Ata da reunião extraordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia realizada no dia 03.10.2013.

Item 01
 
Processo nº 23066.038802/13-30
 
– Recredenciamento da Fundação Escola Politécnica (FEP) como fundação de apoio à UFBA, com base na apreciação do seu Relatório de Gestão 2012, apresentado pela referida Fundação, e na avaliação do seu desempenho no gerenciamento dos projetos da UFBA.
 
Relatoria: Comissão especial (Conselheiros João Carlos Salles da Silva, Raimundo Muniz Teixeira Filho, Francisco Lima Cruz Teixeira, Renato Jorge Pinto). Vista para a Conselheira Marina Ferreira de Araújo Fernandes).
    Com a palavra, a Conselheira Marina Fernandes procedeu à leitura do seu relato de vista (anexo), concluindo com a recomendação da representação estudantil no sentido do não recredenciamento da referida Fundação. O Conselheiro Raimundo Teixeira Filho comentou que, a despeito da já relatada manifestação e posicionamento da citada Comissão especial de forma favorável ao aludido procedimento, ainda assim apresentava um questionamento pessoal acerca das razões da origem e continuidade de atuação das Fundações, inicialmente concebidas com o propósito primacial de facilitação e agilização de ações institucionais, todavia vindo a constituir um mecanismo regular e rotineiro de resolução ou contorno de problemas bloqueadores de procedimentos acadêmicos e administrativos da Universidade, com isto consolidando-se um condenável comportamento de gestão de recursos públicos através de empresas privadas, então propondo a realização de uma expressiva mobilização voltada para a tentativa de modificação da atual legislação sobre a matéria, sobretudo diante do recente retrocesso normativo causado pela aprovação de recente regramento sobre Fundações de Apoio, inclusive, em termos da forma e objetivo como a nova Lei foi aprovada, deste modo passando o Governo federal a admitir a sua incapacidade gerencial de atividades a ele supostamente inerentes, com a consequente opção pela adoção de uma sistemática menos operosa e de atalho para a consecução das tarefas e alcance dos respectivos objetivos. A Conselheira Cássia Maciel propôs uma reflexão acerca da influência e ingerência dos órgãos de controle externo, a exemplo da CGU (Controladoria Geral da União) e TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a atuação das IFES (Instituições Federais de Ensino Superior), sem a devida atenção e respeito à sua autonomia, além de não costumarem levar em conta as suas particularidades e especificidades funcionais, aí ilustrando, dentre outros, com o caso, em pleno período de discussão comunitária, da jornada de trabalho nas universidades, e defendeu a adoção de uma postura institucional de contraposição a tais organismos fiscalizadores, a eles não se submetendo de modo subordinado, mas basicamente qualitativo em relação às suas demandas e recomendações.  
    O Conselheiro Ronaldo Barbosa apontou a necessidade da execução de revisões de algumas Resoluções cujo teor encontra-se parcialmente superado ou defasado, portanto, merecedor de atualizações, a exemplo do próprio Estatuto e do Regimento da UFBA, em decorrência do advento e superposição de novas regras e normas, assim tornando-se defasadas e inviabilizadas para efeito de referência e balisamento legal. O Conselheiro Antônio Bomfim Moreira parabenizou a representação estudantil pela iniciativa e qualidade do relato apresentado, então demonstrando a manutenção da capacidade universitária de defesa e reação a eventuais mecanismos de agressão à sua autonomia, igualmente opondo-se à mencionada ingerência dos aludidos órgãos controladores externos. O Conselheiro Renato Pinto propôs a realização de um amplo debate sobre as Fundações pelo CONSUNI, além da concessão de um prazo mais dilatado para futuras avaliações e pronunciamentos colegiados acerca de temas congêneres e equivalentes, geralmente não se dispondo de um período satisfatório para sua criteriosa apreciação, ainda registrando a extensão e desdobramento daquela problemática para outras situações semelhantemente atingidas pelo equivocado comportamento já mencionado, a exemplo das terceirizações, em ritmo gradativamente ampliado, da questão da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) etc., desta