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Ata da Sessão do Conselho Universitário da Bahia. 29 de Outubro de 1947. |
qua, 29/10/1947 (All day) |
1- Comunicou o Senhor Presidente ter tido a oportunidade de observar, no Rio de Janeiro, que a proposta orçamentária da União para o ano de 1948, consigna, na quase totalidade, as verbas solicitadas ao Governo pelo Reitoria. Essas verbas deverão satisfazer as necessidades das unidades universitárias no referido exercício, compreendendo os seguintes principais empreendimentos: Início da construção da nova Escola Politécnica; Conclusão da Escola De Enfermagem e remodelação da Faculdade de Medicina, em cujas novas dependências pretende instalar, provisoriamente a Reitoria.
2- O Conselheiro Magalhães Neto, secundado pelos demais confrades, propôs que ficasse consignado em ata os aplausos do Conselho Universitário pelos relevantes esforços desenvolvidos pelo Senhor reitor em benefício a Universidade.
3- O professor Magalhães Netto lembrou a necessidade de ser encaminhado à Faculdade de Direito o seu Regimento com as emendas do Conselho para que, em breve prazo, seja apresentada a redação final, tendo o Conselheiro Orlando Gomes encarecido a urgência dessa medida. O Senhor presidente prometeu providenciar imediatamente sobre o assunto.
4- O Conselheiro Orlando Gomes, congratulou-se com o professor Reynaldo Porchat por completar cinquenta anos e Magistério como professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Destacou a figura do jurista e o seu devotamento às questões de Educação. O Senhor Presidente associou-se às homenagens por tão auspicioso acontecimento. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão.
Ata aprovada por unanimidade em sessão do dia 08 de novembro de 1947.
OBS: Anexo à esta ata o Regimento Interno da Faculdade de Direito da Universidade da Bahia.
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Não houve o que ocorrer.
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Ata da Sessão do Conselho Universitário da Bahia. 01 de Outubro de 1947. |
qua, 01/10/1947 - 15:00 |
Parecer da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E RECURSOS sobre a consulta feita pelo professor Doutor Lafayette Coutinho.
1- Sobre a consulta feita ao Senhor Reitor pelo Prof. Lafayette Coutinho e pelo Assistente Luiz Rogério ambos com assento na Camara Estadual, se lhes era permitido exercer, comulativamente, as funções de magistério. Leu o parecer que fica anexo à presente ata. O Conselheiro Demetrio Tourinho elogiou o parecer e considerou exaustivo, propondo que fossem distribuídas cópias ao Conselho para melhor estudo e encaminhar o Senhor Reitor uma consulta ao Ministro da Educação. O Senhor presidente pôs a proposta em discussão. O Conselheiro Estácio de Lima expôs. A dúvida é saber se pode a Constituição Estadual legislar para o Poder Federal, e se há inconstitucionalidade do dispositivo Estadual. A matéria, nesse aspecto seria para a decisão pelo Supremo Tribunal Federal. E, então, perguntou se é lícito, diante da constituição Estadual, proibir-se que um professor da Escola Federal exerça a função de Deputado Estadual. Achou que não. Discutiram sobre o assunto os Conselheiros Paulo Pedreira e José Olympio. Submetida a votos, a proposta de Demétrio Tourinho foi aprovada por maioria dos votos.
2- O Conselheiro Leopoldo Amaral, comunicou ter se apresentado um candidato ao concurso para Docência-Livre na Escola Politécnica. Desde que a escola está no período de transição, condicionou a inscrição a julgamento superior. Era o que fazia, trazendo o assunto ao conhecimento do Conselho Universitário. O Senhor Presidente achou que o concurso deveria reger-se pelo novo Regimento Interno, em elaboração. O Conselho deliberou, por unanimidade, que o Conselheiro Leopoldo Amaral encaminhasse o caso devidamente instruído para decisão posterior e definitiva. Nada mais havendo a tratar foi encerrado a sessão.
Ata aprovada por unanimidade em sessão de 29 de Outubro de 1947.
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Não houve o que ocorrer.
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Ata da Sessão do Conselho Universitário da Bahia. 29 de Setembro de 1947. |
seg, 29/09/1947 - 15:00 |
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Não houve o que ocorrer.
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Ata da Sessão do Conselho Universitário realizada em 10 de setembro de 1947. |
qua, 10/09/1947 - 14:00 |
1- Prosseguimento da discussão do Projeto de REGIMENTO INTERNO da Faculdade de Direito. Continuando a série de sugestões e apreciações tratou-se de vários assuntos, que foram encaminhados à redação final. Foi discutido sobre as teses para concurso, se ela podiam ser impressas ou mimiografadas; A permissão da presença obrigatória do estudante como membro do Conselho Departamental. O Presidente deu por encerrada a discussão, submetendo a votos o projeto de Regimento da Faculdade de Direito com o professor o professor da Comissão de Legislação e Recursos e as emendas do Conselheiro Estácio de Lima, que foram aceitas. Desse modo, foi aprovado o Regimento por unanimidade, e encaminhado à Comissão para a redação final.
2- O Sr. Presidente informou ter encontrado dificuldades na organização do quadro do pessoal do Gabinete do Reitor, de vez que ainda não foi aprovado o Regimento dos Departamentos.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão.
Obs: O projeto do Regimento da Faculdade de Direito da Universidade da Bahia encontra-se na Ata do Conselho Universitário do dia 29/10/1947.
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Não houve o que ocorrer.
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