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Ata da reunião extraordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal da Bahia |
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1 - Discussão e deliberação acerca das Propostas para Aplicação dos Recursos da Emenda Parlamentar de Bancada destinada à UFBA – orçamento 2005/Termo de Cooperação entre a PETROBRAS e a UFBA (Minutas 1 e 2), reportando-se à preliminar levantada na reunião precedente e falando da sua decisão de acatar o acoplamento dos dois casos, emenda e convênio, para serem apreciados nesta reunião extraordinária do Conselho.
2 - O Conselheiro Dirceu Martins opinou em sentido precisamente contrário, considerando mais prementes as providências referentes à aludida verba orçamentária, a ser prioritariamente definida, acrescendo que tudo levava a crer e indicar a aprovação da alternativa B da proposta da PROPLAD, já referida anteriormente.
3 - O Conselheiro Arthur Matos Neto indagou acerca da situação atual dos recursos financeiros, especialmente sobre a sua disponibilização, tendo a Conselheira Dora Leal Rosa informado que, a despeito das auspiciosas perspectivas, ainda não ocorrera a sua efetiva liberação por parte do Governo federal.
4 - O Conselheiro José Santana comparou o convênio a uma proposição aberta de privatização da UFBA, em que a citada empresa poderá ter acesso a instalações e informações privativas da Universidade, além de pagar valores irrisórios e inferiores aos aluguéis comerciais de mercado pela utilização do espaço pretendido.
5 - A Conselheira Marlene as duas seguintes para o item 5.2: “arcar com a ampliação do PAF III, através da construção de área equivalente à ocupação do PAF II antes do término do convênio, ou seja, cinco anos, utilizando dotação orçamentária específica, independentemente dos previstos quatro milhões de reais”; “promover a melhoria da infra-estrutura física e dos equipamentos dos auditórios do PAF I e do Instituto de Biologia, a serem utilizados em parceria com as atividades de rotina da UFBA”, tendo em vista que, em função das condições em que eles se encontram, em pouco tempo estarão completamente impossibilitados de prestar esse serviço à UFBA e à própria PETROBRAS. Com relação ao item 6.2, foi sugerida a seguinte inserção: “O prazo de vigência desse termo de cooperação é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que o valor deverá ser monetariamente corrigido mediante termo aditivo.
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1 - O Conselheiro Dirceu ratificou a dificuldade de aprovação das minutas do convênio, discordando da manifestada concepção de uma Universidade dentro da outra, por não reconhecer, sob tal condição institucional, aquela ligada à PETROBRAS, cuja direção, diferentemente de um Reitor, é exercida por um gerente geral e defendeu a exigência de livre acesso às instalações daquela empresa pela dupla razão da sua instalação em área pertencente à UFBA e da permissão, a ser provavelmente concedida, para circulação dos seus técnicos pelos espaços da Universidade.
2 - O Conselheiro Reginaldo Santos informou sobre a impossibilidade de reunião da Congregação da Escola de Administração, portanto indispondo de um posicionamento da Unidade, mas ressaltou a importância e a necessidade de que tal discussão recaísse sobre o Orçamento Geral do Estado, comentando e citando dados econômicos relacionados com a transferência de recursos do País para o exterior, pagamento da dívida externa, impacto das privatizações sobre os recursos das IFES.
3 - O Conselheiro Marcos Trajano reportou-se aos claros interesses da PETROBRAS no processo, que não se cingiam às salas de aulas, mas se expandiam pelo material, equipamentos e pessoal da Universidade, observando, no episódio, mais um caso de exploração de uma instituição pública por uma empresa de economia mista, fato que no seu entendimento, vem se repetindo e tende a se consolidar e expandir.
4 - A representação estudantil solicitou a disponibilização e acesso às Atas das reuniões do CONSUNI que aprovaram as suas reivindicações em 2004.
5 - A Conselheira Dora Leal Rosa respondeu as questões formuladas pelos Conselheiros, iniciando com a informação de que o PAF III recebera uma dotação, através de uma emenda parlamentar em dezembro de 2000, no valor de R$ 2.788.109,77, com a qual a UFBA iniciara a sua construção em janeiro de 2001, vindo a ser paralisada em fevereiro de 2003, tendo sido devolvido o saldo restante, de mais de um milhão de reais, ao Tesouro Nacional, mediante compromisso verbal, infelizmente não correspondido, de que retornaria à UFBA para que se desse continuidade aos serviços interrompidos, acrescentando que gestões posteriores do Reitor obtiveram a inclusão de uma nova dotação de R$ 3.096.000,00 no orçamento da Universidade, que fora contingenciado, chegando a constar do sistema em 2004, todavia desaparecendo no exercício de 2005.
