciados. Na continuidade, o Conselheiro Francisco Mesquita procedeu a algumas breves explicações acerca das recentes denúncias assacadas contra a Prefeitura do Campus Universitário (PCU), assegurando a correção de todos os procedimentos adotados por aquele órgão e contestando o teor das comprometedoras informações divulgadas pela Imprensa, em face da sua inconsistência e da inexistência de uma suposta e insinuada improbidade administrativa institucional, ainda esclarecendo que, pela demora e dificuldade de acesso aos correspondentes autos jurídicos, somente obtido na sexta-feira anterior, dia 13.03.2009, não fôra possível a emissão de alguma nota explicativa, agora, sim, em fase final de confecção para imediata publicação, complementarmente comentando a respeito da necessidade de contratação de um advogado particular por parte do Prefeito do Campus, Luís Sérgio Marinho, em face da impossibilidade legal da sua defesa por parte da Procuradoria Federal junto à UFBA.