Regimento pelo qual V. Magestade há por bem se governe daqui em diante a Alfandega do Tabaco, e os Direitos, Despachos, Primeiros Preços, Fretes do Tabaco e Açucar, cargas dos Navios nos Portos do Brasil, e suas descargas neste Reyno, como nelle se declara. Para V. Magestade ver.