6 - O Magnífico Reitor apresentou a proposição de deliberação, naquela sessão, a respeito do conteúdo das emendas, ficando o teor das minutas do convênio para apreciação na reunião da próxima segunda-feira, dia 19.12.2005, ao tempo em que seria convidada a direção local da PETROBRAS para esclarecimento das dúvidas eventualmente existentes.
7 - O Magnífico Reitor fez menção à importância do papel do gestor da Universidade quanto ao cumprimento de normas e regras estabelecidas, ao qual tem tentado corresponder mediante fiel cumprimento da sua função, caracterizada por um procedimento destituído de manobras capciosas, transações ocultas ou ações terroristas, como havia sido insinuado; ao invés de atitudes de conotação autoritária, disse que tem sempre buscado conceder a todos o direito de plenamente exercer as respectivas funções, em consonância com os deveres inerentes à Presidência.
8 - O Conselheiro Fabrício Moreira apresentou um encaminhamento divergente que, até um certo momento, dispunha a ordem de prioridades de forma semelhante à anterior, envolvendo os equipamentos do R.U., dois microônibus e um ônibus de viagem, passando o terceiro item a solicitar uma verba para a Residência Universitária no valor aproximado de R$ 70.000,00 e de equipamentos para a Creche em torno de R$ 30.000,00, correspondendo o quarto item às demandas das Unidades, com a manutenção de R$ 1.000.000,00 para os computadores e aumento para R$ 1.400.000,00 para aquisição de equipamentos dos laboratórios da Graduação, por fim conservando-se a verba de R$ 1.100.000,00 para o CPD, a cujo respeito comentou o Conselheiro Caiuby Costa sobre a preocupante situação de precariedade do seu sistema de ar condicionado, podendo levar ao colapso total, bem como referiu-se ao sistema anti-incêndio, igualmente comprometido.
9 - O Senhor Presidente ressaltou, então, a existência de duas propostas básicas, uma da Mesa e outra da representação discente, além de dois destaques: segurança e Creche.
10 - O Magnífico Reitor ratificou a sua proposição assim constituída: 1- equipamentos para o R.U., no montante especificado; 2- aquisição de dois microônibus e um ônibus para atender, como prioridade, as excursões curriculares, no valor de R$ 700.000,00; 3- em conjunto, equipamentos para o CPD e microcomputadores para a rede de laboratórios de Informática destinados ao ensino de Graduação (R$ 3.100.000,00); 4- R$ 100.000,00 para a Creche e Residências Universitárias; 5- o restante do recurso, última prioridade, para aquisição de equipamentos diversos destinados aos laboratórios de ensino de Graduação das Unidades.
11 - O Senhor Presidente agradeceu a presença e a colaboração de todos e deu por encerrada a sessão, da qual, Alfredo Macêdo Costa, Secretário ad hoc, lavrará a presente Ata, a ser devidamente assinada, com menção à sua aprovação, estando os pormenores da reunião gravados em fitas cassetes.
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO |
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1- Artigo 19: Aprovado, sem alteração (por quase a totalidade dos votos, registrando-se, apenas, 1 abstenção).
2 - Art. 20: Aprovado, por maioria dos votos a manutenção da redação original (apenas seis (6) votos contrários e uma (1) abstenção).
3 - Art. 21: Aprovado, sem alteração, por maioria dos votos (1 voto contrário e quatro (4) abstenções).
4 - Art. 22: Aprovado, com um pequena alteração ao inciso III, no sentido de contemplar a participação de representantes dos servidores técnicos e administrativos dos órgãos da Administração Central na Assembléia Universitária.
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1 - O Senhor Presidente agendou, para o dia 28.06.99, a próxima reunião do Conselho Universitário com vistas à apreciação do novo Estatuto e, ato contínuo.
2 - Assim, foi encerrada a sessão, da qual, Terezinha Maria Dultra Medeiros, Secretária dos Órgãos Colegiados Superiores, lavrará a presente Ata, a ser devidamente assinada, com menção a sua aprovação, estando os pormenores da reunião gravados em fitas cassetes.
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