Ata da sessão do Conselho Universitário Realizada em 6 de Julho de 1970.

"Ordem do Dia"
 
 
 
Primeiro item:
 
 
 
Parecer da Comissão de Legislação e Normas referente a Convênio com a Escola de Estatística da Bahia. Após discussão, da qual participaram o M.Reitor e os Conselheiros Ivete Oliveira, Pedro Pina, Rodrigo Argolo, Sylvio Faria, Barachisio Lisbôa, Yêda Ferreira e Batista Neves, o Conselho aprovou o Parecer do Relator, Conselheiro Orlando Gomes, o qual foi o seguinte: "Em ofício de numero 21/70, encaminhado á Reitoria em 13 de Abril p.p. , o Diretor da Escola de Estética da Bahia propõe a assinatura de um convênio entre esse  estabelecimebto de ensino e a Universidade, pelo qual esta designada professores dos seus quadros para ministrarem aulas naquela, em troca da aceitação de certo número de estudante Universitários. A esta Comissão cumpre, apenas, apreciar a proposta do ponto de vista legal e estatuário. Tem o Reitor competência para firmar convênios que julgue de interesse da instituição que rege. No caso, sua decisão independe da audiência do Conselho de Curadores, eis que a aceitação da proposta não acarretará despesas para a obrigação de designar professores para o exercicio do magistério numa Escola que, embora reconhecida em caráter definitivo por decreto Federal, na integra a Universidade, nem ministra curso compreendido. Nada impede que contraia esse compromisso, conquanto nos pareça que estará se obrigando por terceiros, eis que os Professores da Universidade não têm obrigação de lecionar em Escola que lhe é estranha. Nosso parecer é , nfim, que, sob o aspecto legal, nada obta a celebração do convênio proposto" . Decidiu, ainda o Conselho, manifestar-se contrariamente á assinatura do Convênio dessa natureza, ao qual a Universidade se obriga perante terceiros o prestar serviços, utilizando pessoal seu.
 
 
 
Segunda parte:
 
 
 
O M.Reitor concedeu a palavra ao Conselheiro Orlando Gomes, da Comissão de Legislação e Normas, para apresentar o Parecer de Comissão referente a processo proveniente do Instituto de Ciências da Saúde, relativo a abertura de concursos.
 O Conselheiro Orlando Gomes, usando a palavra, disse, então que se tratava de uma representação do Chefe do Departamento de Fisiologia do Instituto de Ciências da Saúde. Que está apoiada no artigo 59 do Estudante da Universidade, artigo 121 e 165 do Regimento Central. Em sintese, o Chefe do Departamento entende ou pretende que o Conselho Universitário casse o edital para concurso de professor titular naquela unidade, edital esse baixado pela Reitoria e cuja cópia no Diário Oficial se encontra junto ao processo. A alegação é de que o Departamento de Fisiologia não precisa de professor titular e, ademais, não foi observada aquela exigência regimental quanto pa parte da matéria sobre a qual, preferencialmente, se deve fazer o concurso. Parágrafo único do artigo 165. Lendo os artigos em que o Chefe do Departamento fundamenta a sua representação ou recurso, verifica-se o seguinte:  Que cabe ao Departamento, artigo 59, alínea 7, no Estatuto, propôr a administração, a relatação, o afastamento dos professores e demais servidores, bem como o regime de trabalho a ser observado. Por sua vez o artigo 121 do Regimento Geral, no seu ítem 7, repete essa disposição. Finalmente o artigo 165, que também está indicado para justificar o regime, a representação, destacou que as inscrições para concurso de professor titular serão abertas pelo prazo de um ano, nos 30 dias seguintes á ocorrência de vaga, mediante a publicação de um edital no Diário Oficial do Estado. Ora, ao que consta, a abertura dêsses concursos nas unidades da Universidade foi uma deliberação do Conselho de Coordenação, que, procedendo a um estudo de vagas dentro da Universidade, achou por bem determinar a abertura de concursos para auxiliares de ensino, para assistentes, para titulares, em várias unidades. É de ver que o Conselho de Coordenação, ao abrir, ao determinar a abertura dêsse concursos, deve ter recebido das unidades uma solicitação de vagas ou numero vagas para a respectiva abertura porque, pelo menos, isso ocorreu lá com a Faculdade de Direito. O Conselho de Coordenação solicitou que cadeiras era preciso preencher, quais eram as necessidades da Escola, para naturalmente decidir dentro da sua competência. Que opinava no sentido de não se tomar conhecimento da representação porque já transcedeu á competência da área de atribuição do Departamento a verificação da necessidade, uma área de atribuição do Departamento a verificação da necessidade, uma vez que ela foi reconhecida por um órgão superior, que é o competente para fazê-lo. Após discussão, da qual participaram, como consta das notas taquigráficas anexas, o M.Reitor e os Conselheiros Ivete Oliveira, Sylvio Faria, Osório Reis, Pires da Veiga, Rodrigo Argollo e Barachisio Lisbôa, o Conselho, por unanimidade, aprovou o Parecer apresentado pelo Conselheiro Orlando Gomes.
 
Devido ao Adiantamentoda hora foi encerrada a sessão. E, eu, Albérico Fraga Filho, Secretário desta Universidade, levarei a presente Ata, a qual vai devidamente assinada com a menção de sua aprovação.