Ata da Sessão do Conselho Universitário da Bahia. 01 de Outubro de 1947.

Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E RECURSOS sobre a consulta feita pelo professor Doutor Lafayette Coutinho.
1-      Sobre a consulta feita ao Senhor Reitor pelo Prof. Lafayette Coutinho e pelo Assistente Luiz Rogério ambos com assento na Camara Estadual, se lhes era permitido exercer, comulativamente, as funções de magistério. Leu o parecer que fica anexo à presente ata. O Conselheiro Demetrio Tourinho elogiou o parecer e considerou exaustivo, propondo que fossem distribuídas cópias ao Conselho para melhor estudo e encaminhar o Senhor Reitor uma consulta ao Ministro da Educação. O Senhor presidente pôs a proposta em discussão. O Conselheiro Estácio de Lima expôs. A dúvida é saber se pode a Constituição Estadual legislar para o Poder Federal, e se há inconstitucionalidade do dispositivo Estadual. A matéria, nesse aspecto seria para a decisão pelo Supremo Tribunal Federal. E, então, perguntou se é lícito, diante da constituição Estadual, proibir-se que um professor da Escola Federal exerça a função de Deputado Estadual. Achou que não. Discutiram sobre o assunto os Conselheiros Paulo Pedreira e José Olympio. Submetida a votos, a proposta de Demétrio Tourinho foi aprovada por maioria dos votos.
2-      O Conselheiro Leopoldo Amaral, comunicou ter se apresentado um candidato ao concurso para Docência-Livre na Escola Politécnica. Desde que a escola está no período de transição, condicionou a inscrição a julgamento superior. Era o que fazia, trazendo o assunto ao conhecimento do Conselho Universitário. O Senhor Presidente achou que o concurso deveria reger-se pelo novo Regimento Interno, em elaboração. O Conselho deliberou, por unanimidade, que o Conselheiro Leopoldo Amaral encaminhasse o caso devidamente instruído para decisão posterior e definitiva. Nada mais havendo a tratar foi encerrado a sessão.
 
Ata aprovada por unanimidade em sessão de 29 de Outubro de 1947.