forma defendendo um aprofundamento das discussões acerca do aspecto axial e mais preocupante do assunto em pauta e atinente ao mecanismo de definição e implementação das atividades conjuntamente desenvolvidas entre o setor público e as empresas privadas. O Conselheiro Dirceu Martins ressaltou a necessidade de apresentação, por parte das Fundações de Apoio, das prestações de contas referentes às atividades por elas desenvolvidas, embora não sejam exigidas para efeito de recredenciamento, cuja formalização requer um conjunto de providências que, no caso em exame, estão devidamente encaminhadas, além de constituir compulsório requisito para encaminhamento dos projetos aprovados pelas Congregações das Unidades Universitárias e comentou sobre a particularidade da Fundação Escola Politécnica (FEP) no tocante ao significativo período de tempo já decorrido a partir da sua criação, portanto, de longa existência, além de salientar o constante incremento quantitativo das terceirizações e demais serviços equivalentes, cuja multiplicação torna-se cada vez mais difícil de ser combatida e refreada.   O Conselheiro Yuri Brito endossou a fala da Conselheira Marina Fernandes, adicionalmente transmitindo concepção e proposição discente no sentido de que proceda a UFBA à saída e abandono da sua atual “zona de conforto” e opôs-se à utilização de procedimentos comparativos relativos às parcerias público-privadas (PPPs) realizadas em outros países e a situação específica do Brasil de forma desprovida de uma análise acurada acerca das suas consequências para a coletividade, ainda dissociando as manifestações discentes de supostas conotações juvenis geralmente associadas a ingenuidade ou bravata, mas representativas de coragem e perseguição de sonhos acalentados com profícua reprodução para as gerações subsequentes, por fim sublinhando e destacando a posição estudantil contrária às Fundações.   
      A Magnífica Reitora admitiu a realização de um oportuno aprofundamento colegiado das discussões sobre o tema em exame; aludiu aos registros e recomendações apontadas pela CGU e auditoria interna, cuja pontuação basicamente vincula-se a aspectos de natureza administrativa e de procedimentos suscetíveis de reparo e aperfeiçoamento, tendo o atual Reitorado procurado atender aos diversos reclamos mediante adoção de continuadas iniciativas de correções e ajustes; comentou sobre a importância e necessidade de manifestação das Congregações das Unidades Universitárias em relação aos respectivos contratos e projetos; ressaltou a escassez e absoluta insuficiência numérica do quadro de servidores técnico-administrativos das IFES, de que muito vem se ressentindo a UFBA, com realce para a execução das suas licitações e preparo dos respectivos Termos de Referência, além da decorrente precariedade de atendimento e apoio a serviços acadêmicos, laboratoriais etc., fazendo-se necessária uma enfática demanda e correspondente providência por parte do Governo federal; informou a respeito da elaboração, pela ANDIFES, de uma nova legislação atinente ao funcionamento das universidades, a ser oportunamente submetida à apreciação do CONSUNI, visando a aplicação de uma normatização mais consentânea com as suas características e mais adequada à sua eficiente atuação; transmitiu pessoal opinião de que as Fundações de Apoio, diferentemente de regra, devem constituir exceção; assinalou concepção de inexistência de privatização universitária através do envolvimento das mencionadas entidades, cuja requisição e demanda expressa a constatada incapacidade institucional e a correspondente insuficiência de condições internas para a implementação dos seus trabalhos; sublinhou os respectivos aspectos de organização para execução da gestão dos recursos financeiros e de revisão do quadro de pessoal da UFBA, neste caso, inclusive, em termos de preparo para acolhimento e adaptação às demandas profissionais contemporâneas como os dois principais elementos requisidores de ágil solução; e aludiu à presença da Universidade em todos os postos de relevância das suas Fundações, quer através da Reitora, como Presidente do Conselho Fiscal da FAPEX, quer por meio dos dirigentes de Unidades Universitárias, a exemplo da FEP, então liderada pelo Diretor da Escola Politécnica.  
 
    Em seguida, a Senhora Presidente colocou em votação o parecer da Comissão especial, detentora de primazia regimental em detrimento do relatório de vista, sendo aprovado com 28 votos favoráveis, 7 contrários e 2 abstenções, dessa forma deferindo-se o recredenciamento da Fundação Escola Politécnica (FEP). 
 
Item 02
 
Constituição da Comissão de Memória e Verdade da UFBA Professor Milton Santos.
    O Conselheiro Raimundo Teixeira Filho comentou e indicou a precedência da regulamentação do funcionamento da Comissão, a exemplo, dentre outros tópicos, no que tange a sua forma de atuação, do período a ser estudado, da sua estruturação e composição, devendo, contudo, a escolha dos nomes ser procedida em momento subsequente à aprovação da referida regulamentação, então sugerindo a adoção do citado procedimento nas concebidas condições. O Conselheiro Renato Pinto ratificou a fala anterior com a proposição adicional de encaminhamento, pela UFBA, de um pedido formal de desculpas pela conduta adotada durante a ditadura militar, mediante postura e pronunciamentos de alguns membros do seu Conselho Universitário de franco e declarado apoio ao regime então instalado no País. O Conselheiro Júlio Rocha informou a respeito da existência e disponibilidade de marcos legais relativos à implementação dos trabalhos de todas as equivalentes Comissões no País, em âmbitos federal, estaduais e regionais, a cujo escopo devem todas elas se ajustar e incorporar, como já vem procedendo aquela instituída pelo Governo da Bahia, já em pleno curso de atuação, dessa forma aventando a viabilidade da imediata definição da equipe a ser constituída pela Universidade. O Conselheiro Dirceu Martins concordou com tal ponderação e propôs a sua composição através de 7 membros, mediante envolvimento das Congregações das Unidades Universitárias, aproveitando para sugerir o Professor Emiliano José como um dos seus integrantes. A Conselheira Eliete Bispo transmitiu indicação da Faculdade de Farmácia em relação às Professoras Maria de Nazareth Viana e Nubélia Vieira Barreto. A Conselheira Marina Fernandes ratificou o nome do Professor Emiliano José e propôs a configuração da Comissão através de 9 membros. A Conselheira Suzana Barbosa encaminhou posicionamento da Faculdade de Comunicação no sentido de que seja o Professor Othon Jambeiro um dos seus componentes. A Conselheira Cristiane Paim reiterou o nome do Professor João Augusto de Lima Rocha para integrar a Comissão em apreço, apresentado pela Escola Politécnica através do seu representante em reunião anterior do Conselho. O Conselheiro Antonio Marcos Chaves registrou a sugestão do Instituto de Psicologia em favor da Professora Ilka Dias Bichara, esta já tendo revelado pessoal contentamento e disposição para colaboração com as tarefas a serem realizadas.   
    A Magnífica Reitora indicou, com base nas diversas manifestações dos Conselheiros, a formação de uma equipe prévia com a finalidade de elaboração de uma minuta de Resolução regulamentadora, definido as linhas gerais de atuação, estruturação e funcionamento da Comissão indicada como item da pauta, a ser apresentada ao Conselho na sua reunião ordinária do mês outubro, prevista para acontecimento no dia 25.10.2013, ao tempo em que seriam providenciados os diversos encaminhamentos de proposições de nomes para sua constituição, visando a devida apreciação e deliberação na já mencionada sessão para formação da aludida equipe prévia, que, após as devidas considerações e respectivos acatamentos, veio a ser formada através dos Conselheiros Raimundo Teixeira Filho, Júlio Rocha, Marina Fernandes e um representante dos servidores técnico-administrativos a ser designado pela correspondente categoria, para, sob a coordenação do primeiro, proceder à referida atividade regulamentadora com vistas à consecução dos trabalhos concernentes à Comissão de Memória e Verdade da UFBA Professor Milton Santos.